REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

264/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação do Ministério das Finanças da necessidade de estender cargos de direcção na estrutura da instituição e nomear em substituição até a conclusão de processo de selecção por mérito;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foram submetidos os funcionários em causa e que resultou em avaliação satisfatória;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião Extraordinária, de 11 de Outubro



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1.ESTENDER pelo prazo de um ano a comissão de serviço dos ocupantes dos cargos de direcção do Ministério das Finanças, como adiante:



2. NOMEAR a Técnico Profissional do Grau C EVANGELINA DE FÁTIMA APARÍCIO GUTERRES para, em substituição e enquanto perdurar a vacatura, exercer o cargo em comissão de serviço de Directora Nacional de Aprovisionamento da Direcção-Geral de Finanças do Estado.



Díli, 06 de Junho de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública