Despacho N0 2347/2015/PCFP

Considerando a reclamação apresentada por António de Deus Fátima, do Serviço de Saúde de Ermera contra o diretor dos Serviços de Saúde de Ermera;

Considerando que existem indícios de conduta irregular a serem investigados;

Considerando que compete ao Presidente da Comissão da Função Pública, a instalação do procedimento administrativo disciplinar, em razão da delegação contida na decisão N0 20/2009, de 22 de outubro da Comissão da Função Pública;

Assim o Presidente em exercício da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias prevista no artigo 150 da Lei N0 7/2009,de 15 de julho decide:

1. Determinar uma investigação preliminar sobre os factos relatados na reclamação apresentada por António de Deus Fátima contra o Diretor dos Serviçosd e Saúde de Ermera;

2. Designar o Diretor Nacional de Disciplina e Processo Administrativo do Secretariado da Comissão da Função Pública como instrutor do processo.

Publique-se

Dili, 29 de abril de 2015

Libório Pereira

Presidente em exercício da CFP