REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECISÃO

118/2010/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho compete à Comissão da Função Pública emitir decisões e orientações de cumprimento obrigatório pelo sector público e que tratam de termos e condições de emprego e práticas administrativas e de gestão no sector público;



Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 40/2008, de 29 de Outubro, sobre a concessão de licenças e outros afastamentos a funcionários públicos;



Considerando a declaração do Hospital Regional de Baucau que informa ser a filha da requerente portadora de doença congénita incapacitante e que necessita de cuidados especiais em tempo integral;

Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra f) do número 2 , do artigo 6º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



Conceder licença com vencimentos pelo período de três meses a CELESTINA GUSMÃO CABRAL, do Ministério da Saúde, com o fim de acompanhar o tratamento médico de sua filha Auxiliadora Ribeiro Cabral.



Comunique-se à requerente e ao Ministério da Saúde.



Publique-se.



Dili, 21 de Setembro de 2010.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública