Despacho No. 1906/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector publico, nos termos do artigo 60 da Lei número 7/2009, de 15 de julho.

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder as licenças sem vencimento, nos termos do Decreto- Lei N0 21/2011.

Considerando o requerimento do funcionário e a concordância do Ministério da Solidariedade Social, manifestada no ofício 358/GDG/2014, de 28 de agosto;

Considerando que dispõe o artigo 540 do Estatuto da Função Pública,

Assim o Presidente em exercício da Comissão da Função Pública,no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/2009,de julho,decide :

Conceder licença sem vencimento entre 1 de setembro de 2014 e 1 de setembro de 2016 ao Técnico Administrativo do Grau E José Fernandes, do MSS.

Publique-se

Dili, 3 de setembrode 2014

Libório Pereira

Presidenteem exercício da CFP