REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECISÃO

109/2010/CFP

Considerando o que apurou a investigação em processo administrativo disciplinar a que foi submetido Martinho da Graça, do Ministério da Saúde;



Considerando que ficou evidenciado que o investigado agiu em desconformidade com o previsto no capítulo das obrigações do Estatuto da Função Pública;



Considerando que foi garantido ao investigado o pleno direito de defesa e o acesso a todas as provas contra ele produzidas;



Considerando que as razões de defesa apresentadas pelo investigado não foram suficientes para justificar suas atitudes ou elidir a sua conduta irregular;



Considerando o que consta do relatório do processo administrativo disciplinar;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 8a Reunião Ordinária de 16 de Setembro de 2010;



Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1. Considerar Martinho da Graça culpado de conduta irregular;



2. Reconhecer que favorece o acusado a atenuante de ter espontaneamente confessado a infracção e ter prestado bons serviços ao Estado por mais de 5 anos;



3. Considerar que Martinho da Graça violou o disposto na letra "a" do artigo 87º da Lei número 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);



4. Aplicar a Martinho da Graça a pena de Inactividade por 15 meses, na forma do número 6, do Artigo 80º do Estatuto da Função Pública, combinado com o artigo 90º, número 1 , letras "b" e "c".



5. Determinar que seja colocado em outra unidade adminis-trativa do Ministério da Saúde quando do retorno à actividade.



Comunique-se ao investigado e ao Ministério da Saúde.



Publique-se.



Dili, 16 de Setembro de 2010.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública