REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECISÃO

44/2010/CFP

Considerando que nos termos da Lei n�mero 7/2009, de 15 de Julho, compete � Comiss�o da Fun��o P�blica realizar os recrutamentos, nomea��es e promo��es no sector p�blico;



Considerando o despacho de nomea��o anexo ao of�cio n�mero 7/GMTCI/II/2010, que nomeou o adido do Com�rcio de Timor-Leste para Portugal pelo prazo de dois anos;



Considerando o disposto no artigo 22o do Decreto-Lei n�mero 27/2008, de 11 de Agosto que determina a cessa��o autom�tica da comiss�o de servi�o por ocasi�o da posse e exerc�cio em outro cargo ou fun��o;



Considerando o que disp�e o artigo 55o do Estatuto da Fun��o P�blica;



Assim a Comiss�o da Fun��o P�blica, no uso das compet�ncias pr�prias previstas no artigo 5� e 6o da Lei n� 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o que disp�e o artigo 30o da Lei n�mero 8/2004, de 16 de Junho, decide:



1) Reconhecer que cessou a comiss�o de servi�o como director nacional de M�RCIO JO�O CASIMIRO ROSA LAY pela tomada de posse em outro cargo, nos termos do artigo 22o do Decreto-Lei n�mero 27/2008, de 11 de Agosto;



2) Conceder licen�a especial sem vencimentos ao T�cnico Superior do Grau B M�RCIO JO�O CASIMIRO ROSA LAY com a dura��o do seu mandato como Adido do Com�rcio de Timor-Leste para Portugal.



Publique-se



Dili, 12 de Abril de 2010.





Lib�rio Pereira

Presidente da Comiss�o da Fun��o P�blica