Despacho nº 04/MOPTC/2015

Delegação de Competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 8º, 9º, e 33º do Decreto-Lei nº 6/2015, de 11 de Março, que aprova a Orgânica do VI Governo Constitucional, determino o seguinte:

1. São delegadas no Vice-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações I, Arq. Januário da Costa Pereira, as minhas competências próprias relativas aos serviços internos responsáveis pelas áreas da electricidade, água e saneamento, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos respectivos serviços;

2. O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de Março de 2015, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo Vice-Ministro das Obras, Transportes e Comunicações I.

Publique-se.

Díli, aos 30 de Março de 2015.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,

Eng. Gastão Francisco de Sousa