Despacho No2249/2015/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector publico, nos termos do artigo 60 da Lei número 7/2009, de 15 de julho.

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder as licenças sem vencimento, nos termos do Decreto- Lei N0 21/2011.

Considerando o requerimento dofuncionárioe a concordância do MAP, manifestada no ofício 137/GDGSC/2015, de 26 de fevereiro;

Considerando que dispõe o artigo 540 do Estatuto da Função Pública;

Assim o Presidente em exercício da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 150 da Lei no 7/2009, de julho,decide :

Conceder licença sem vencimento pelo período entre 1 de março de 2015 a 1 de março de 2016 aTécnico Profissional do Grau D Melinha da Costa, do Ministério da Agricultura e Pescas.

Publique-se

Dili, 10 de marçode 2015

Libório Pereira

Presidente em exercício da CFP