REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

322/2011/CFP

Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 14a. Sessão Ordinária, de 20 de Outubro de 2011 que apreciou processo disciplinar que apurou a conduta de Hermenegildo do Rosário, funcionário do Ministério da Educação em Ainaro;



Considerando que no curso das investigações ficou evidenciado que o funcionário agiu em desconformidade com o previsto no capítulo das obrigações do Estatuto da Função Pública, quando por falta de zelo na execução do serviço e falta de conhecimento de norma essencial reguladora do serviço, causou prejuízo considerável ao património do Estado;



Considerando que foi garantido ao investigado o pleno direito de defesa e o acesso a todas as provas contra ele produzidas;



Considerando o que consta do relatório do instrutor do processo administrativo disciplinar;



Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

1. Considerar Hermenegildo do Rosário culpado de conduta irregular;



2. Considerar que Hermenegildo do Rosário violou o disposto nos artigos 85o, letra “c” e 86o, , número 1, letra “c” da Lei número 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);



3. Rescindir o contrato de trabalho de Hermenegildo do Rosário, na forma do número 2 do artigo 116o do Estatuto da Função Pública;



Comunique-se ao investigado e ao Ministério da Educação.



Publique-se.



Dili, 21 de Outubro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública