Despacho nº 2297/2015/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder as licenças, nos termos do Decreto-Lei nr. 21/2011.

Considerando a informação do Ministério da Agricultura e Pescas sobre a indicação de funcionários para cargos no gabinete de membro do Governo;

Considerando o que dispõe o número 1 do artigo 55o doEstatuto da Função Pública.

Assim o Presidente em exercício da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

CONCEDER licença especial sem vencimentos aos seguintes funcionários do Ministério da Agricultura e Pescas enquanto exercerem funções no gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas:

- TP Grau D Jorge Duarte Gomes

- TP Grau D Natália Benedita de Sá Benevides

- TP Grau D Pedro Barreto

Publique-se.

Dili, 1 de abril de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da CFP