REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
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DECISÃO
3/2009/CFP
Considerando que o artigo 19 da Lei n�mero 8/2004 (Estatuto da Fun��o P�blica) estabelece que os ocupantes dos cargos de direc��o e chefia s�o nomeados em comiss�o de servi�o por livre escolha da entidade competente.
Considerando que o artigo 20� do Decreto-Lei nr 27/2008, de 11 de Agosto estabelece que a nomea��o para os cargos de direc��o e chefia depende de processo pr�vio de selec��o por m�rito.
Considerando que o artigo 21� do mesmo Decreto-Lei autoriza a nomea��o do pessoal de direc��o e chefia em comiss�o de servi�o pelo prazo de dois anos.
Considerando o resultado do processo de selec��o por m�rito realizado pelo SCFP.
Considerando a delibera��o da Comiss�o da Fun��o P�blica na 1�. Sess�o Ordin�ria de 18 de Agosto de 2009.
Assim, o Presidente da Comiss�o da Fun��o P�blica, no uso das compet�ncias pr�prias previstas no artigo 20� da Lei n� 7/2009, de 15 de Julho e atendendo o disposto no artigo 19� da Lei n�mero 8/2004, de 16 de Junho, decide:
Nomear ALEXANDRE GENTIL CORTE-REAL DE ARA�JO para exercer pelo prazo de dois anos o cargo de Director Nacional da Direc��o Nacional de Planeamento e Gest�o da Fun��o P�blica do Secretariado da Comiss�o da Fun��o P�blica.
Publique-se.
Dili, 21 de Agosto de 2009.
Lib�rio Pereira
Presidente da CFP