Decretos-Leis do Governo

Decretos-Leis do Governo 

Decretos-Leis do Governo Descrição Publicada Em PDF

 

2017
No.1/2017

Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P

15/03/2017

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No.2/2017

Aprova o Sistem a de Gestão de Resíduos Sóli dos Urbanos

22/03/2017

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No.3/2017

Regime das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.

22/03/2017

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No.4/2017

Estatuto orgânico do Arquivo Nacional de Timor-Leste

22/03/2017

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No.5/2017

Subsídio extraordinário para os membros dos Órgãos de Administração Eleitoral em Timor Leste

22/03/2017

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No.6/2017

2ª alteração ao Decreto-lei n.º 8/2008, de 5 de março que cria
o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra

22/03/2017

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No.7/2017

Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P.

22/03/2017

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No.8/2017

Estatuto do Hospital Regional Eduardo Ximenes

29/03/2017

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No.9/2017

Estatuto Orgânico da Autoridade Aduaneira

29/03/2017

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No.10/2017

Novo Estatuto da Defensoria Públic

29/03/2017

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No.11/2017

Regime Utilização das Línguas Oficiais no Sector Justiça

29/03/2017

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No.12/2017

1 . Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2016, de 28 de dezembro de 2016

29/03/2017

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No.13/2017

Estrutura Orgânica da Autoridade Tributária

05/04/2017

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No.14/2017

Procedimento para a Apresentação de Proposta para a Classificação de Área Protegida

29/03/2017

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No.14/2017

Código Aduaneiro (Ver Suplemento)

05/04/2017

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No.14/2017

Código Aduaneiro (Suplemento)

05/04/2017

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No.15/2017

Orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública

17/05/2017

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N.o 16 /2017

Registo Comercial

17/05/2017

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2016
No.1/2016 1 a Alteracao Decreito-Lei No.20/2008,de 19 de junho (Autoridade Nacional do Pertolio) 09/02/2016

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No.2/2016 Estatutus dos Presidentes da Autoridades Municipais i dos Administradores Municipais 16/03/2016

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No.3/2016

Estatutus daas Administradores Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Tecnico Interministerial para a Decentralizacao Administrativa

16/03/2016

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No.4/2016 Conselho Para Delimitacao Definitivas das Fronteiras Maritimas

16/03/2016

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No.5/2016 Sistema Nacional de Areas Protegidas

16/03/2016

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Decreto-Lei N.º 6/2016

Regime Jurídico do Jicenciamento, Exploração e Controlo da Atividade dos Jogos Sociais e de Diversão, Máquinas de Jogo e Jogos Tradicionais .
20/04/2016

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Decreto-Lei N.º 7/2016

1ª Alteracao ao Decreto-Lei Nº 17/2009, de 8 de Abril (Regulamentação da Lei do Serviço Militar) .

20/04/2016

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8/2016
Orgânica da Secretaria de Estado para o Apoio e Promoção Socio-Económica da Mulher
04-05-2016 PDF
9/2016

Os Recursos Materiais e Incentivos Financeiros das Lideranças Comunitárias

04-05-2016

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10/2016
Normas Gerais do Plano de Ordenamento do Território (POT) da Ilha de Ataúro

04-05-2016

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11/2016

Orgânica dos Serviços de Apoio aos Tribunais

11/05/2016 PDF
12/2016

Regime Jurídico Especial de Aprovisionamento do SAMES)

11/05/2016

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13/2016

Regulamenta o Fundo das Infraestruturas

18/05/2016 PDF

14/2016

Regime de Controlo do Tabaco

08/06/2016 PDF

15/2016

1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2013, de 7 de agosto sobre O Regime Jurídico de Aprovisionamento do PDID

08/06/2016

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Decreto-Lei N.º 16/2016

Orgânica do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais .

22/07/2016

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Decreto-Lei N.º 17/2016

Licenciamento, Instalação, Classificação e Funcionamento dos Parquesde Campismo ..

22/07/2016

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Decreto-Lei N.º 18/2016

Regime das Atividades de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária ..

22/07/2016

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Decreto-Lei N.º 19/2016

Regime Jurídico do Licenciamento e Funcionamento das Agências de Viagens e Turismo

22/07/2016

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Decreto-Lei N.º 20/2016

Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações .

22/07/2016

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Decreto-Lei N.º 21/2016

Orgânica da Biblioteca Nacional de Timor-Leste .

22/07/2016

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Decreto-Lei N.º 22/2016

Aprova o Regime Jurídico do Depósito Legal de Publicações em Timor-Leste

22/07/2016

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Decreto-Lei N.º 23/2016

Estatuto da Carreira Diplomática
29/06/2016

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Decreto-Lei N.º 24/2016

2 a Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto (Regime Geral das Carreiras da Administração Pública)

29/06/2016

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Decreto-Lei N.º 25/2016

Regime dos Cargos de Direção e Chefeia na Administração Pública

29/06/2016

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Decreto-Lei N.º 26/2016

Cria a Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P. .

29/06/2016

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Decreto-Lei N.º 27/2016

Regime Jurídico dos Gabinetes Ministeriais .

29/06/2016

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Decreto-Lei N.º 28/2016

1ª Alteração ao Decreto-Lei N.º 7/2014, de 12 de Março (Estatuto dos Militares das F-FDTL)
13/07/2016

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Decreto-Lei N.º 29/2016

Regime Jurídico da Toponímia e Numeração de Policía

13/07/2016

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Decreto-Lei N.º 30/2016

Aprova o Currículo do Programa Nacional de Equivalência ao Ensino Básico

13/07/2016

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Decreto-Lei N.º 31/2016

Alteração da Lei Orgânica da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça

13/07/2016

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Decreto-Lei N.º 32/ 2016

Operações Petrolíferas Offshore em Timor-Leste
17/08/2016

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Decreto-Lei N.º 33/ 2016

Regulamento do Licenciamento da Energia Eléctrica e das Tarifas

17/08/2016

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Decreto-Lei N.º 34/ 2016

Segunda Alterção ao Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho, Aprovado pelo Decreto-Lei N.º 19/2010 de 1 de Dezembro .

17/08/2016

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Decreto-Lei N.º 35/ 2016

Cria a Comissão Instaladora da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P.
07/09/2016

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Decreto-Lei N.º 36/ 2016

Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto

07/09/2016

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Decreto-Lei N.º 37/ 2016

Regime transitório de provimento dos cargos de direcção e e de chefia das Autoridades Municipais e das Administra-ções Municipais durante a fase da desconcentração administrativa

07/09/2016

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Decreto-Lei N.º 38/ 2016
Alteracao do Decreto-Lei N.º 11/2012, de 29 de Fevereiro, Hospitais do Serviço Nacional de Saúde .
14/09/2016

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Decreto-Lei N.º 39/ 2016

Estatutos do Hospital Nacional Guido Valadares ..

14/09/2016

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Decreto-Lei N.º 40/ 2016

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 29 de Outubro Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional .
5/10/2016

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Decreto-Lei N.º 41/ 2016

Revoga o Decreto-Lei n.º 40/2012, de 5 de Setembro, Programa de Eletrificação Nacional .

5/10/2016

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Decreto-Lei N.º 42/ 2016

Primeira Alteração ao Decreto-Lei nº 8/2005, de 16 de novembro, (Cria Autoridade da Aviação Civil e Aprova os Respetivos Estatutos)

5/10/2016

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Decreto-Lei N.º 43/ 2016

Regras Relativas ao Acesso a Documentos Oficiais
14/10/2016

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Decreto-Lei N.º 44/ 2016

1ª Alteração ao Decreto-Lei n.º1/2007, de 18 de Janeiro (Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral) .
26/10/2016

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2015

No. 1/2015

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO

14/01.2015

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No. 2/2015

Sobre a criação de um Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas

14/01.2015

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No. 3/2015

APROVA O CURRÍCULO NACIONAL DE BASE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

14/01.2015

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No. 4/2015

APROVA O CURRÍCULO NACIONAL DE BASE DO PRIMEIRO E SEGUNDO CICLOS DO ENSINO BÁSICO

14/01.2015

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No. 5/2015

Estatuto da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

22/01/2015

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No. 6/2015

Orgânica do VI Governo Constitucional

11/03/2015

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No. 7/2015

Competências dos Profissionais de Gestão de Finanças Públicas
22/04/2015

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No. 8/2015

Criação do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas

22/04/2015

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No. 9/2015

Ajudas de Custo por Deslocações em Serviço ao Estrangeiro

22/04/2015

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No. 10/2015

Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 16 de Março, que Regulamenta o Fundo das Infra-estruturas
03/06/2015

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No. 11/2015

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 12/2011, DE 23 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA O FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO CAPITAL HUMANO

03/06/2015

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No. 12/2015

ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL

03/06/2015

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No. 14/2015

Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.

 

24/06/2015

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No. 15/2015

Férias Judiciais

 

24/06/2015

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No. 16/2015

Orgânica das Secretarias do Ministério Público

 

24/06/2015

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No. 17/2015

Sistema Nacional de Pagamentos

 

24/06/2015

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No. 18/2015

Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de  Saúde

 

24/06/2015

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No. 19/2015

Extinção do Serviço Autónomo de Medicamento e

Equipamentos de Saúde, Empresa Pública (Sames E.P.)

 

24/06/2015

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No. 20/2015

Orgânica do Ministério da Defesa

 

08/07/2015

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No. 21/2015

Orgânica do Ministério da Saúde.

 

08/07/2015

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No. 22/2015

Sobre Planeamento, Orçamentação, Monitorização e

Avaliação

 

08/07/2015

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No. 23/2015

Aprova a Estrutura Orgânica da Comissão Anti-Corrupção

 

29/07/2015

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No. 24/2015

Aprova a Carreira de Especialista Anti-Corrupção

 

29/07/2015

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No. 25/2015

Que cria o Conselho de Imprensa e aprova o seu estatuto

 

05/08/2015

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Nu. 25/2015

Ne’ebé kria no aprova Konsellu Imprensa no ninia estatutu

 

05/08/2015

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No. 26/2015

Orgânica do Ministério da Justiça

12/08/2015

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No. 27/2015

Orgânica da Secretaria de Estado para a Política de Formação Profissional e Emprego

19/08/2015

P2DF

No. 28/2015

1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2003, de 8 de Outubro (Regulamento de Tarifas dos Portos de Timor-Leste)

19/08/2015

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No. 29/2015

orgânica da Presidência do Conselho de Ministros

26/08/2015

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No. 30/2015

1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o8/2013, de 26 de Junho sobre o Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)

 

26/08/2015

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No. 31/2015

Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico

26/08/2015

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No. 32/2015

Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo,Artes e Cultura

26/08/2015

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No. 33/2015

Estatuto Orgânico do Ministério da Solidariedade Social

26/08/2015

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No. 34/2015

Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

02/09/2015

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No. 35/2015

Orgânica do Ministério do Interior.

16/09/2015

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No. 36/2015

1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2012, de 15 de Fevereiro sobre o Planeamento de Desenvolvimento Intergrado Municipal.

 

16/09/2015

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No. 37/2015

Estabelece o Regime de Nomeação e Colocação de Oficiais de Ligação do Ministério do Interior e o Regime de Participação das Forças e Serviços de Segurança e Agentes da Proteção Civil em Missões Internacionais

 

30/09/2015

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No. 38/2015

Orgânica do Ministério das Finanças

07/10/2015

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No. 39/2015

Estrutura Orgânica do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente

04/11/2015

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No. 40/2015
Pagamento Extraordinário de um Mês de Salário Básico ao Setor Público
11/12/2015 PDF
No. 41/2015

Distinções e Prémios na Administração Pública

16/12/2015 PDF
No. 42/2015

Lei Orgânica do Ministério da Educação

16/12/2015 PDF
No. 43/2015
Regime Jurídico da Parceria Público Privada para o Porto de Tibar
28/12/2015 PDF
No. 44/2015

Estatuto de Pessoal da Presidência da República

28/12/2015 PDF
No. 45/2015
Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste I.P.
30/12/2015 PDF

 

2014
No. 1/2014 Sobre a Comissão de Coordenação Interministerial e do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Desenvolvimento Local 15/01/2014 PDF
No. 2/2014 Primeira Alteração do Decreto-Lei n. o 42/2012, de 7 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas 15/01/2014 PDF
No. 3 /2014 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2012, de 15 de fevereiro, que estabelece o Estatuto de Carreira Docente Universitária 15/01/2014 PDF
No. 4/2014 Estatuto Orgânico das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa 22/01/2014 PDF
No. 5/2014 Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas 26/02/2014 PDF
No. 6/2014 Recursos Materiais e Incentivos Financeiros das Lideranças Comunitárias 26/02/2014 PDF

No. 7/2014

Estatutos dos Militares das F-FDTL 12/03/2014

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No. 8/2014

Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias  Público-Privadas

19/03/2014

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No. 9/2014

Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

19/03/2014

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No. 10/2014

Regime de Licenciamento dos Matadouros

14/05/2014

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No. 11/2014

Regime de Identificação, Registo e Circulação dos Animais

14/05/2014

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No. 12/2014

Resitrição do Movimento de Animais nas Areas Urbana

14/05/2014 PDF

No. 13/2014

Condicões Hígio – Sanitárias na Preparação, Transporte e Venda de Carnes e Produtos Cárneos

14/05/2014 PDF

No. 14/2014

Regime de Execução Penal (e Versão Tetum) VerSuplemento I

14/05/2014 PDF
No. 15/2014

Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal (e Versão Tetum) Ver Suplemento II

14/05/2014 PDF

No. 16/2014

Unidade de Informação Financeira

18/06/2014

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No. 17/2014

Cria a Unidade de Missão ad hoc para o Desenvolvimento Económico Sub-Regional Integrado e aprova a respectiva Estrutura Orgânica

 

16/06/2014

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No. 18/2014

Regulamenta os Clubes Desportivos e as Sociedades Desportivas

24/07/2014

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No. 19/2014

Estatuto dos Dirigentes das Estruturas de Pré-Desconcentração Administrativa

24/07/2014

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No. 20/2014

Estatuto da Carreira de Regime Especial dos Auditores da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas

06/08/2014

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No. 21/2014

1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2014, de 14 de Maio (Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal )

06/08/2014

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No. 22/2014

Aprova o Estatuto do Arquivo e Museu da Resistência Timorense

03/09/2014

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No. 23/2014

Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia (INCT)

03/09/2014

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No. 24/2014

CRIA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE AS BASES DE UMA POLÍTICA DE TURISMO EM TIMOR-LESTE

03/09/2014

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No. 25/2014

Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 16 de Março, que Regulamenta o Fundo das Infra-estruturas

10/09/2014

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No. 26/2014

Institui e Aprova o Estatuto do Centro Logístico Nacional

10/09/2014

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No. 27/2014

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2010, de 1 de dezembro, que aprova o regime geral de avaliação do ensino superior e cria a Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica - ANAAA)

10/09/2014

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No. 28/2014

Regime Especial de Aprovisionamento para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

24/09/2014

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No. 29/2014

Cria a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)

de Timor-Leste

24/09/2014

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No. 30/2014

Regime jurídico da importação, produção, comércio, posse e utilização de armas brancas

29/10/2014

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No. 31/2014

Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança

19/11/2014

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No. 32/2014

Regime Jurídico de Segurança Privada

19/11/2014

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No. 33/2014

Que cria o Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu

03/12/2014

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No. 34/2014

QUE CRIA A AGÊNCIA ESPECIALIZADA DE INVESTIMENTO E APROVA OS SEUS ESTATUTOS

03/12/2014

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No. 35/2014

Pagamento Extraordinário de um mês de salário base ao sector público

12/12/2014

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No. 36/2014

Transmissao de Direitos Sobre Bens Imoveis no projecto

Suai Supply Base

17/12/2014

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No. 37/2014

Aprova o projeto de Investimento da Heineken e a minuta de Acordo Especial de Investimento

17/12/2014

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2013
No. 1/2013 Estrutura Orgânica do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente 23/01/2013 PDF
No. 2/2013 Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça 06/03/2013 PDF
No. 3/2013 Lei Orgânica do Ministério da Saúde 06/03/2013 PDF
No. 4/2013 Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações 08/05/2013 PDF
No. 5/2013 Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo 08/05/2013 PDF
No. 6/2013 Lei Orgânica do Ministério da Educação 15/05/2013 PDF
No. 7/2013 Orgânica do Ministério da Administração Estatal 22/05/2013 PDF
No. 8/2013 Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS) 26/06/2013 PDF
No. 9/2013 Agência de Cooperação de Timor-Leste (ACT-L) 10/07/2013 PDF
No. 10/2013 Período Extraordinário Para O Comando Da PNTL 10/07/2013 PDF
No. 11/2013 Regime jurídico de aprovisionamento do PDID 07/08/2013 PDF
No. 12/2013 Primeira alteração ao Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei no 19/2010, de 1 de dezembro 30/10/2013 PDF
No. 13 /2013 Comissão Nacional de Combate ao HIV-SIDA de Timor- Leste 27/11/2013 PDF
2012
No. 1/2012 Sector Downstream 01/02/2012 PDF
No. 2/2012 Estatuto dos Conservadores e Notários 15/02/2012 PDF
No. 3/2012 Regulamento da Formação para Ingresso na Carreira de Conservador e Notário 15/02/2012 PDF
No. 4/2012 Planeamento de Dezenvolvimento Integrado Distrital 15/02/2012 PDF
No. 5/2012 Prestação Pecuniária Única para Combatentes e familiares dos Mártires da Libertação Nacional 15/02/2012 PDF
No. 6/2012 Quinta Alteração ao Decreto- Lei N.o 15/2008, de 4 de Junho, que Regulamenta as Pensões dos Combatentes e Mártires Libertação Nacional 15/02/2012 PDF
No. 7/2011 Que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária 15/02/2012 PDF
No. 8/2010 Que Aprova o Plano Curricular, Regime de Implementação e Modelo de Certificação, Organização e Avaliação das Escolas Secundárias Técnico-Vocacionais 15/02/2012 PDF
No. 9/2012 Primeira Alteração a Decreto-Lei N.o 7/2008, de 5 de Março, que aprova a Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros 21/02/2012 PDF
No. 10/2012 Karreira Espesial no Estatutu Guarda-Prizional Nian 29/02/2012 PDF
No. 10/2012 Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional 29/02/2012 PDF
No. 11/2012 Hospitais do Serviço Nacional de Saúde 29/02/2012 PDF
No. 12/2012 Contrato de agência 29/02/2012 PDF
No. 13/2012 Carreiras dos Profissionais da Saude 07/03/2012 PDF
No. 14/2012 1 Alteração ao Decreto-Lei N.º 16/2008, de 4 de Junho, que aprovou a orgânica da Secretaria de Estado da promoção da igualdade 07/03/2012 PDF
No. 15/2012 Sobre a Regulamentação do Sector das Telecomunicações 28/03/2012 PDF
No. 16/2012 Representação do Estado em Juízo 04/04/2012 PDF
No. 17/2012 7.a Alteração à Lei Orgânica do Governo 04/04/2012 PDF
No. 18/2012 Subsídio de Apoio Condicional "Bolsa da Mãe" 04/04/2012 PDF
No. 19/2012 Estatuto dos Oficiais de Justiça 25/04/2012 PDF
No. 20/2012 Suspensão de actividade dos Tribunais e férias 25/04/2012 PDF
No. 21/2012 Regime de atribuição do Cartão Especial de Identificação de Combatente da Libertação Nacional 09/05/2012 PDF
No. 22/2012 Período Extraordinário de Promoções na PNTL 23/05/2012 PDF
No. 23/2012 Regulamenta o regime transitório de segurança social na velhice, invalidez e morte para os trabalhadores do Estado 23/05/2012 PDF
No. 24/2012 Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE) 03/07/2012 PDF
No. 25/2012 Instituto Nacional da Administração Pública 03/07/2012 PDF
No. 26/2012 Lei de Bases do Ambiente 03/07/2012 PDF
No. 27/2012 Aprova a Remuneração dos Membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Nacional de Inteligência 03/07/2012 PDF
No. 28/2012 Estatutos da Inspecção Geral do Ministério da Educação 03/07/2012 PDF
No. 29/2012 Regime jurídico de acreditação e avaliação do sistema de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário 03/07/2012 PDF
No. 30/2012 Incentivos Financeiros às Lideranças Comunitárias 03/07/2012 PDF
No. 31/2012 Centro Nacional de Formação Profissional-Becora 03/07/2012 PDF
No. 32/2012 O valor mensal do Subsídio de Transporte dos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste foi estabelecido pelo Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste 03/07/2012 PDF
No. 33/2012 Instituto de Petróleo e Geologia - Instituto Público (IPG) 18/07/2012 PDF
No. 34/2012 Orgânica dos Serviços de Apoio dos Tribunais 18/07/2012 PDF
No. 35/2012 Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) 18/07/2012 PDF
No. 36/2012 Controlo das importações e exportações de substâncias que empobrecem a camada do ozono 18/07/2012 PDF
No. 37/2012 Centro Nacional de Reabilitação 01/08/2012 PDF
No. 38/2012 Regime da Formação e Desenvolvimento da Função Pública 01/08/2012 PDF
No. 39/2012 Primeira alteração à Lei nº 11/2008, de 30 de Julho, (Regime jurídico da advocacia privada e da formação dos advogados) 01/08/2012 PDF
No. 40/2012 Programa da Electrificação Nacional 05/09/2012 PDF
No. 41/2012 Orgânica do V Governo Constitucional 07/09/2012 PDF
No. 41/2012 Orgánika Governu Konstitusionál da-V 07/09/2012 PDF
No. 42/2012 Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas 07/09/2012 PDF
No. 43/2012 A Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções (CAPP), reuniu regularmente com as estruturas da PNTL e procedeu à recolha de informações afim de determinar os vários problemas que afligem a instituição 14/11/2012 PDF
No. 44 /2012 Orgânica do Ministério das Finanças 21/11/2012 PDF
No. 47/2012 Orgânica do Ministério da Solidariedade Social 05/12/2012 PDF
No. 48/2012 Orgânica do Ministério das Obras Públicas 05/12/2012 PDF
2011
No. 1/2011 Orgânica do Ministério das Infra-Estruturas 19/01/2011 PDF
No. 2/2011 Segunda Alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território 19/01/2011 PDF
No. 3/2011 Transforma o Instituto de Micro-Finanças em Sociedade Anónima de Capitais Públicos 26/01/2011 PDF
No. 4/2011 Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Formação de Docentes e Profissionais da Educação 26/01/2011 PDF
No. 5/2011 Licenciamento Ambiental 23/02/2011 PDF
No. 5/2011 Licenciamento Ambiental 09/02/2011 PDF
No. 6/2011 Compensações por Desocupação de Imóveis do Estado 09/02/2011 PDF
No. 7/2011 Regime Turídico Transitório Aplicável à Confederação do Desporto de Timor-Leste 02/03/2011 PDF
No. 8/2011 Regulamenta o Fundo das Infra-Estruturas 16/03/2011 PDF
No. 9/2011 Instituto Nacional de Saude (INS) 16/03/2011 PDF
No. 10/2011 Regime Jurídico de Utilidade Pública Desportiva das Federações Desportivas 16/03/2011 PDF
No. 11/2011 Agência de Desenvolvimento Nacional 23/03/2011 PDF
No. 12/2011 Regulamenta o Fundo do Desenvolvimento do Capital Humano 23/03/2011 PDF
No. 13/2011 Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria 30/03/2011 PDF
No. 14/2011 Estabelece a Comissão Nacional de Aprovisionamento 30/03/2011 PDF
No. 15/2011 4.a Alteração ao Decreto-Lei no 10/2005, de 21 de Novembro, que Aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento 30/03/2011 PDF
No. 16/2011 Kustu Judisiál nia Kódigu 05/10/2011 PDF
No. 16/2011 Código das Custas Judiciais 13/04/2011 PDF
No. 17/2010 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2009, de 10 de Junho, que Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Estado 20/04/2011 PDF
No. 18/2011 Programa de Desenvolvimento Descentralizado I e II 06/05/2011 PDF
No. 19/2011 Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 14/2008, de 7 de Maio (Regime da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública) 08/06/2011 PDF
No. 20/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 27/2008, de 11 de Agosto ( Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) 08/06/2011 PDF
No. 21/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o40/2008, de 29 de Outubro (Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública) 08/06/2011 PDF
No. 22/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o34/2008, de 27 de Agosto (Regime dos Concursos,Recrutamento,Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública) 08/06/2011 PDF
No. 23/2011 Ajudus de Custo dos Orgãos de Saberania em Deslocações no País 08/06/2011 PDF
No. 24/2011 Licenciamento das Actividades Comerciais 08/06/2011 PDF
No. 25/2011 Orgânica da Provedoria dos Direitos Humanos e Justica 08/06/2011 PDF
No. 26/2011 Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento. 08/06/2011 PDF
No. 27/2011 Regularização da Titularidade de Bens Imóveis em Casos Não Disputados 06/07/2011 PDF
No. 28/2011 Regulamento da Industria e Comercializacao dos Generos Alimentares 20/07/2011 PDF
No. 29/2011 Preço Justo 20/07/2011 PDF
No. 30/2011 Condições e Procedimentos a Observar Relativamente à Importação de Veículos Motores 27/07/2011 PDF
No. 31/2011 Timor Gap - Timor Gás & Petróleo, E.P 27/07/2011 PDF
No. 32/2011 Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Estado 27/07/2011 PDF
No. 33/2011 Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Secundário 03/08/2011 PDF
No. 34/2011 Primeira alteração à Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto 03/08/2011 PDF
No. 35/2011 Alteração ao Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste 03/08/2011 PDF
No. 36/2011 Sistema Nacional de Qualificações (SNQ-TL) 17/08/2011 PDF
No. 37/2011 Cerimónias de desmobilização e reconhecimento dos Combatentes da Libertação Nacional da Frente Armada 17/08/2011 PDF
No. 38/2011 5 Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, que Aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento 17/08/2011 PDF
No. 39/2011 Competências, composição e funcionamento da Comissão Nacional do Desporto 21/09/2011 PDF
No. 40/2011 Sobre o Exercício das Profissões da Saúde 21/09/2011 PDF
No. 41/2011 Companhia de Investimentos de Timor-Leste 21/09/2011 PDF
No. 42/2011 Quarta Alteração ao Decreto-Lei N.o 15/2008, de 4 de Junho, Regulamenta as Pensões dos Combatentes e Mártires Libertação Nacional 21/09/2011 PDF
No. 43/2011 Regime Jurídico do Uso da Força 21/09/2011 PDF
No. 44/2011 Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 34/2008, de 27 de Agosto, Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública 21/09/2011 PDF
No. 45/2011 Classificação das Actividades Económicas 19/10/2011 PDF
No. 46/2011 Regime Emolumentar dos Registos e do Notariado 19/10/2011 PDF
No. 47/2011 Aprova o plano curricular do Ensino Secundário Geral e o respectivo regime de implementação 19/10/2011 PDF
No. 48/2011 Altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste 19/10/2011 PDF
No. 49/2011 1. Alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2010, de 21 de Julho, sobre a Assistência Médica no Estrangeiro 23/11/2011 PDF
No. 50/2011 Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público 21/12/2011 PDF
No. 51/2011 Regime Jurídico das Actividades Publicitárias 21/12/2011 PDF
2010
No. 1/2010 Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento 18/02/2010 PDF
No. 2/2010 Procedimentos especiais para adjudicação de trabalhos de construção civil de valor até $USD 250.000 a empresas locais sediadas nos sub-distritos 18/02/2010 PDF
No. 3/2010 Orgânica da Comissão de Acompanhamento do Processo de Aprovisionamento e do Secretariado Técnico do Aprovisionamento 18/02/2010 PDF
No. 4/2010 Altera o Regime de Promoção dos Altos Cargos Militares 03/03/2010 PDF
No. 5/2010 Acesso à Emissão de Vistos de Visita à Chegada e em Trânsito em Timor - Leste 16/03/2010 PDF
No. 6/2010 Orgânica dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República 14/04/2010 PDF
No. 7/2010 Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Básico 19/05/2010 PDF
No. 8/2009 Regime jurídico dos Estabelecimentos de Ensino Superior 19/05/2010 PDF
No. 9/2010 Assistência Médica no Estrangeiro 21/07/2010 PDF
No. 10/2010 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 11 de Dezembro, que estabelece o regime dos Gabinetes Ministeriais 11/08/2010 PDF
No. 11/2010 5a Alteração à Lei Orgânica do Governo 11/08/2010 PDF
No. 12/2010 Orgânica do Instituto de Defesa Nacional 26/08/2010 PDF
No. 13/2010 2 Alteração ao Decreto - Lei No 10/2009, de 18 de Fevereiro, que Cria o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor - Leste . 26/08/2010 PDF
No. 14/2010 Medidas Temporarias de Aprovisionamento 26/08/2010 PDF
No. 15/2010 6a Alteração à Lei Orgânica do Governo 20/10/2010 PDF
No. 16/2010 Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa'e(UNTL) 20/10/2010 PDF
No. 17/2010 Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros 01/12/2010 PDF
No. 18/2010 Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades 01/12/2010 PDF
No. 19/2010 Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho 01/12/2010 PDF
No. 20/2010 Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública 01/12/2010 PDF
No. 21/2010 Aprova o Regime Geral de Avaliacao do Ensino Superior e Cria a Agência Nacional Para a Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA) 01/12/2010 PDF
No. 22/2010 Lei Orgânica do Ministério da Educação 09/12/2010 PDF
No. 23/2010 Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (Estatuto da Carreira Docente) 09/12/2010 PDF
No. 24/2010 Regime de Equiparação Salarial e Profissional dos cargos de Super Intendente Distrital e de Inspector Escolar do Ministério da Educação 15/12/2010 PDF
No. 25/2010 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de Junho, sobre as Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional 15/12/2010 PDF
No. 26/2010 Registo dos Empresários em Nome Individual do Sector da Construção Civil 22/12/2010 PDF
No. 27/2010 Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil 22/12/2010 PDF
No. 28/2010 Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público 30/12/2010 PDF
No. 28/2010 Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público 22/12/2010 PDF
2009
No. 1/2009 Subsídio aos Profissionais da Justiça e da Universidade Nacional Timor Lorosae 15/01/2009 PDF
No. 2/2009 Regime Jurídico Especial de Aprovisionamento do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde, E.P (SAMES) 15/01/2009 PDF
No. 3/2009 Serviço Nacional de Inteligência 15/01/2009 PDF
No. 4/2009 Cria o Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional 15/01/2009 PDF
No. 5/2009 Regulamento do Licenciamento, Comercialização e Qualidade da Água Potável 15/01/2009 PDF
No. 6/2009 Regulamento dos Jogos Recreativos e Sociais 15/01/2009 PDF
No. 7/2009 Regulamento dos Restaurante e Estabelecimentos Similares 15/01/2009 PDF
No. 8/2009 Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Filhos dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional 15/01/2009 PDF
No. 9/2009 Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) 18/02/2009 PDF
No. 10/2009 Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste 18/02/2009 PDF
No. 11/2009 Regime Remuneratório das F-FDTL 18/02/2009 PDF
No. 12/2009 Regime de Capacitação dos recursos Humanos da Função Pública 18/02/2009 PDF
No. 13/2009 Orgânica do Ministério das Finanças 25/02/2009 PDF
No. 14/2009 4a Alteração à Lei Orgânica do Governo 04/03/2009 PDF
No. 15 /2009 Sobre a Atribuição de Medalhas 18/03/2009 PDF
No. 16/2009 Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste 18/03/2009 PDF
No. 17/2009 Regulamentação da Lei do Serviço Militar 08/04/2009 PDF
No. 18/2009 1 Alteração ao Regime da Avaliaçãodo Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública 08/04/2009 PDF
No. 19/2009 Aprova Kódigu Penál 04/11/2009 PDF
No. 19/2009 Aprova o Código Penal 08/04/2009 PDF
No. 20/2009 Ordem de Timor-Leste 06/05/2009 PDF
No. 21/2009 Serviços de Transporte Funerário 06/05/2009 PDF
No. 22/2009 Estatuto da Inspecção - Geral do estado 10/06/2009 PDF
No. 23/2009 Regime das Infracções Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar 05/08/2009 PDF
No. 24/2009 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2004, de 4 de Fevereiro, relativo ao Regime Jurídico do Notariado 26/08/2009 PDF
No. 25/2009 Regulamento Notarial 26/08/2009 PDF
No. 26/2009 Estatuto Orgânico da Polícia Militar 09/09/2009 PDF
No. 27/2009 Regime jurídico dos funcionários de justiça e dos serviços das secretarias dos Tribunais, do Ministério Público e da Defensoria Pública 09/09/2009 PDF
No. 28/2009 Altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste 09/09/2009 PDF
No. 29/2009 Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários 28/10/2009 PDF
No. 30/2009 Lei Orgânica do Serviço de Migração 18/11/2009 PDF
No. 31/2009 Estatutos do Pessoal do Serviço de Migração 18/11/2009 PDF
No. 32 /2009 Regime da Promoção A Oficial General e dos Titulares dos Altos Cargos Militares 25/11/2009 PDF
No. 33/2009 Altera o Decreto-Lei N.o 29/2008, de 13 de Agosto 26/11/2009 PDF
No. 34/2009 Altera o Decreto-Lei N.o 8/2008, de 5 de Março 26/11/2009 PDF
No. 35/2009 Altera o Decreto-Lei N.o 15/2008 02/12/2009 PDF
No. 36/2009 Regime jurídico do acesso ao ensino superior 02/12/2009 PDF
2008
No. 1 /2008 Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde 16/01/2008 PDF
No. 2/2008 Orgânica do Ministério da Educação 16/01/2008 PDF
No. 3/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego 16/01/2008 PDF
No. 4/2008 Estrutura Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros 05/03/2008 PDF
No. 5/2008 Altera a Lei Orgânica do Governo 05/03/2008 PDF
No. 6/2008 Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Territóri 05/03/2008 PDF
No. 7/2008 Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros 05/03/2008 PDF
No. 8/2008 Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra 05/03/2008 PDF
No. 9/2008 Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento 30/04/2008 PDF
No. 10/2008 Orgânica do Ministério da Solidariedade Sosial 30/04/2008 PDF
No. 11/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Política Energética 30/04/2008 PDF
No. 12/2008 Estatuto Orgânica do Ministério da Justiça 30/04/2008 PDF
No. 13/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto 07/05/2008 PDF
No. 14/2008 Regime da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública 07/05/2008 PDF
No. 15/2008 Pensoes dos Combatentes e Martires da Libertacao Nacional 04/06/2008 PDF
No. 16/2008 Orgãnica da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade 04/06/2008 PDF
No. 17/2008 Orgãnica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria 04/06/2008 PDF
No. 18/2008 Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas 19/06/2008 PDF
No. 19/2008 Subsidio de Apoio a idosos e Inválidos 19/06/2008 PDF
No. 20/2008 Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) 19/06/2008 PDF
No. 22/2008 Cria o Fundo de Estabilização Económica 16/07/2008 PDF
No. 23/2008 Ajudas de Custo por Deslocações em Serviço ao Estrangeiro 21/07/2008 PDF
No. 24/2008 Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento 23/07/2008 PDF
No. 25/2008 Altera o Decreto-Lei N. o 15/2008, de 4 de Junho 23/07/2008 PDF
No. 26/2008 Altera a Lei Orgânica do Governo 23/07/2008 PDF
No. 27/2008 Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública 11/08/2008 PDF
No. 28/2008 Sobre o abastecimento publico de bens essenciais e gestao dos efeitos negativos da inflacao 13/08/2008 PDF
No. 29/2008 Cria o Fundo do Emprego e da Formação profissional 13/08/2008 PDF
No. 30/2008 Regime de Atribuição de Bolsa de Estudo no Estrangeiro 13/08/2008 PDF
No. 31/2008 Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança 13/08/2008 PDF
No. 32/2008 Procedimento Administrativo 27/08/2008 PDF
No. 33/2008 Higiene e Ordem Publica 27/08/2008 PDF
No. 34/2008 Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública 27/08/2008 PDF
No. 35/2008 Remuneração dos Membros da Comissão Nacional das Eleições 03/09/2008 PDF
No. 36/2008 1a Alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território 22/10/2008 PDF
No. 37/2008 3a Alteração à Lei Orgânica do Governo 22/10/2008 PDF
No. 38/2008 Estatuto da Defensoria Publica 29/10/2008 PDF
No. 39/2008 Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional de Saúde 29/10/2008 PDF
No. 40/2008 Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública 29/10/2008 PDF
No. 41/2008 Comissão de Leilões 29/10/2008 PDF
No. 42/2008 Transforma a Rádio e Televisão de Timor-Leste em Empresa Pública 26/11/2008 PDF
No. 43/2008 Pagamento Extraordinário de um mês de salário ao sector público 16/12/2008 PDF
No. 44/2008 Regime Jurídico dos Passaporte 31/12/2008 PDF
2007
No. 1/2007 Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral 18/01/2007 PDF
No. 2/2007 Operações Especiais de Prevenção Criminal 08/03/2007 PDF
No. 3/2007 Que Prorroga o prazo para Enquadramento dos Funcionarios no Re- gime das Carreiras e Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública 21/03/2007 PDF
No. 4/2007 Orgânica do III Governo Constitucional 20/06/2007 PDF
No. 5/2007 Que institui o regime dos emolumentos aduaneiros e do Fundo Aduaneiro 22/08/2007 PDF
No. 6/2007 Regimes dos Benefícios Fiscais na Importação de Automóveis por Missões Diplomáticas e Consulares e Respectivos Funcionários 22/08/2007 PDF
No. 7/2007 Orgânica do IV Governo Constitucional 05/09/2007 PDF
No. 8/2007 Estabelece o Regime dos Gabinetes Ministeriais 07/12/2007 PDF
2006
No. 1/2006 Que Aprova o Codigo de Processo Civil 21/02/2006 PDF
No. 2 /2006 Que Aprova a Articulação entre as Autoridades Administrativas e os Tribunais na Execução de Actos Processuais, Nomeadamente Notificações, Citações e Ordens de Comparência 01/03/2006 PDF
No. 3 /2006 Regime de Ocupação de Espaços e Áreas do Domínio Público Aeroportuario 01/03/2006 PDF
No. 4/2006 Regimes Especiais no Âmbito Processo Penal para Casos de Terrorismo, Criminalidade de Violenta ou Altamente Organizada 01/03/2006 PDF
No. 5 /2006 Regime jurídico de certificação de operador de Transporte aéreo 01/03/2006 PDF
No. 6 /2006 Regime de acesso a áreas restritas e reservadas dos Aeroportos 01/03/2006 PDF
No. 7 /2006 Código do Registo Comercial 01/03/2006 PDF
No. 8/2006 Regulamento das Franquias Aduaneiras de Timor Leste 15/03/2006 PDF
No. 9/2006 Avisos de Saude e Controlo Fiscal dos Tabacos Manufacturados 15/03/2006 PDF
No. 10/2006 Regime Jurídico da Actividade de Assistência em Escala 12/04/2006 PDF
No. 11/2006 Cria o Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste e aprova os respectivos Estatutos 12/04/2006 PDF
No. 12/2006 Estrutura Orgânica da Administração Pública 26/07/2006 PDF
No. 13/2006 Orgânica do II Governo Constitucional 09/08/2006 PDF
No. 14 /2006 Alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento (RJA) 27/09/2006 PDF
No. 15/2006 Estatuto Orgânico das FALINTIL-FDTL 08/11/2006 PDF
No. 16/2006 Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa 08/11/2006 PDF
No. 17/2006 Regulamento de Disciplina Militar 08/11/2006 PDF
No. 18/2006 Regíme das Promoções Militares 08/11/2006 PDF
No. 19/2006 Regíme das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública 15/11/2006 PDF
No. 20/2006 Orgânica do Ministério da Administração Estatal 22/11/2006 PDF
No. 21/2006 Orgânica do Ministério da Educação e da Cultura 22/11/2006 PDF
No. 22/2006 Regulamento tarifário para o fornecimento de energia eléctrica 27/12/2006 PDF
2005
No. 1/2005 Estatuto Hospitalar 31/05/2005 PDF
No. 2/2005 Instituto de Ciências de Saúde 31/05/2005 PDF
No. 4/2005 Altera Decreto-Lei No.6 /2004 de 21 de Abril de 2004 20/07/2005 PDF
No. 5/2005 Sobre Pessoas Colectivas sem fins lucrativos 07/09/2005 PDF
No. 7/2005 Concursos Publicos para a Celebracao de Contratos Petrolaferos 05/10/2005 PDF
No. 8/2005 Cria a Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste e Aprova os Respectivos Estatutos 08/11/2005 PDF
No. 9/2005 Sistema de Vigilância Epidemiológica 08/11/2005 PDF
No. 10/2005 Regime Jurídico do Aprovisionamento 08/11/2005 PDF
No. 11/2005 Regime Jurídico dos Contratos Públicos 08/11/2005 PDF
No. 12/2005 Infracções Administrativas do Regime Jurídico do Aprovisionamento e do Regime Jurídico dos Contratos Públicos 08/11/2005 PDF
No. 13/2005 Que Aprova o Código de Processo Penal 22/11/2005 PDF
No. 14/2005 Autoridades de Vigilância Sanitária 22/11/2005 PDF
No. 15/2005 Estatuto Despachante Oficial 13/12/2005 PDF
2004
No. 1/2004 Regulamento da Lei da Nacionalidade 04/02/2004 PDF
No. 2/2004 Regime Jurídico da Identificação Civil 04/02/2004 PDF
No. 3/2004 Regime Jurídico do Notariado 04/02/2004 PDF
No. 4/2004 Que aprova o Regime de Distribuição de Água para Consumo Público 11/02/2004 PDF
No. 5/2004 Sobre Autoridades Comunitárias 14/04/2004 PDF
No. 6/2004 Bases gerais do regime Jurídico da Gestão e ordenamento da Pesca e Aquicultura 21/04/2004 PDF
No. 7/2004 Lei orgânica das Falintil- Forças de Defesa de Timor-Leste (Falintil-FDTL) 05/05/2004 PDF
No. 8/2004 Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) 05/05/2004 PDF
No. 9/2004 Regime Geral de Importação, Armazenagem e Circulação de produtos sujeitos a imposto selectivo de Consumo 11/05/2004 PDF
No. 10/2004 Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras de Timor­Leste (RJIFATL) 11/05/2004 PDF
No. 11/2004 Código Aduaneiro de Timor-Leste 11/05/2004 PDF
No. 12/2004 Actividades Farmacêuticas 26/05/2004 PDF
No. 13/2004 Regulamento disciplinar da Polícia Nacional de Timor-Leste 16/07/2004 PDF
No. 14/2004 Exercício das profissões de saúde 01/09/2004 PDF
No. 15/2004 Recrutamento e formação para as carreiras profissionais da magistratura e da defensoria pública 01/09/2004 PDF
No. 16/2004 Decreto-Lei das Cooperativas 01/10/2004 PDF
No. 17/2004 Bases dos Serviços Postais 18/10/2004 PDF
No. 18/2004 Unidades Privadas de Saude 23/11/2004 PDF
No. 19/2004 Regime Jurídico dos Bens Imóveis: Afectação Oficial e Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado 17/12/2004 PDF
2003
No. 1/2003 Lei de Bases da Aviação Civil 10/03/2003 PDF
No. 2/2003 Lei de Bases do Sistema de Transportes Rodoviários 10/03/2003 PDF
No. 3/2003 Cria a Administração dos Portos de Timor­ Leste e Aprova os Respectivos Estatutos 10/03/2003 PDF
No. 4/2003 Estabelece os Requisitos Mínimos de Segurança e de Regulamentação Aplicáveis aos Navios de Transporte de Mercadorias não Abrangidos pela Convenção SOLAS 1974 10/03/2003 PDF
No. 5/2003 Alteração ao Regime Jurídico dos Passaportes 10/03/2003 PDF
No. 6/2003 Código Estrada 03/04/2003 PDF
No. 7/2003 A evolução das políticas e prioridades do Governo 19/05/2003 PDF
No. 8/2003 Regulamento de Atribuição e Uso dos Veículos do Estado 18/06/2003 PDF
No. 9/2003 Das atribuições e competências da Direcção Nacional das Alfândegas 22/07/2003 PDF
No. 10/2003 Regime jurídico-fiscal de controlo aduaneiro de mercadorias e objectos transportados pelos viajantes que entram no Território Aduaneiro Nacional 22/07/2003 PDF
No. 11/2003 Que estabelece as bases das telecomunicações 29/07/2003 PDF
No. 12/2003 Que Cria a Autoridade Reguladora das Comunicações e aprova os respectivos Estatutos 29/07/2003 PDF
No. 13/2003 Estabelece as Bases do Sistema Nacional de Electricidade 24/09/2003 PDF
No. 14/2003 Empresas Publicas 24/09/2003 PDF
No. 15/2003 Código das Custas Judiciais 01/10/2003 PDF
No. 16/2003 Regulamento sobre o Registo Criminal 01/10/2003 PDF
No. 17/2003 Sobre Estatísticas 01/10/2003 PDF
No. 18/2003 Contrato de Transporte Rodoviário 08/10/2003 PDF
No. 19/2003 Regulamento de tarifas dos Portos de Timor Leste 08/10/2003 PDF
No. 20/2003 Sobre a Moeda Legal em Timor-Leste 13/11/2003 PDF
No. 21/2003 Regime jurídico de quarentena na Importação e Exportação de bens e no controlo sanitário da navegação internacional 31/12/2003 PDF
2002
No. 1/2002 Regime de transferência do sistema judiciário 07/08/2002 PDF
No. 2/2002 Regime Jurídico dos Passaportes 20/09/2002 PDF
No. 3/2002 Estrutura orgânica do I Governo Constitucional 20/09/2002 PDF
No. 4/2002 Reoranização do Controlo Migratório 13/12/2002 PDF