REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

44/2010/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6º da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.



Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir a respeito das licenças sem vencimento, nos termos da decisão nr. 19/2009, de 22 de Outubro.

Considerando a informação do Director-Geral da Secretaria de Estado dos Transportes, Equipamentos e Comunicações.



Considerando o que dispõe o número 4 e 5 do Aertigo 54º da Lei nº 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública).



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



Reintegrar JESUÍNA INÊS DO ROSÁRIO DE SOUSA aos quadros da Função Pública, por término de licença sem vencimentos e determinar seu retorno ao Ministério das Infra-Estruturas.



Publique-se.



Dili, 08 de Junho de 2010.





Libório Pereira

Presidente da CFP