REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
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DESPACHO
10/GM/MINT/ VII/07
Considerando que o artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 19 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) estabelece que a nomeação para os cargos de Direcção e chefia faz-se por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular preferencialmente dentre funcionários das carreiras de regime geral.
Considerando que o mesmo artigo determina que a nomeação para os cargos de Secretária Permanente faz-se dentre técnicos superiores dos quadros da Administração Pública ou excepcio-nalmente, dentre licenciados com reconhecida competência e experiência professionais adequadas ao exercício da função.
Assim, o Ministro do Interior, no uso das competências próprias previstas no artigo 21º do Decreto Lei nº 13/2006, de 9 de Agosto , conjugado com o disposto número 1 do artigo 5º e artigo 8º do Decreto do Governo nº 3/2004, de 5 de Maio, e atendendo o disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei nº 19/2006, de 19 de Novembro, decide :
NOMEAR o Técnico Superior FELISBERTO MARTINS para, periodo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional da Direcção Nacional de Segurança Edifícios e Acreditações, serviço pertencente à estrutura do Ministério do Interior.
Publique-se
Dili, aos 02 /07 de 2007
Dr. Alcino de Araújo Baris
Ministro do Interior