REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

94/2010/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6º da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.



Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder as licenças sem vencimento, nos termos da decisão nr. 19/2009, de 22 de Outubro.



Considerando a concordância da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, manifestada no Ofício nº 429/DGSECM/IX/2010, de 16 de Setembro.



Considerando o que dispõe o artigo 54º do Estatuto da Função Pública.



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



Conceder licença sem vencimentos, no período entre 20 de Dezembro de 2010 a 19 de Dezembro de 2012, a DEOLINDA GALHÓS CARDOSO, da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.



Publique-se.



Dili, 21 de Setembro de 2010.





Libório Pereira

Presidente da CFP