Decisão No. 1164/2014/CFP

Considerando o que apurou a investigação em processo administrativo disciplinar a que foi submetida Cerília Amélia de Sousa Saldanha, funcionária da RTTL;

Considerando que ficou evidenciado que a investigada agiu em desconformidade com o previsto no capítulo das obrigações do Estatuto da Função Pública, ao demonstrar falta de conhecimento de norma essencial reguladora do serviço;

Considerando que foi garantido à investigada o pleno direito de defesa e o acesso a todas as provas contra ela produzidas;

Considerando que as razões de defesa apresentadas pela investigada não foram suficientes para justificar a sua atitude ou elidir a sua conduta irregular;

Considerando o que consta no relatório do processo administrativo disciplinar;

Considerando a delegação de competências para o Comissário Disciplinar, prevista na decisão número 425/2012,de 20 de Abril, da Comissão da Função Pública;

Considerando a decisão do Comissário Disciplinar na 70a Reunião Disciplinar de 24 de Junho de 2014;

Assim, a Comissão da Função Pública, pelo seu Comissário Disciplinar, no uso das competências próprias prevista na letra h) do número 1, do artigo 50 da Lei No 7/2009, de 15 de julho, decide :

Considerar Cerília Amélia de Sousa Saldanha culpado de conduta irregular

Considerar que violou na letra “c”, do número 1, do artigo 860 da Lei número 8/2004, de junho (Estatuto da Função Pública);

Aplicar a Cerília Amélia de Sousa Saldanhaa pena de Repreensão escrita, na forma do número 2, do artigo 800 do Estatuto da Função Pública;

Comunique-se ao investigado e a RTTL.

Publique-se

Dili,26 de Junho de 2014

Alexandre Gentil Corte-Real de Araújo

Comissário Disciplinar da Comissão da Função Pública