Ministério da Justiça

Despacho

| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Diploma Ministerial || Extr ato || Acta | | Deliberação |

2026
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.º 637/GMJ-D/12/2025	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Mohammad Abdul SyaitMilon	9/1/2026	PDF
N.º 638/GMJ-D/12/2025	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Adriana NamokSeran.	9/1/2026	PDF
N.º 639/GMJ-D/12/2025	Concessão de Nacionalidade Timorense por Naturalização a Jeannifer Ponce Flores.	9/1/2026	PDF
N.º 640/GMJ-D/12/2025	Concessão de Nacionalidade Timorense por Naturalização a Abigail Ponce Flores.	9/1/2026	PDF
N.º 641/GMJ-D/12/2025	Concessão de Nacionalidade Timorense por Naturalização a José Fernando da Silva de Araújo Real	9/1/2026	PDF
N.º 642/GMJ-D/12/2025	Concessão de Nacionalidade Timorense por Naturalização a Habib Urrehman Mayar	9/1/2026	PDF
N.º 08/GMJ-D/01/2026	Nomeação do Presidente da Comissão de Terras e Propriedades.	21/1/2026	PDF
N.º 09/GMJ-D/01/2026	Nomeação do Secretário da Comissão de Terras e Propriedades	21/1/2026	PDF
N.º03/GMJ-D/01/2026	Considera eficaz a pretensão de não querer ser timorense manifestada por Salcia Ke Yi Shan Ximenes e, em consequência, declara a perda da sua Nacionalidade Timorense	23/1/2026	PDF
N.º 04/GMJ-D/01/2026	Considera eficaz a pretensão de não querer ser timorense manifestada por Salcio Ke Bo Rui Ximenes e, em consequência, declara a perda da sua Nacionalidade Timorense.	23/1/2026	PDF
N.o 20/GMJ-D/02/2026	Cessação de funções e Nomeação de Membro do Gabinete do Ministro da Justiça do IX Governo Constitucional	11/2/2026	PDF
N.º 22/GMJ-D/02/2026	Nomeação do Diretor do Centro de Formação Jurídica e Judiciária	11/2/2026	PDF
N.º 14/GMJ-D/01/2026	Homologação da lista provisória de identificação de imóvel do domínio privado do Estado	20/02/2026	PDF
N.O 23/GMJ-D/02/2026	Homologa o Reconhecimento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral.	20/02/2026	PDF
N.O 59/GMJ-D/03/2026	Homologa o Reconhecimento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	19/3/2026	PDF
N.O 60/GMJ-D/03/2026	Homologa o Reconhecimento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	19/3/2026	PDF
N.º 122/ GMJ-D/04/2026de 13 de abril	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Maria Clara Hoar	17/4/2026	PDF
N.º : 94/2026 de 27 de fevereiro	Nomeação de Pontos Focais para a UNCAC	17/4/2026	PDF
N.º: 95/2026 de 27 de fevereiro	Nomeação dos Representantes do Ministério da Justiça Juntos da CPLP	17/4/2026	PDF
N.º: 96/2026 de 27 de fevereiro	Nomeação de um representante do Ministério da Justiça para faz parte integrante da Comissão Coordenadora das Universidades e Institutos Superiores	17/4/2026	PDF
N.º: 97/2026 de 27 de fevereiro	Designação Ponto Focal para o Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género	17/4/2026	PDF
N.º: 98/2026 de 27 de fevereiro	Designação Ponto Focal ao Plano de Ação Nacional (PAN) para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325(2000) Mulheres, Paz e Segurança (2023- 2027)	17/4/2026	PDF
N.º: 99/2026 de 27 de fevereiro	Designação Ponto Focal do Ministério da Justiça no âmbito de implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência	17/4/2026	PDF
N.º: 99/2026 de 27 de fevereiro	Designação Ponto Focal do Ministério da Justiça no âmbito de implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência .	17/4/2026	PDF
N.º 140/ GMJ-D/04/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Lorencio Ulu	30/4/2026	PDF
N.º 143/ GMJ-D/04/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Maria Sri Aliningsih da Silva	30/4/2026	PDF
N.º 155/GMJ-D/04/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Ravinder Kunta	30/4/2026	PDF
N.º 113/GMJ-D/04/2026	Homologação da lista provisória de identificação de imóvel do domínio privado do Estado	8/5/2026	PDF
N.º 185/GMJ-D/04/2026	Delegação de Competências em Matéria de Aprovisiona-mento no Diretor Geral de Administração do Ministério da Justiça	8/5/2026	PDF
N.191/2026	Designação de vogal suplente para o Conselho Superior da Defensoria Pública	8/5/2026	PDF
N.º 195/GMJ-D/03/2026	Nomeação de Titulares de Cargos de Chefia da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC)	8/5/2026	PDF
N.º 132,133, 134 ,135, 136, 137, 138, 139, 141,142,145, 146, 147, 148, 161, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169,170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 195, 198, 209	(VerSuplemento)	15/5/2026	PDF
N.º 132/GMJ-D/04/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Elisabeth Fouk Seran (SUPLEMENTO)	15/5/2026	PDF
N.º 200/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Dominikus Seran	22/5/2026	PDF
N.º 204/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Dominika Hoar Tetik	22/5/2026	PDF
N.º 206/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Ester Rita Luruk Koli	22/5/2026	PDF
N.º 207/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Fransiska Hoar Bria Asa..	22/5/2026	PDF
N.º 208/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Rini Riyanti Ribeiro Pires	22/5/2026	PDF
N.º 212/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Rosa da Lima Kolo	22/5/2026	PDF
N.º 216/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Simon Olla.	22/5/2026	PDF
N.º 217/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Nikolas Taek Nahak..	22/5/2026	PDF
N.º 218/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Yustina Hoar	22/5/2026	PDF
N.º 221/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Agustina Tafuli.	22/5/2026	PDF
N.º 222/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Kunera Yolenta Abu...	22/5/2026	PDF
N.º 223/GMJ-D/05/2026	Nacionalidade Timorense por Casamento a Imaculata Prima Kaesnube	22/5/2026	PDF
N.º 224/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Ewalde Tridina Kolo.	22/5/2026	PDF
N.º 225/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Herlina Mada Seran.	22/5/2026	PDF
N.º 226/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Agatha Reineldis Kuil.	22/5/2026	PDF
N.º 227/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Angela Mutik	22/5/2026	PDF
N.º 228/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Omi Fatima Nggadas.	22/5/2026	PDF
N.º 229/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Yudit Anunu Siki	22/5/2026	PDF
N.º 230/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Yuliana Soik..	22/5/2026	PDF
N.º 231/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Natalia Anitalian	22/5/2026	PDF
N.º 232/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Maria Oktofiana Abi	22/5/2026	PDF
N.º 236/GMJ-D/05/2026	Concessão de Nacionalidade Timorense por Casamento a Maria Anita Mau.	22/5/2026	PDF

2025
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N. O 91/GMJ-D/12/2024	Autoriza a abertura de concurso público para o ingresso nos cursos de formação inicial de magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e defensores públicos e fixa o número de vagas a preencher nas carreiras profissionais a que se destinam	3/1/2025	PDF
N o . 001/GMJ-D/01/2025	Delegação de Competências do Ministro da Justiça na Diretora Geral de Administração	7/1/2025	PDF
N.o 136/ GMJ-D/12/2024	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Dorthia Marenci Nenobesi	5/2/2025	PDF
N.o 137/ GMJ-D/12/2024	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Maria Fransiska Eflin	5/2/2025	PDF
N.o 138 / GMJ-D/12/2024	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Philia Cicilia Pah Magno	5/2/2025	PDF
N.o 139/ GMJ-D/12/2024	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Angella Kristine Meol	5/2/2025	PDF
N.o 140/ GMJ-D/12/2024	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Jolinda Rika Lulu	5/2/2025	PDF
N.o 141/ GMJ-D/12/2024	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Yohana Meluk	5/2/2025	PDF
N.o 142/ GMJ-D/12/2024	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Erlina Renden	5/2/2025	PDF
N.o 143/ GMJ-D/12/2024	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Nela Lefernia Kabnani	5/2/2025	PDF
N.o 144/ GMJ-D/12/2024	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, Renny Sinurat	5/2/2025	PDF
N.o 146/ GMJ-D/12/2024	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Tanti Yosefa	5/2/2025	PDF
N.o 147/ GMJ-D/12/2024	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Praksedis Yuliana Ria Olla	5/2/2025	PDF
N. o 13/GMJ-D/02/2025	Homologa o Reconhecimento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	7/2/2025	PDF
N. o 14 /GMJ-D/02/2024 de 5 de fevereiro	Aceita a rescisão de Contrato de trabalho a termo certo e exonera um membro do Gabinete do Ministro da Justiça do IX Governo Constitucional	7/2/2025	PDF
N.o 145/ GMJ-D/12/2024 de 23 de dezembro	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Antonius Binsasi	7/2/2025	PDF
N.o 148/ GMJ-D/12/2024 de 23 de dezembro	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Antonius Padua Klau	7/2/2025	PDF
N.o 15/GMJ-D/02/2025	Considera eficaz a pretensão de não querer ser timorense manifestada por LIRIO HADOMI AQUINO DE ARAUJO e, em consequência, declara a perda da sua Nacionalidade Timorense	14/2/2025	PDF
N.º 17/ GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por naturalização, a Rahat Kazi	28/2/2025	PDF
N.º 18/ GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por naturalização, a Simone Barbosa de Assis	28/2/2025	PDF
N.º 19/ GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por naturalização, a José Levi de Assis Paixão	28/2/2025	PDF
N.º 20/ GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por naturalização, a Jésse Silveira Fogaça	28/2/2025	PDF
N.º 21-GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por naturalização, a Leonita Jumawan Barimbao	28/2/2025	PDF
N.º 22/ GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por naturalização, a Anabel de Souza Lima	28/2/2025	PDF
N.º 23/ GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por naturalização, a Fernando Ladrillo Flores	28/2/2025	PDF
N.º 24/ GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por naturalização, a Md Raihan Hossain	28/2/2025	PDF
N.º 25/ GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por naturalização, a Evilasio de Oliveira	28/2/2025	PDF
N.º 26/ GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por naturalização, a Elizangela da Silva Souza de Oliveira	28/2/2025	PDF
N.º 27/ GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por naturalização, a Sheramil Faith Baguio Casas	28/2/2025	PDF
Despacho N.º 68/GMJ-D/02/2025	Delegação de competências no Secretário de Estado de Terras e Propriedades, Eng. Jaime Xavier Lopes	14/3/2025	PDF
Despacho N.º 69/GMJ-D/02/2025	Delegação de competências no Vice-Ministro para o Fortalecimento Institucional, Dr. Paulo Manuel da Silva dos Remédios	14/3/2025	PDF
Despacho N.o 65/GMJ-D/03/2025	Homologa o Reconhecimento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/3/2025	PDF
Despacho N.o 66/GMJ-D/03/2025	Homologa o Reconhecimento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/3/2025	PDF
N.o 75 /GMJ-D/03/2025	Nomeia o Dr. Sebastião Amado Nheu Ribeiro de Almeida, Defensor Público de 2.a Classe, Escalão C, para, em comissão de serviço, por um período de três anos, exercer o cargo de Inspetor Chefe da Defensoria Pública	28/3/2025	PDF
N.º 76/GMJ-D/03/2025	Renova a comissão serviço da Dra. Marcelina Tilman da Silva no cargo de Diretora do CFJJ, por um período de três anos, com efeitos retroativos a 1 de março de 2025	04/04/2025	PDF
N.o 16/GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Florinda Mali Talo	11/4/2025	PDF
N.o 29/GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Fransiska Nahak	11/4/2025	PDF
N.o 30/GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Egide Hoar Bria	11/4/2025	PDF
N.o 31/GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade tim orense, por casamento, a Rosalinda Maubabe	11/4/2025	PDF
N.o 32/GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Sri Maryati	11/4/2025	PDF
N.o 34/GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Sri Wahyuni	11/4/2025	PDF
N.o 35/GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Hildagunda Nono	11/4/2025	PDF
N.o 36/GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Ernestina Maria Pereira	11/4/2025	PDF
N.o 38/GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Ida Fitria	11/4/2025	PDF
N.o 39/GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Jurita	11/4/2025	PDF
N.o 40/GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Etty Maria Hoar Bere	11/4/2025	PDF
N.o 41/GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Agostina Hoar Luan	11/4/2025	PDF
N.o 42/GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Dorce Adelheid Bunga	11/4/2025	PDF
N.o 43/GMJ-D/02/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Yolinda Seuk Seran	11/4/2025	PDF
N.o 44/GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Sook Ching Jape	11/4/2025	PDF
N.o 45/GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Lucia Eno	11/4/2025	PDF
N.o 46/GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Yovita Seuk Nahak	11/4/2025	PDF
N.o 47/GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Mohammad Hamidur Rahman	11/4/2025	PDF
N.o 48/GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Rosina Tae	11/4/2025	PDF
N.o 49/GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Theresia Seuk Klau Nenometa	11/4/2025	PDF
N.o 50/ GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Yuliana Hoar Seran	11/4/2025	PDF
N.o 51/GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Lany Afliana Falukas	11/4/2025	PDF
N.o 52/ GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Philipus Hendrikus Floriyanto Diaz	11/4/2025	PDF
N.o 53/GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Hermina Woi	11/4/2025	PDF
N.o 61/GMJ-D/02/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Laurensius Ngari	11/4/2025	PDF
N.o 74/GMJ-D/03/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por naturalização, a Helem Andressa de Oliveira Fogaça	16/4/2025	PDF
N o 090/GMJ-D/05/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, Nurlaila Ximenes Lemos	5/6/2025	PDF
N.O 96/GMJ-D VI/2025 de 12 de junho de 2025	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral.	20/6/2025	PDF
N.o 104/2025 de 8 de julho	Renovação do Mandato do Diretor Adjunto do Centro de Formação Jurídica e Judiciária do Ministério da Justiça.	11/7/2025	PDF
N.o 102/GMJ D/07/2025 de 07 de julho	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Yocobus Agustinus Tallo	18/7/2025	PDF
N.o 108 /GMJ-D/VII/2025	........................................................	8/8/2025	PDF
N.O 242 /GMJ-D/VI/2025	HOMOLOGAA ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE AO TITULAR bCADASTRAL	29/8/2025	PDF
No 289/ GMJ-D/08/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a José Parlam	12/9/2025	PDF
N.o 290/ GMJ-D/08/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Susana Debora Mone	12/9/2025	PDF
N.o 291/ GMJ-D/08/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Maria Yorentas Karmalita	12/9/2025	PDF
N.o 292/ GMJ-D/08/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Magdalena Imelda Salem	12/9/2025	PDF
N.o 293/ GMJ-D/08/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Nursina Lasmaria Mahulae	12/9/2025	PDF
N.o 294/ GMJ-D/08/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Melanius Prihartono	12/9/2025	PDF
N.o 295 / GMJ-D/08/2025	Concede a aquisição da nacionalidade timorense, por casamento, a Felis Meno	12/9/2025	PDF
N.o 304/GMJ-D/09/2025	Homologao Reconhecimento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	12/9/2025	PDF
N.O 297/GMJ-D/09/2025	Homologao Reconhecim ento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral..	19/9/2025	PDF
N.O 298/GMJ-D/09/2025	Homologao Reconhecim ento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral..	19/9/2025	PDF
N.O 299/GMJ-D/09/2025	Homologao Reconhecim ento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral..	19/9/2025	PDF
N.O300/GMJ-D/09/2025	Homologao Reconhecim ento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral....	19/9/2025	PDF
N.O 301/GMJ-D/09/2025	Homologao Reconhecim ento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral..	19/9/2025	PDF
N.O307/GMJ-D/09/2025	Homologao Reconhecim ento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral....	19/9/2025	PDF
N.O 308/GMJ-D/09/2025	Homologao Reconhecim ento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral....	19/9/2025	PDF
N.O309/GMJ-D/09/2025	Homologao Reconhecim ento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral......	19/9/2025	PDF
N.o310/GMJ-D/09/2025	Homologao Reconhecim ento do Direito de propriedade ao Titular Cadastral...	19/9/2025	PDF
N.o 323/GMJ-D/10/2025	Nomeia Dra. Márcia Maria Filipe Sarmento, Defensora Público de 2.a Classe, Escalão C, para, em comissão de serviço, por um período de três anos, exercer o cargo de Defensor Público Geral Adjunto.	15/10/2025	PDF
N.o 334/GMJ-D/10/2025	Adjudicação da utilização, por contrato, de bem imóvel do domínio privado do Estado à empresa AOWEN CAIZI, UNIPESSOAL, LDA. e concessão de período de carência.	24/10/2025	PDF
N.o 324/GMJ-D/10/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Maria Gorethi Effendy.	7/11/2025	PDF
N.o 325/GMJ-D/10/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Agustina Abuk.	7/11/2025	PDF
N.o 326/GMJ-D/10/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Bernadetha Soi	7/11/2025	PDF
N.o 327/GMJ-D/10/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Yuliana Soi Bere	7/11/2025	PDF
N.o 328/GMJ-D/10/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Rahayu Sulistian	7/11/2025	PDF
N.o 329/GMJ-D/10/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Emilia Maria Christofora Elu.	7/11/2025	PDF
.o 330/GMJ-D/10/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Maximus Metan	7/11/2025	PDF
N.o 331/GMJ-D/10/2025	Despacho N.o 331/GMJ-D/10/2025de 17 de outubro Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Maria Yasinta Dhiu	7/11/2025	PDF
N.o332/GMJ-D/10/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Karolina Surya Embun	7/11/2025	PDF
N.o 333/GMJ-D/10/2025	Concessão da atribuição da nacionalidade timorense, por casamento, a Maria Magdalena Naga	7/11/2025	PDF
N.o 343/GMJ-D/11/2025	Nomeiatrês técnicos especializados efetivos e um suplente para integrarem a Comissão de Terras e Propriedades	7/11/2025	PDF

2024
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N O. 01/2024	Delegação de Competências no Secretário de Estado de Terras e Propriedades	8/1/2024	PDF
N.o003/2024	Delegação de Competências na Diretora Geral da Administração	9/1/2024	PDF
Despacho Número: 04 /2024	Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento	9/1/2024	PDF
N o . 05/GMJ-D/01/2024	Procede à nomeação de dois membros do Gabinete do Ministroda Justiça do IX Governo Constitucional	19/1/2024	PDF
número: 06 /2024	Atribuição de Nacionalidade Timorense por Naturalização	19/1/2024	PDF
DESPACHO N.o 18/01/GVMFI/2024	Considerando que o Ministério da Justiça, é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a área da justiça e nos termos do artigo 5.o e 6.o do Decreto-Lei N.o 52/2023 de 1 de setembro Orgânica do Ministério da Justiça, prossegue as suas atribuições através de órgãos e serviços integrados na Administração Direta do Estado e Serviços com Autonomia Técnica.	2/2/2024	PDF
Despacho N.o 19/GMJ-D/01/2024.	Considerando que em 2019 foi iniciada a realização de atos que constituem formalidades prévias aos atos de expropriações de bens imóveis pertencentes a particulares sitos no Suco de Bebonuk, Posto Administrativo Dom Aleixo, Aldeia Metin I, em Díli, já identificados pela Direção Geral de Terras e Propriedades, para neles se proceder à construção e instituição, entre outros, do Centro de Saneamento e Drenagem de Água (Water Sanitation and Drainage – WSD), no âmbito da implementação do Acordo Compact Millennium Challenge.	2/2/2024	PDF
Despacho N.o 20/01/GVMFI/2024	Considerando que, um dos objetivos pricipais do IX Governo Constitucional a harmonização dos quadros legais no sistema da Justiça a rever o conjunto de leis e códigos estruturantes para o setor da justiça, já aprovadas e implementadas, completando as lacunas e melhorando a regulamentação sempre que necessário, para consolidar a paz e a democracia, garantindo os direitos, deveres, liberdades e garantias fundamentais de todos os cidadãos.	2/2/2024	PDF
N.o 05/2024	Nomeação o Coordenador de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária	4/3/2024	PDF
N.o06/GMJ-D/03/2024	Atribuição da Nacionalidade Timorense por Casamento.	8/3/2024	PDF
N.o07/GMJ-D/03/2024	Aquisição da Nacionalidade Timorense por Naturalização	8/3/2024	PDF
N o . 16/GMJ-D/04/2024 de 1 de abril	Procede à nomeação de treze membros do Gabinete do Ministro da Justiça do IX Governo Constitucional	19/04/2024	PDF
N. O 30 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 31 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 32/GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 33 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 34 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 35 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 36 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 37 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 38 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 39 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 40 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 41 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral.	14/6/2024	PDF
N. O 42/GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 43 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N.o 50/GMJ-D/VI/2024	Declaração da Perda de Nacionalidade Timorense	12/7/2024	PDF
N.o 51GMJ-D/VI/2024	Declaração da Perda de Nacionalidade Timorense	12/7/2024	PDF
N.o 52/GMJ-D/VI/2024	Declaração da Perda de Nacionalidade Timorense	12/7/2024	PDF
N.o60/GMJ-D/07/2024 de 12 de Julho	Prorroga, por mais 12 meses, o VII Curso para as carreiras da Magistratura Judicial, da magistratura do Ministério Público e da Defensoria Pública e autoriza a realização de formação específica em Direito e em Língua Portuguesa, em Portugal, dos formandos do referido Curso	9/8/2024	PDF
N. o 74/GMJ-D/08/2024	Homologa o Reconhecimento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	6/9/2024	PDF
N. O 79/GMJ-D/09/2024	Homologa O Reconhecimento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral.	1/10/2024	PDF
N.o 81/GMJ-D/10/2024	Delegação de Competências do Ministro da Justiça no Vice-Ministro para o Fortalecimento Institucional	11/10/2024	PDF
N.o 28/MJ-E/G-VMFI/X/2024	.........................................	18/10/2024	PDF
N o . 84/GMJ-D/10/2024	Delegação de Competências do Ministro da Justiça na Diretora Geral de Administração	25/10.2024	PDF
Despacho N. O 90/GMJ-D/XI/2024 ate N. O 118/GMJ D/XI/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	22/11/2024	PDF
N.o 122/ GMJ-D/12/2024	Concessão da Nacionalidade Timorense, por Casamento, Ana Eliza Lundgren Szmrecsanyi	6/12/2024	PDF
N.o 123/GMJ-D/12/2024	Homologa os resultados da avaliação da fase do estágio do III Curso de Formação em Registos e Notariado	6/12/2024	PDF
N .o 124/GMJ-D/12/2024	Autoriza o arrendamento de imóvel do Estado às sociedades comerciais Timor South Sea Fishery Development. Lda. e Guangxi Yixin Fishery Development. Co. Ltd. RP	13/12/2024	PDF

2023
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N. o : 12/12/2022 de 30/de Dezembro	Revoga o resultado da avaliação intercalar homologado pelo Conselho Pedagógico e Disciplinar do CFJJ	6/1/2023	PDF
N. o 04/2023 de 10 de fevereiro	Delegação de competências	17/2/2023	PDF
N. o : 05 /2023 de 24 de fevereiro	Delegação de competências	2/3/2023	PDF
N.o 08 /2023	Nomeação da Equipa Coordenadora (lead agency) para a Elaboração da Avaliação Mútua de Timor-Leste	17/3/2023	PDF
N.o:13/2023	Reconhecimento de Efeitos Civis aos Matromónios Católicos Celebrados em Termos do Direito Canónico	28/4/2023	PDF
No:17/2023	Designação Inspetor Chefe da Defensoria Pública.	28/4/2023	PDF
No:18/2023	Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento	28/4/2023	PDF
No 27/2023	SobreAtribuição De Nacionalidade Timorense Por Casamento.	23/6/2023	PDF
Despacho N o . 01/GMJ D/07/2023 de 12 de julho	Procede à nomeação do Chefe de Gabinete e demais membros do Gabinete do Ministro da Justiça do IX Governo Constitucional	14/7/2023	PDF
Despacho N.o 11/2023 de 10 de julho	Nomeação o Coordenador de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária	14/7/2023	PDF
Despacho N. ° 118/2023	Nomeação da Equipa Coordenadora (lead agency) para a Elaboração da Avaliação Mútua de Timor-Leste	25/7/2023	PDF
Circular N.o 01/GMJ/VIII/2023	Orientasaun ba funsionamentu servisu iha ámbitu Ministériu Justisa	4/8/2023	PDF
Despacho N.o 4 /2023 de 2 de agosto	..................................	4/8/2023	PDF
N.º 46/GMJ-D/09/2023	Dá por finda a comissão de serviço no Diretor Adjunto da Polícia Científica e Investigação Criminal de Adino Nunes Cabral.	7/9/2023	PDF
Despacho N o . 13 /GMJ-D/08/2023 de 15 de agosto de 2023	Delegação de competências do Ministro da Justiça no Vice- Ministro para o Fortalecimento Institucional	12/9/2023	PDF
Despacho N o . 14/GMJ-D/08/2023 de 15 de agosto de 2023	Delegação de competências do Ministro da Justiça no Secretário de Estado de Terras e Propriedades	12/9/2023	PDF
N.o: 78 /2023 de 27 de setembro	Autorização do Pedido da Renúncia da Nacionalidade Timorense	29/9/2023	PDF
N.° 79 /MJ/GMJ/ I x /2023	Aprova o modelo de cartão de identificação do pessoal da Guarda Prisional	29/9/2023	PDF
Despacho Número: 80 /2023	Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento e por Naturalização	29/9/2023	PDF
N.o130 /2023	Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento	13/10/2023	PDF
N.o143 /2023	Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento.	13/10/2023	PDF
N. ° 144/2023	Delegação de competências no Senhor Diretor-Geral dos Serviços de Registos e Notariado e no Senhor Diretor Nacional de Identificação Civil e Registo Criminal	13/10/2023	PDF
N.o 04/X/GVMFI/2023	..........................................	6/11/2023	PDF
N.o 05/X/GVMFI/2023	..........................................	6/11/2023	PDF
N.o 06/XI/GVMFI/2023	..........................................	9/11/2023	PDF
N.o 08/XII/GVMFI/2023	..........................................	6/12/2023	PDF
N.o 09/XII/GVMFI/2023	..........................................	6/12/2023	PDF
N.o 11/XII/GVMFI/2023	..........................................	6/12/2023	PDF
N. ° 252/2023	Cessação em Comissão de Serviço o Cargo de Coordena- dor de Formação do Cen tro de Form ação J urídica e Judiciária	15/12/2023	PDF
N.o 288/2023	Regularização de Direitos Sobre Imóveis	28/12/2023	PDF

2022
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 84/MJ-M/01/2022	Nomeação dos formandos do II Curso de Formação de Especialista Superior para o Ingresso na Carreira do Corpo Especial da Polícia Científica e de Investigação Criminal	7/1/2022	PDF
N.o:01/2022	Nomeação dos formandos do II Curso de Formação de Especialista Superior para o ingresso na carreira do corpo especial da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC)	21/1/2022	PDF
No03/2022	Delegação de Competências	21/1/2022	PDF
No 04 /2022	avocação de competências	21/1/2022	PDF
No: 09 /2022	Nomeação do Diretor do Centro de Formação Jurídica e Judiciária	11/3/2022	PDF
No: 11 /2022	Avocação de Competências	11/3/2022	PDF
N.o 15 /2022	Nomeação de Personalidades de Reconhecido Mérito para Integrar o Conselho Superior da Defensoria Pública	17/3/2022	PDF
Despacho Conjunto No 01/2022 de Feveriro	Aprovação da minuta do contrato de bolsa a ser celebrado com os formandos do 3.o curso de formação para ingresso na carreira de conservador e notário.	1/4/2022	PDF
No:25 /2022 De 21 de abril	Nomeação do adjunto diretor e coordenador formação do centro de formação jurídica e judiciária do ministério da justiça	22/4/2022	PDF
No: 29 /2022	Delegação de Competências	19/5/2022	PDF
N.o 07 /2022de 17 de maio	Concessão de um imóvel do Estado para a Federação de Futebol de Timor-Leste, para efeitos de constru ção de infrestrutura de futeboL	17/6/2022	PDF
N.o45 /2022 de 4 de Julho	Nomeação do Secretário da Comissão de Terras e Propriedades	08/08/2022	PDF
N.o: 48/2021 de 25 de julho	Renovação do Mandato do Diretor-Adjunto da Polícia Científica de Investigação Criminal	29/07/2022	PDF
No: 50 /2022 de 2 de agosto	Autorização do pedido da renúncia da nacionalidade timorense	05/08/2022	PDF
N.o61/2022 de 22 de setembro	Declaração de nulidade do ato administrativo por desvio de poder	30/9/2022	PDF
N.o: 65/2022	Nomeação do Secretário da Comissão de Terras e Propriedades	7/10/2022	PDF
DESPACHO MINISTERIAL N o . 78 /2022	QUE HOMOLOGA A ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE AO TITULAR CADASTRAL (SUPLEMENTO)	17/11/2022	PDF
No: 116 /2022	Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento	18/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 77/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 78/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 79/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 80/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 85/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 86/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 87/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 88/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 91/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 95/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 106/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 107/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 108/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 109/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF

2021
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
Despacho N.o 03/Mj-M/01/2021 De 11 De Janeiro	Abertura De Concursos Públicos De Ingresso NosCursos De Formação Inicial DoCentro De Formação Jurídica E Judiciária	15/01/2021	PDF
Despacho Ministerial N.o 04 /Mj-M/01/2021 De 12 De Janeiro	SobreDesignação Dos Membros Do Júri Do Concurso De Ingresso Na Formação Inicial Da Carreira De Defen sores Públicos	15/01/2021	PDF
Despacho N.o 05/Mj-M/01/2021 De 12 De Janeiro	SobreDesignação Dos Membros Do Júri Do Concurso De Ingresso Na Formação Inicial Da Carreira De Magistrado Do Ministério Público	15/01/2021	PDF
Despacho Ministerial No 06/Mj-M/01/2021 De 12 De Janeiro	Sobre Designação Dos Membros Do Júri Do Concurso De Ingresso Na Formação Inicial Da Carreira De Magistrado Judi cial.	15/01/2021	PDF
Despacho N.o 008/ GMJ-MJ/ 01/ 2021	Delegação de Competências	29/01/2021	PDF
Nº 15 - D/MJ-M/02/2021	Renovação da comissão de serviço dos cargos de chefia da Polícia Cintífica de Investigação Criminal (PCIC)	12/03/2021	PDF
N°: 20 - D/MJ-M/03/2021	Sobre Atribuição de Nacionalidade de Timorense por Casamento	12/03/2021	PDF
Despacho N.o 26/2021	Delegação de competências no Diretor nacional de Identificação Civil e Registo Criminal	1/04/2021	PDF
No: 53 /MJ-M/08/2021	Alteração do âmbito dos concursos de ingresso nos cursos de formação inicial de magistrados judiciais e de magistrados do Ministério Público	6/08/2021	PDF
N.o 54 /MJ-M/08/2021 de 18 de Agosto	Designação de três técnicos especializados, para integrarem a comissão de terras e propriedades e do respetivo suplente	27/08/2021	PDF
N.o 59 /MJ-M/09/2021	Nomeação do Presidente da Comissão de Terras e Propriedades	10/09/2021	PDF
No: 64 / 2021 de 27 de setembro	Despac ho M i ni ste ri al	1/10/2021	PDF
N.o 74 :/2021 DE 11 DE NOVEMBRO	Renovação do Mandato da Defensora Pública Geral Adjunta	19/11/2021	PDF
N.o 82/MJ-M/XII/2021	Nomeação do Secretário da Comissão de Terras e Propriedades	30/12/2021	PDF

2020
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
no: 007/g_mj-d/03/2019	Atribuição de Naciona lidade Timorense Por Casa mento e Por Naturalização.	6/03/2020	PDF
no : 012/MJ-M/D/03/2020	Avaliação do cumprimento da legalidade na atribuição da nacionalidade timorense, por existir indícios de que fora concedida a nacionalidade timorense a cidadãos estrangeiros em violaçao das atinentes normas legais	8/05/2020	PDF
No 15/2020 25 de Maio	Renovação do Mandato do Director-Adjunto da Polícia Científica e de Investigação Criminal- PCIC	29/05/2020	PDF
N.o : 18/MJ-M/ 07/ 2020de 28 de julho	Delegação de Competências	14/08/2020	PDF
25/GMJM/XII/2020	Delegação de Competências	18/12/2020	PDF

2019
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
Despacho Ministerial N.o: 030 /GM/MJ/XI/2018	Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento	11/02/2019	PDF
MJ/VI Curso para Magistrados e Defensores Públicos	Lista de Graduação a que se Refere o artigo 17 do Decreto- Lei 15/2004, de 1 de Setembro	18/01/2019	PDF
No: 004/G_MJ-A/01/2019	Despacho	1/02/2019	PDF
No: 005/G_MJ-A/01/2019	Despacho	1/02/2019	PDF
Despacho N.o 15 /GM/MJ/II/ 2019	Renovação da Comissão de Serviço dos Cargos de Chefia da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC)	8/03/2019	PDF
Despacho N. o 19/Dir.PCIC/III/2019	(Nomeação da Equipa de Júri)	29/03/2019	PDF
No: ___	Despacho Ministerial	17/05/2019	PDF
No: ___	Despacho Ministerial	17/05/2019	PDF
No: ___	Despacho Ministerial	17/05/2019	PDF
No: 074/G_MJ-D/10/2019.	Despacho Ministerial	4/10/2019	PDF
No: 094/G_MJ-D/12/2019	Despacho	13/12/2019	PDF
Despacho No: 095/G_Mj-D/12/2019	Sobre Atribuição De Nacionalidade Timorense Por Casamento E Por Naturalização	20/12/2019	PDF

2018
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO	P D F
Despacho da Ministra da Justiça N.o 01/GM-MJ/I/2018	Nomeação de Personalidades de Reconhecido Mérito para Integrar o Conselho Superior da Defensoria Pública	26/01/2018	PDF
N.o 14/GM-MJ/I/2018	Nomeação do Diretor do Centro de Formação Jurídica e Judiciária	2/03/2018	PDF
Despacho Ministerial Conjunto N. o 01 /MEC-MJ/V/2018	sobre a outorga dos documentos comprovativos de conhecimento de uma das línguas oficiais e de conhecimento da cultura e história de Timor-Leste para efeitos de conces- são de nacionalidade timorense por naturalização	18/05/2018	PDF
N.º 1/GM/MJ/VII/ 2018	Renovação da Comissão de Serviço do Director-Adjunto da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC)	17/07/2018	PDF
N.º 2/GM/MJ/VII/ 2018	Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Díli	10/08/2018	PDF
N.º 3/GM/MJ/VII/ 2018	Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Díli	10/08/2018	PDF
N.º 4/GM/MJ/VII/ 2018	Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Liquiçá	10/08/2018	PDF
N.º 5/GM/MJ/VII/ 2018	Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Liquiçá	10/08/2018	PDF
N.º 6/GM/MJ/VII/ 2018	Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Manatuto	10/08/2018	PDF
N.º 7/GM/MJ/VII/ 2018	Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Manatuto	10/08/2018	PDF
N.o 10/GM_MJ/VIII/2018	Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento	24/08/2018	PDF
No. 10/GM_MJ/VIII/2018	Levantamentos cadastrais anteriores : Aileu	31/08/2018	PDF
No. 11/GM_MJ/VIII/2018	Levantamentos cadastrais anteriores : Bobonaro	31/08/2018	PDF
No. 12/GM_MJ/VIII/2018	Levantamentos cadastrais anteriores : Covalima	31/08/2018	PDF
No. 13/GM_MJ/VIII/2018	Levantamentos cadastrais anteriores : Díli	31/08/2018	PDF
No. 14/GM_MJ/VIII/2018	Levantamentos cadastrais anteriores : Liquiçá	31/08/2018	PDF
No. 15/GM_MJ/VIII/2018	Levantamentos cadastrais anteriores : Manatuto	31/08/2018	PDF
No. 16/GM_MJ/VIII/2018	Levantamentos cadastrais anteriores : Região Administrativa Especial Oé-Cusse Ambeno	31/08/2018	PDF
Despacho Ministerial No017	De acordo com o número 2 do artigo 8. o do Diploma Ministerial n o. 15/2018, de 23 de Maio, informa-se que irá dar-se início ao procedimento de atualização dos dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores na(s) seguinte(s) área(s):	14/09/2018	PDF
Despacho n.o 018/G_MJ/IX/ 2018	NOMEAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL ADJUNTA	14/09/2018	PDF
Despacho n.o 01B	Procede à nomeação do Chefe de Gabinete e demais membros do Gabinete do Ministro da Justiça do VIII Governo Constitucional	14/09/2018	PDF
No: 024/G_MJ//2018	Despacho Ministerial	31/10/2018	PDF
No: 025/G_MJ//2018	Despacho Ministerial	31/10/2018	PDF
No: 030/G_MJ/XI/2018	Despacho	14/12/2018	PDF
No: 031/G_MJ/XI/2018	Despacho	14/12/2018	PDF
No: 032/G_MJ/XI/2018	Despacho	14/12/2018	PDF
No: 033/G_MJ/XI/2018	Despacho	14/12/2018	PDF
No: 034/G_MJ/XI/2018	Despacho	14/12/2018	PDF
No: 035/G_MJ/XI/2018	Despacho	14/12/2018	PDF
No: 036/G_MJ/XI/2018	Despacho	14/12/2018	PDF

2017
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO	PDF
Despacho N.o 88/GM-MJ/XII/2017	Delegação de competências da Ministra da Justiça ao Vice-Ministro da Justiça	15/12/2017	PDF

2016
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO	PDF
N.º 29/GM/MJ/V/2016	Nomeação do Diretor-Adjunto da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC)	13/05/2016	P D F
No. 38/2016	Estabelece a Equipa de Monitorização e Avaliação Técnica do Projecto de Criação do Sistema Nacional do E-Passaporte de Timor-Leste	22/07/2016	PDF
DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA N.º 38/2016	Estabelece a Equipa de Monitorização e Avaliação Técnica do Projecto de Criação do Sistema Nacional do E-Passaporte de Timor-Leste	22/07/2016	PDF
Despacho Provedor Direitus Humanus no Justisa Númeru 01/2016/PDHJ	Iha Despacho ne’e sei hato’o definisaun kona-ba Ofisiais no asistentes, sira nia klasifikasaun no kritérius ba pozisoens hirak ne’e ho esplikasaun kle’an kona-ba funsoens mak kargus sira ne’e sei ezerse.	19/08/2016	PDF
No.40/2016	CONTRATO ADMINISTRATIVO INTERORGÂNICO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO DOMÍNIO DOS REGISTOS, NOTARIADO E DOS SERVIÇOS CADASTRAIS	14/10/2016	PDF
DESPACHO n.º 44/GM/MJ/IX/2016	Revoga o Despacho n.º 41/GM/MJ/VIII/2016, de 29 de agosto	23/09/2016	PDF
DESPACHO n.º 45/GM/MJ/IX/2016	Aprovou a carreira especial e o estatuto da guarda prisional	30/09/2016	PDF
DESPACHO n.o 47/Dir.PCIC/X/2016	(Nomeaçãoda Equipa de Júri)	07/10/2016	PDF

2015
No. 59/GM/MJ/XII/2015	Que considera sem efeito a notificação de concessão de uso de propriedade com o n.º 92/GSETP/VIII/2013, de 27 de Agosto	08/01/2016	PDF

2014
DESPACHO NO.116/MJ/VI/2014	Ao abrigo do Decreto-Lei no. 15/2014, de 14 de Maio, Lei Orgânica da Polícia Científica de Investigação Criminal	20/06/2014	PDF
DESPACHO No.139 /GMJ/MJ/VII/2014	O Ministro da Justiça do V Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste	01/08/2014	PDF

2011

No. 6/2011

O Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei n o 14/2005, de 16 de Setembro, estabelece no art.o 18º, n.º 6, a atribuição de uma senha de presença aos membros pela sua participação nas reuniões do Conselho Superior do Ministério Público

19/08/2011

Search form

You are here

Ministério da Justiça

Ministério da Justiça

Despacho

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICADA EM

PDF

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICADA EM

PDF

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICADA EM

PDF

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICADA EM

PDF

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICADA EM

PDF

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICADA EM

PDF

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICADA EM

PDF

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICADA EM

PDF

NUMÉRO​

DESCRIÇÃO

PUBLICAÇÃO

P D F

PDF

Constituição RDTL

Série I

Série II

Outros Actos

NUMÉRO