REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

37/GM/MJ/IV/2009

Considerando que os termos dos n�meros 1 e 2 do Artigo 10� do Decreto-Lei 38/2008 de 29 de Outubro, sobre o Estatuto da Defensoria P�blica, estabelecem a compet�ncia do Ministro da Justi�a para a nomea��o e exonera��o do Defensor P�blico Geral, ouvido o Conselho Superior da Defensoria P�blica;



Ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial, que assume por ora as compet�ncias do futuro Conselho Superior da Defensoria P�blica;



Assim, a Ministra da Justi�a, no uso das compet�ncias pr�prias previstas no Artigo 22� do Decreto-Lei 7/2007 de 5 de Setembro, conjugado com os termos dos Artigos 15� e 16� do Decreto-Lei 12/2008 de 30 de Abril e atendendo ao disposto nos n�meros 1 e 2 do Artigo 10� do Decreto-Lei 38/2008 de 29 de Outubro, determina:



1. � nomeado o Dr. Sergio de Jesus da Costa Fernandes Hornai para o cargo de Defensor P�blico Geral.



2. A presente nomea��o confere um madato de 4 (quatro) anos, renov�vel, uma s� vez, por igual per�odo, ouvido o Conselho Superior da Defensoria P�blica.



O presente Despacho produz efeitos no dia imediato ao da sua publica��o.



Publique-se.



Dili, aos 22 de Abril de 2009





A Ministra da Justi�a,







(L�cia M. B. F. Lobato)