REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho No. 1778/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho;

Considerando a solicitação do Representante do Estado para implementação da Zona Especial de Economia Social de Mercado em Oe-cusse e a concordância do Ministério da Solidariedade Social, manifestada no ofício 121/2014, de 3 de Junho;

Considerando o que dispõe o artigo 33o da Lei Nº 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

DESTACAR o Técnico Superior do Grau B JOÃO COIMBRA, do Ministério da Solidariedade Social para pelo prazo de um ano, exercer funções junto ao Projeto Piloto da Zona Especial de Economia Social de Mercado em Oe- cusse.

Publique-se.

Dili, 20 de junho de 2014.

Libório Pereira

Presidente da CFP