REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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Despacho No. 1776/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 60 da Lei N0 7/2009,de 15 de julho.

Considerando que Decreto-Lei N0 22/2011, de 08 de junho estabelece os critérios e condições para a contratação de agente de Administração Pública;

Considerando o que dispõe o artigo 330 da Lei N0 8/2004, de 16 de junho (Estatuto da Função Público);

 

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei N0 7/2009, de 15 de julho,decide :

2011,de 08 de junho a extensão do contrato do trabalho sob a rubrica de salário e vencimento dos seguintes agentes da Administração no Ministério da Defesa e Segurança:

De 1 de julho a 31 de dezembro 2014:

- José ildefonso da Silva Gusmão

- Agostinho dos Santos Martins

Publique-se

 

Dili,13 de junho de 2014

 

Libório Pereira

Presidente da CFP