REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

62/2010/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação de S. Exa. o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, da necessidade de preencher o cargo de Inspector-Geral do MAEOT;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foi submetido o funcionário em causa e que resultou em avaliação satisfatória;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



Nomear EDGAR SEQUEIRA MARTINS, para em comissão de serviço e pelo prazo de dois anos exercer o cargo de Inspector-Geral do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.



Díli, 08 de Junho de 2010.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública