REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

306/2011/PCFP

Considerando os factos narrados pelo ofício 278, de 05 de Dezembro de 2011, da Procuradora-Geral da República;



Considerando que compete ao Presidente da Comissão da Função Pública a instalação de procedimento administrativo disciplinar, em razão da delegação contida na decisão número 20/2009, de 22 de Outubro da Comissão da Função Pública;



Considerando a existência de factos a apurar na conduta de funcionária da Secretaria de Estado da Defesa;



Considerando a necessidade do afastamento da funcionária das funções que desempenha, a fim de não prejudicar o bom andamento das investigações necessárias para o esclarece-mento dos factos;



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1. Determinar a abertura de procedimento disciplinar contra FLORIANA DE JESUS LINO, da Secretaria de Estado da Defesa.



2. Suspender preventivamente FLORIANA DE JESUS LINO das funções que exerce junto à Secretaria de Estado da Defesa.



3. Designar o Director Nacional de Disciplina e Processo Administrativo como instrutor do processo;



Publique-se.



Dili, 06 de Dezembro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da CFP