REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
Despacho No. 1755/2014/PCFP
Considerando a informação do MJ,
Considerando que existem indícios da conduta irregular por parte do funcionário do Ministério da Justiça;
Considerando que compete ao Presidente da Comissão da Função Pública a instalação de procedimento administrativo disciplinar,em razão da delegação contida na decisão número 20/2009, de 22 de outubro da Comissão da Função Pública;
Assim, o Presidente da Comissão da Função Pública,no uso das competências próprias previstas no artigo 150 da Lei No 7/2009, de 15 de julho decide ;
Determinar a abertura de procedimento disciplinar contra Francisco Pereira, funcionário do Ministério da Justiça;
Designar o Director Nacional de Disciplina e Processo Administrativo do Secretariado da Comissão da Função Pública como instrutor do processo.
Publique-se
Dili, 05 de Junho de 2014
Libório Pereira
Presidente da CFP