Despacho No2248/2015/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector publico, nos termos do artigo 60 da Lei número 7/2009, de 15 de julho.

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder as licenças sem vencimento, nos termos do Decreto- Lei N0 21/2011.

Considerando o requerimento do funcionário e a concordância da IGE, manifestada no ofício 59/DNAF-IGE/2015, de 27 de fevereiro;

Considerando que dispõe o artigo 540 do Estatuto da Função Pública;

Assim o Presidente em exercício da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 150 da Lei no 7/2009, de julho,decide :

Conceder licença sem vencimento pelo período entre 2 de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016 a Técnico Administrativo do Grau E Elisita Maria Belo, da Inspeção-Geral do Estado.

Publique-se

Dili, 10 de março de 2015

Libório Pereira

Presidente em exercício da CFP