Decisão nº 1439/2015/CFP

Considerando o que apurou a investigação em processo administrativo disciplinar a que foi submetido Simão dos Santos, da EDTL;

Considerando que a investigação do Secretariado da CFP não apurou provas conclusivas que indiquem conduta irregular por parte do funcionário;

Considerando que inexistindo provas conclusivas contra o investigado impõe-se a sua absolvição;

Considerando o que consta do relatório do processo administrativo disciplinar;

Considerando a decisão do Presidente em exercício da CFP na 85a Reunião Disciplinar de 6 de março de 2015;

Assim, a Comissão da Função Pública, pelo seu Presidente em exercício, no uso das competências próprias previstas na letrah) do número 1 , do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

1. Absolver Simão dos Santos da acusação de conduta irregular;

2. Determinar o arquivamento do processo administrativo. Comunique-se ao investigado e à EDTL;

Publique-se.

Dili, 20 de março de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da Comissão da Função Pública