REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
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Despacho
279/2011/PCFP
Considerando os factos narrados pelo Director-Geral do Ministério da Solidariedade Social;
Considerando que compete ao Presidente da Comissão da Função Pública a instalação de procedimento administrativo disciplinar, em razão da delegação contida na decisão número 20/2009, de 22 de Outubro da Comissão da Função Pública;
Considerando a existência de factos a apurar na conduta de funcionário do MSS;
Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:
1. Determinar a abertura de procedimento disciplinar contra AGOSTINHO DE JESUS SOARES, do Ministério da Solidariedade Social em Manatuto
2. Designar o Director Nacional de Disciplina e Processo Administrativo como instrutor do processo;
Publique-se.
Dili, 09 de Novembro de 2011.
Libório Pereira
Presidente da CFP