Despacho No. 1832/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sec tor público, nos termos do artigo 60 da Lei número 7/2009,de 15 de julho;

Considerando a concordância do Gabinete do Primeiro Ministro e da Secretaria de Estado da Segurança;

Considerando o despacho nr. 1707/2014, de 14 de Maio;

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias prevista no artigo 15 da Lei n0 7/ 2009 de 15 de julho, e atendendo o disposto no número 2 de artigo 60 da mesma Lei , decide :

ESTENDER o destacamento de Manuel Juvenal Correia, do Gabinete do Primeiro Ministro, para exercer funções na Secretaria do Estado da Segurança até 31 de Maio de 2016.

Publique-se

Dili, 21 de julho de 2014

Libório Pereira

Presidente da CFP