REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho No. 1619/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho;

Considerando que o Decreto-Lei nr. 23/2010, de 9 de dezembro aprovou o Estatuto da Carreira Docente;

Considerando o disposto no Diploma Ministerial número 20/ 2011, de 24 de Agosto, do Ministério da Educação;

Considerando que o artigo 17o do mencionado diploma ministerial institui o regime de compensação por idade para ingresso automático na carreira docente;

Considerando a informação do Diretor-Geral dos Serviços Corporativos do Ministério da Educação sobre os docentes com idade superior a 60 anos;

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/ 2009, de 15 de Julho, decide:

1. INTEGRAR na carreira docente, nos termos dos artigos 81o do Decreto-Lei nr. 23/2010, de 9 de dezembro, os funcionários do Ministério da Educação que, cumulativamente:

a. Exerçam a docência;

b. Não possuam qualificação académica superior;

c. Atingiram 60 anos de idade;

d. Tenham o mínimo de 5 anos de serviço na Função Pública;

2. A integração ao regime docente produz efeitos financeiros a contar de 1 de janeiro de 2011 para aqueles que nesta data já contavam com 60 anos de idade;

3. Para aqueles que completam 60 anos de idade após 1 de janeiro de 2011, os efeitos financeiros aplicam-se a partir do primeiro dia útil do mês subsequente.

Publique-se.

Dili, 17 de março de 2014.

Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública