REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho No. 1718/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 60 da Lei N0 7/2009,de 15 de julho.

Considerando que Decreto-Lei N0 22/2011, de 08 de junho estabelece os critérios e condições para a contratação de agente de Administração Pública;

Considerando o que dispõe o artigo 330 da Lei N0 8/2004, de 16 de junho (Estatuto da Função Público);

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei N0 7/2009, de 15 de julho,decide :

AUTORIZAR, nos termos do artigo 460 do Decreto –Lei N0 22/2011,de 08 de junho o contrato do trabalho sob a rubrica de salários e vencimentos de António Cafin Soares, Julito Saldanha de Jesus e Alexandre A.R.R Pereira, todos agentes da Administração Pública, para prestar serviços nas actividades do Ministério da Agricultura e Pescas, no período entre 01 de Março até Dezembro 2014.

Publique-se

Dili,27 de Maio de 2014

Libório Pereira

Presidente da CFP