Regiao Administrativa Especial Oe-Cusse Ambeno
Regiao Administrativa Especial Oe-Cusse Ambeno
Aviso
| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Estratu || Acta | | Deliberação |
2016
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NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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Decisão no : 001/IV/2016/ PA /RAEOA e ZEESM TL
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Considerando o disposto na Lei no 3/2014, de 18 de Junho, sobre a criação da Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno e a o seu regulamento;
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03/06/2016 |