REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DECISÃO

99/2010/CFP

Considerando que nos termos da Lei nr. 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;



Em consequência, compete à CFP dispensar os ocupantes de cargos em comissão de serviço;



Considerando a informação do Director-Geral do Ministério da Solidariedade Social;



Considerando que nos termos do Artigo 19º da Lei Nº 8/2004, os cargos de chefia são exercidos em comissão de serviço;

Considerando a decisão nº 75/2010, da CFP, que nomeou para cargos em comissão de serviço no Ministério da Solidariedade Social;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



Dispensar VIANCO FREITAS do cargo em comissão de serviço de Chefe do Departamento de Logística da Direcção Nacional de Administração e Finanças do Ministério da Solidariedade Social.



Dili, 31 de Agosto de 2010.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública