Ministério da Justiça

Ministério da Justiça

Diploma Ministerial

| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Diploma Ministerial || Acta || Extrato |  | Deliberação |

2024
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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N.o 20 /2024

Aprova o Modelo de Certidão da Comissão de Terras e Propriedades

 6/3/2024

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N.o 21 /2024

Aprova o Modelo de Certidão de Registo Predial

6/3/2024

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Diploma Ministerial Conjunto N.o 56 /2024

Aprova o quadro de Juízes dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância

 7/8/2024

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N.o 58/2024

Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio dos Tribunais

 18/9/2024

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Diploma Ministerial Conjunto N.º 68/2024

Quadro de Conservadores e Notários

 27/11/2024

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2023
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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Diploma Ministerial Conjunto N.o 10/2023

Altera O Quadro Pessoal Dos Oficiais De Justiça Dos Tribunais

 5/4/2023

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N.º 32 /2023

Procedimento do Levantamento Cadastral

 14/6/2023

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N.o 34/2023

Orgânica da Direção-Geral da Administração

 30/6/2023

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N.o 35/2023

Orgânica da Direção Geral da Política de Justiça

30/6/2023

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2022
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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N.o 38 /2022

Fixa o Montante das Senhas de Presença aos Membros da Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas

 7/9/2022

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N.o 48 /2022

Que Aprova o Modelo Certidão do Direito de Propriedade

 9/11/2022

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No. 49 / 2022

Que Aprova Número Único de Identificação do Prédio

9/11/2022

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No. 50 /2022

Aprova a Certidão de Registo Predial

9/11/2022

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No. 51 /2022

Aprova o Modelo dos Impressos do Registo Predial

9/11/2022

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2021
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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N.o 23 /2021

Altera o quadro do pessoal da carreira dos oficiais de justiça do

Ministério Público

 28/04/2021

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N.o 24 /2021

Estabelece o quadro de Conservadores e Notários

28/04/2021

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2020
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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Diploma Ministerial Conjunto N.o 13 /2020

Altera o Quadro do Pessoal da Carreira da Magistratura do Ministério Público

 25/03/2020

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N.o 24/2020

Isenção Temporária de Pagamento de Renda Respeitante a Imóveis Pertencentes ao Domínio Privado do Estado

 27/05/2020

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2019
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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N.o 37 /DM_MJ/08/ /2019

Orgânica da Direção-Geral da Administração e Política da Justiça

 11/09/2019

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N.o 38 /DM_MJ/08/2019

Orgânica da Direção-Geral dos Serviços de Registos e Notariad

11/09/2019

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N o 39 /DM_MJ/08/2019

Orgânica da Unidade de Aprovisonamento Descentralizado

11/09/2019

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N o 40 /DM_MJ/08//2019

Estrutura Orgânica da Direção Geral das Terras e Propriedades

11/09/2019

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N.o 41 /DM_MJ/08/ 2019

Estrutura Orgânica do Gabinete de Inspeção e Auditoria

11/09/2019

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Diploma Ministerial Conjunto N.o 67 / 2019

Sobre a Alteração do Valor do Índice 100 da Tabela de Vencimento dos Oficiais de Justiça

 5/12/2019

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2018
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICAÇÃO
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Diploma Ministerial N.o 13 /2018

Regulamenta a Tramitação dos Pedidos de Aquisição da Nacionalidade por Casamento

23/05/2018

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2017
No.10/2017

Aprova o Modelo dos Impressos do Passaporte Electrónico de Timor-Leste (PETL)

 15/02/2017

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No.11/2017 Estabelece as Taxas Devidas pela Emissão do Passaporte Electrónico de Timor-Leste

15/02/2017

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No 33/2017

Aprova o Tipo e o Calibre das Armas de Fogo de Serviço do Pessoal da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC)

 24/05/2015

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2016
No.16/2016 Aprova o Regulamento do Serviço de Segurança e Prevenção da Polícia Cientifica de Investigação Criminal (PCIC) . 24/02/2016

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No.17/2016
Regula o modo de funcionamento do serviço de piquete e
prevenção da Polícia Científica de Investigação Criminal

24/02/2016

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No.31/2016

Estrutura Orgânica de Apoio Ao Director Geral .

 20/04/2016

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No.41/2016

 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial n.º 30/2015, de 16 de Dezembro, que Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Polícia Nacional de Timor-Leste 27/07/2016

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No.42/2016
Aprova o Código Deontológico e de Conduta e o Regime Disciplinar do Pessoal da Polícia Científica de Investigação
Criminal (PCIC).

27/07/2016

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No.43/2016

 Aprova a Nova Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ)

27/07/2016

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No.44/2016

 Aprova Estrutura Orgánika Foun Sentru Formasaun Jurídika no Judisiária nian (SFJJ) .

27/07/2016

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No.45/2016

Sobre o Levantamento Cadastral .

 14/09/2016

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No.46/2016

Sobre o Cadastro Nacional de Propriedades .

14/09/2016

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No.47/2016

 Aprova a Lista Adicional dos Toponimos para os Seis Sucos Piloto do Municipio de Dili 21/09/2016

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2015

No. 1/2015

Determina a entrada em funcionamento da Polícia Científica de Investigação Criminal

 14/01/2015

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No. 2/2015

(Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio dos Tribunais)

14/01/2015

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No.09/2015

Aprova o Suplemento para Despesas de Comunicação e Subsídio de Alojamento  dos auditores da Câmara de Contas .

10/06/2015

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2014

 No. 4/2014
aprova a estrutura orgânica da Direção Nacional dos Registos e do Notariado
 12/03/2014

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 No. 5/2014
Estrutura Orgânica do Gabinete de Inspecção e Auditoria

12/03/2014

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 No. 7/2014

Primeiro alteração do Diploma Ministerial N.o 29/2012, de 3

de Outubro (Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio dos Tribunais)

 02/04/2014

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 No. 10/2014

Estatuto Orgânica da Comissão Nacional dos Direitos da Criança da República Democrática de Timor-Leste

 14/05/2014

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 No. 14/2014

Primeira Alteração ao Diploma Ministerial Nº 29/2012, de 3 de Outubro que Aprovou o Quadro de Pessoal dos Serviços de Apoio dos Tribunais

 18/06/2014

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 No. 32/2014

aprova os modelos de crachás e os cartões de identificação do pessoal da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC)

03/09/2014

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2013
No. 3/2013 Aprova a Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Administração e Finanças 19/06/2013 PDF
No. 4/2013 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação 19/06/2013 PDF
No. 5/2013 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social 19/06/2013 PDF
No. 5/2013 Estrutura Orgánika Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social nian 19/06/2013 PDF
No. 6/2013 Aprova a Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica 19/06/2013 PDF
No. 15/2013 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania 04/09/2013 PDF
2012
No. 29/2012 Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio dos Tribunais 03/10/2012 PDF
No. 30/2012 Estabelece o Regime Jurídico do Notariado 03/10/2012 PDF
2011
No. 16/2011 Sobre o Levantamento cadastral 27/07/2011 PDF
No. 23/2011 O Decreto-Lei no 27/2011 de 6 de Julho, estabelece o Regime de Regularização da Titularidade de Bens Imóveis em Casos Não Disputados, reconhecendo o direito de propriedade, para efeitos de registo, aos declarantes nacionais, sobre uma determinada parcela 23/11/2011 PDF
2010
No. 101/GM/MJ/XII/2010 Criou um procedimento de constituição imediata de sociedades comerciais da competência do serviço de registo comercial da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado 15/12/2010 PDF
2009
No. 1/2009 Aprovou o Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes 10/06/2009 PDF
No. 2/2009 Aprovou o regime juridico da concessão e emissão de passaportes, dispõe que as taxas a cobrar são estabelecidas por diploma ministerial conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças 29/04/2009 PDF
No. 30/2009 Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica 29/04/2009 PDF
No. 31/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania 29/04/2009 PDF
No. 32/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação 29/04/2009 PDF
No. 33/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Serviços Prisionais e de Reinserção Social 29/04/2009 PDF
No. 34/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado 29/04/2009 PDF
No. 35/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Terras, Propriedade e Serviços Cadastrais 29/04/2009 PDF
No. 36/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Administração e Finanças 29/04/2009 PDF
No. 73/2009 Aprova os Modelos de Impresso de Pedido e Emissão de Bilhete de Identidade de Timorenses 09/12/2009 PDF
2008
No. 35/2008 Encerramento das Conservatórias de Baucau e Dili 11/02/2008 PDF
No. 51/2008 Encerramento da Repartição Registo Civil de Oecusse 27/02/2008 PDF
2007
No. 1/2007 Criações dos Cartórios Notariais de Baucau, Dili e Oe-cusse 18/07/2007 PDF
No. 3/2007 Sobre os Modelos de Requerimentos de Registos e Certidão Comprovativa do Registo de Pessoas Colectivas Sem Fins Lucrativos 04/04/2007 PDF
No. 5/2007 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação 08/08/2007 PDF
No. 6/2007 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos, Financeiros e de Pessoal 08/08/2007 PDF
No. 7/2007 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Direitos de Cidadania 08/08/2007 PDF
2006
No. 1/2006 Que regula o regime jurídico dos bens imóveis do domínio privado do Estado 01/02/2006 PDF
No. 02/2006 Criação da Conservatória da Região Especial em Oecusse 31/08/2006 PDF
No. 3/2006 Ministeiro da Justiça 25/10/2006 PDF
No. 4/2006 Sobre os Modelos de Requerimentos para a Aquisição da Nacionalidade e Certificado de Nacionalidade de Timor-Leste 08/11/2006 PDF
2003
No. 8 /2003 Modelos de Certidoes 16/09/2003 PDF
2002
No. 1/2002 Fixa as taxas de emissão dos passaportes 05/11/2002 PDF