REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
DESPACHO
16/2010/PCFP
Considerando que nos termos da Lei nr. 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;
Considerando a informação de S. Exa. o Ministro da Saúde, da necessidade de preencher cargo de direcção na estrutura do Ministério;
Considerando o teor da Decisão número 20/2009, de 22 de Outubro, da Comissão da Função Pública, que delegou poderes ao Presidente da Comissão da Função Pública;
Considerando a recomendação do Ministro da Saúde;
Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foi submetido o funcionário em causa em Dezembro de 2008 e que resultou em avaliação satisfatória;
Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;
Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o que dispõe o artigo 30º da Lei número 8/2004, de 16 de Junho, decide:
Aprovar a extensão por dois anos da comissão de serviço de AGAPITO DA SILVA SOARES como director-geral do Ministério da Saúde
Publique-se
Dili, 05 de Março de 2010.
Libório Pereira
Presidente da Comissão da Função Pública