REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão nº 1443/2015/CFP

 

Considerando que nos termos da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;

 

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei Nº 7/2010, de 19 de Maio, sobre o Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Básico;

 

Considerando o resultado do processo de selecção por mérito realizado pelo Ministério da Educação e que resultou na indicação dos candidatos a ocupar os cargos em comissão de serviço nas Escolas Básicas;

 

Considerando a informação do Ministério da Educação, pelos Ofícios 361, 362, 370 e 373/DG-SC, de março de 2015, sobre a indicação para os cargos de gestão;

 

Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião extraordinária, de 11 de Outubro;

 

Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

 

NOMEAR, em substituição e enquanto perdurar a vacatura, os seguintes funcionários para os cargos em comissão de serviço a seguir:

 

Díli, 26 de março de 2015.

 

 

Libório Pereira

Presidente em exercício da Comissão da Função Pública