REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECISÃO

11/2009/CFP

Considerando que o artigo 20 do Decreto-Lei nr 27/2008, de 11 de Agosto estabelece que a nomeação para os cargos de direcção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.



Considerando que o artigo 21º do mesmo Decreto-Lei autoriza a nomeação do pessoal de direcção e chefia em comissão de serviço pelo prazo de dois anos.



Considerando o resultado do processo de selecção por mérito realizado pelo SCFP.



Considerando a deliberação da Comissão da Função Pública na 1ª. Sessão Ordinária de 18 de Agosto de 2009.



Assim, o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 20º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho e atendendo o disposto no artigo 19º da Lei número 8/2004, de 16 de Junho, decide:



Nomear MARCELINA IRENE DOS SANTOS MESQUITA para exercer pelo prazo de dois anos o cargo de Chefe do Departamento de Disseminação e Informação da Função Pública da Direcção Nacional de Formação e Desenvolvimento do Secretariado da Comissão da Função Pública.



Publique-se.



Dili, 21 de Agosto de 2009.





Libório Pereira

Presidente da CFP