REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
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DESPACHO
98/2010/PCFP
Considerando que nos termos da Lei nr. 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;
Considerando o teor da Decisão número 20/2009, de 22 de Outubro, da Comissão da Função Pública, que delegou poderes ao Presidente da Comissão da Função Pública;
Considerando o despacho nº 23/2010, de 12 de Março;
Considerando a informação da Directora-Geral dos Serviços Corporativos do Ministério das Finanças, da necessidade de estender a comissão de serviço de ocupantes de cargos de chefia na estrutura do Ministério;
Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foram submetidos os funcionários em causa e que resultou em nenhuma avaliação insatisfatória;
Considerando a recomendação do Ministério das Finanças;
Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;
Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:
Estender a nomeação em substituição, pelo prazo de três meses, os seguintes funcionários para exercer em comissão de serviço os cargos de chefia abaixo:
Publique-se
Dili, 22 de Setembro de 2010.
Libório Pereira
Presidente da Comissão da Função Pública