REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

13/2006

Considerando :



1.O artigo 30 da Lei No.8/2004, de 16 de Junho de 2004, do Estatuto da Função Pública que diz : " Nomeação em subtituição é a nomeação a título transitório em lugar de direcção ou chefia enquanto durar a vacatura à ausência ou o

impedimento do respective titular ".



2.Que há necessidade de preencher a vaga existente do Director da Direcção Nacional da Administração Finanças e Pessoal do Ministério do Interior.



3.As recomendações do Comite da Revisão do Orçamento durante 2 (dois) anos para a nomeação do Director da Di­recção Nacional da Administração Finanças e Pessoal do Ministério do Interior por ter alocado orçamento para esta

posição.



Determino, por Despacho Ministerial, a nomeação do Sr. Eugénio dos Santos Valente Cristovão para o cargo de Director Interino da Direcção Nacional da Administração Finanças e Pessoal do Ministério do Interior.



O Sr. Eugénio dos Santos Valente Cristovão passará usufruir a escala salarial do nivel VI (seis).



Este despacho entra em vigor a partir da data da sua publicação.



Dili, aos 18 de Julho de 2006



O Ministro do Interior



Dr. Alcino de Araújo Baris



CC. ­ Sua Excia Senhor Dr. José Ramos Horta, Primeiro Mi­nistro;

­ Exma Sra. Dra. Ana Pessoa Pinto Ministra da Adminis­tração Estatal;

­ Exma Sra. Dra. Maria Madalena Brites Boavida, Ministra do Plano e das Finanças



­ Todos oe Membros do Governo;



­ Senhor Libório Pereira, Director da Direcção Nacional da Função Pública;

­ Todos os Directores e Chefes dos Serviços do Minitério do Interior;