REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

314/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território da necessidade de preencher cargo na estrutura da Administração Distrital;



Considerando a equiparação remuneratória do cargo de administrador de distrito ao cargo em comissão de serviço de director nacional, nos termos do artigo 19-A, do Decreto-Lei Nº 2/2011, de 19 de Janeiro;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião extraordinária, de 11 de Outubro;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



Nomear ALEIXO SOARES para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Administrador do Distrito de Manatuto.



Díli, 06 de Outubro de 2011.







Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública