REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

260/2011/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho;



Considerando a requisição do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, manifestada pelo Ofício Nº 171/GM-MAEOT, de 05 de Outubro;



Considerando o que dispõe o artigo 33o da Lei Nº 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



AUTORIZAR a requisição de ALEIXO SOARES, do Secretariado da Comissão da Função Pública para, pelo prazo de dois anos, exercer funções junto ao Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.



Publique-se.



Dili, 06 de Outubro de 2011.







Libório Pereira

Presidente da CFP