Regiao Administrativa Especial Oe-Cusse Ambeno

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2016

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICADA EM

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Decisão no : 001/IV/2016/ PA /RAEOA e ZEESM TL
Considerando o disposto na Lei no 3/2014, de 18 de Junho, sobre a criação da Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno e a o seu regulamento;
03/06/2016

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