REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

18/2010/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder licença com vencimentos para fins de estudos, nos termos da decisão nr. 19/2009, de 22 de Outubro.



Considerando a concordância do Exmo. Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, manifestada no despacho de 1 de Março de 2010.

Considerando o que dispõe o artigo 53º, inciso I , "f", do Estatuto da Função Pública;



Considerando que o objecto do evento de capacitação guarda relação com a função desempenhada pela funcionária.



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no artigo 7º da mesma Lei, decide:



Conceder licença com vencimento para fins de estudo, pelo período de oito meses a NOÉMIA ADELAIDE VIEGAS da Secretaria de Estado das Obras Públicas do Ministério das Infra-Estruturas:



Publique-se.



Dili, 8 de Março de 2010.





Libório Pereira

Presidente da CFP