Despacho No. 1870/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho;

Considerando a solicitação da Procuradoria-Geral da República, manifestada no ofício 131/GPGR/2013, de 27 de setembro;

Considerando a selecção da funcionário para participar no curso de formação de oficiais de justiça do Centro de Formação Judiciária;

Considerando o que dispõe o artigo 33o da Lei No 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/ 2009, de 15 de Julho, decide:

DESTACAR AVELINA LAURA GOMES, para até 1 de Abril de 2015 frequentar o curso de formação de oficiais de justiça do Centro de Formação Judiciária do Ministério da Justiça.

Publique-se.

Dili, 14 de agosto de 2014.

Libório Pereira

Presidente da CFP