REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

323/2011/CFP

Considerando o que apurou a investigação do Secretariado da CFP e que motivou a abertura de processo administrativo disciplinar contra Teófilo Tomás de Deus, do Ministério da Justiça;



Considerando que ficou evidenciado que o investigado agiu em desconformidade com o previsto no capítulo das obrigações do Estatuto da Função Pública;



Considerando que foi garantido ao investigado o pleno direito de defesa e o acesso a todas as provas contra ele produzidas;



Considerando que o investigado apresentou documento falso para justificar sua situação funcional;



Considerando que as razões de defesa apresentadas pelo investigado não foram suficientes para justificar suas atitudes ou elidir a sua conduta irregular;



Considerando o que consta do relatório do processo administra-tivo disciplinar;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 14a. Reunião Ordinária de 20 de Outubro de 2011;



Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1. Considerar Teófilo Tomás de Deus culpado de conduta irregular;



2. Considerar que violou o disposto na letra “h”, do número 2 do artigo 88o, com as circunstâncias atenuantes das letras “b” e “c” do número 1 e número 2, do artigo 90o , tudo da Lei número 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);



3. Aplicar a Teófilo Tomás de Deus a pena de 240 dias de suspensão , na forma do número 2, do Artigo 86o do Estatuto da Função Pública;



Comunique-se ao investigado e ao Ministério da Justiça.



Publique-se.



Dili, 21 de Outubro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública