REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

345/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações, promoções e exonerações no sector público;

Considerando a informação do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território e o que apurou a investiga-ção do Secretariado da CFP sobre o desempenho de funções de Fernando da Costa como o Administrador do Sub-Distrito de Alas;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 15a Sessão Ordinária de 24 de Novembro de 2011;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1. DISPENSAR FERNANDO DA COSTA do cargo em comis-são de serviço de Administrador do Sub-Distrito de Alas, para o qual foi nomeado pela Decisão Nº 22/2009, da CFP;



2. TRANSFERIR FERNANDO DA COSTA para os serviços administrativos do MAEOT.



Díli, 30 de Novembro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública