REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECISÃO

34/2010/CFP

Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 7ª. Sessão Extraordinária, de 26 de Fevereiro de 2010 que apreciou o resultado da investigação do Secretariado da Comissão da Função Pública sobre a conduta de João Gomes da Cunha, funcionário da Direcção Nacional do Meio Ambiente, do Ministério da Economia e Desenvolvimento;



Considerando que segundo as investigações, o funcionário já recebeu uma pena disciplinar pelas irregularidades indicadas no processo administrativo;



Considerando que já existe investigação policial em curso para apurar a eventual ocorrência de crime;



Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide arquivar o processo administrativo disciplinar relativo à conduta de João Gomes da Cunha, do Ministério da Economia e Desenvolvimento.

Comunique-se ao investigado e ao Ministério da Economia e Desenvolvimento.



Publique-se.



Dili, 26 de Fevereiro de 2010.







Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública