REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho No. 1723/2014/PCFP

Considerando a investigação do Gabinete de Inspeção,Fiscalização e Auditoria do Ministério da Saúde,

Considerando que existem indícios da conduta irregular por parte de funcionários do Ministério da Saúde;

Considerando que compete ao Presidente da Comissão da Função Pública a instalação de procedimento administrativo disciplinar,em razão da delegação contida na decisão número 20/2009, de 22 de outubro da comissão da Função Público;

Assim, o Presidente da Comissão da Função Pública,no uso das competências próprias previstas no artigo 150 da Lei No 7/2009, de 15 de julho decide ;

Determinar a abertura de procedimento disciplinar contra Horácio Sarmento da Costa e José Mendes, funcionários do Ministério da Saúde;

Designar o Director Nacional de Disciplina e Processo Administrativo do Secretariado da Comissão da Função Pública como instrutor do processo.

Publique-se

Dili, 27 de Maio de 2014

Libório Pereira

Presidente da CFP