REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
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DESPACHO
48/2010/PCFP
Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder licença com vencimentos para fins de estudos, nos termos da decisão nr. 19/2009, de 22 de Outubro.
Considerando a concordância do Diretor-Geral do Ministério da Educação, manifestada no ofício n. 367/RDTL/ME-DG/VI/2010 de 7 de Junho.
Considerando o que dispõe o artigo 53º, inciso I , "f", do Estatuto da Função Pública;
Considerando que o objecto do evento de capacitação guarda relação com a função desempenhada pelo funcionário.
Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no artigo 7º da mesma Lei, decide:
Conceder licença com vencimento para fins de estudo, pelo período de dois anos a Técnico Profissional do Grau D ERGÍLIO FERREIRA VICENTE do Ministério da Educação.
Publique-se.
Dili, 18 de Junho de 2010.
Libório Pereira
Presidente da CFP