Resoluções do Parlamento Nacional

Resoluções do Parlamento Nacional 

Resoluções do Parlamento Nacional Descrição Publicada Em PDF
2017
No.1/2017
Denúncia do Tratado entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor e Acordo Transitório quanto à vigência do Tratado do Mar de Timor
16/01/2017

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No.2/2017

Ratifica, para Adesão, a Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto
01/02/2017 PDF

No.3/2017

Ratifica a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura .

01/02/2017

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No.4/2017

Aprova o Acordo Entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Nova Zelândia Relativo ao Estatuto das Forças Visitantes

08/03/2017

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No.5/2017

Aprova a Conta Geral do Estado de 2014

26/04/2017

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No.6/2017

Aprova a Conta Geral do Estado de 2015

26/04/2017

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No.7/2017

Designação pelo Parlamento Nacional de Membros para o Conselho Superior da Magistratura Judicial

05/05/2017

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N0.08/2017

Recusa de Ratificação da Nomeação do DR. Deolindo dos Santos para o Cargo de Presidente do Tribunal de Recurso

17/05/2017

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N0.09/2017

Pedido de Exoneração Imediata do Procurador-Geral da República, Dr. Jose da Costa Ximenes, por nao Reunir Condições Objetivas para a Nomeação para o Cargo

17/05/2017

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No 10/2017

Ratifica o Acordo de Paris no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Ver Suplemento)

17/05/2017

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No 11/2017

Ratifica o Acordo de Paris no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Ver Suplemento)

17/05/2017

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No 12/2017

Determinação do Montante Atribuído aos Membros do Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero pela Presença em Reuniões

21/06/2017

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No 13/2017

Que Aprova o Plano Estratégico do Parlamento Nacional 2017-2022

21/06/2017

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No 14/2017

Ratifica para, Adesão, a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura

25/07/2017

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N0 15/2017

Ratifica, para Adesão, o Acordo Internacional para a Criação da Organização Mundial de Saude Animal

25/07/2017

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N0 16/2017

Ratifica, para Adesão, a Convenção Internacional que Institui a Organização Mundial para a Proteção da Propriedade Intelectual

25/07/2017

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N0 17/2017

Adesão ao Acordo que Cria o Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas

25/07/2017

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2016
No.1/2016
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO JAPÃO
09/03/2016

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No.2/2016 Designacao pelo Parlamento Nacional de dois Membros para o Conselho de Imprensa 23/03/2016

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N.º 3/2016

Apoio ao Processo de Negociação das Fronteiras Marítimas de Timor-Leste

06/04/2016

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N.º 4/2016

Apoio à Candidatura de António Guterres ao cargo de Secretário-Geral da Organização das Nações Unida
27/04/2016

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N.º 5/2016

Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Negociação da Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas com a Commonwealth da Austrália

27/04/2016

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N.º 6/2016

Ratifica, para Adesão, a Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial
18/05/2016 PDF

N.º 7/2016

Ratifica, para Adesão, a Convenção da UNESCO para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural

18/05/2016

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N.º 8/2016

Ratifica, para Adesão, a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção

18/05/2016

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N.º 9/2016

Recomenda ao Governo a Adoção de Medidas Urgentes de Informação e

18/05/2016

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N.º 10/2016

Ratifica os Estatutos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP)

15/06/2016

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N.º 11/2016

Designação pelo Parlamento Nacional de Três Membros Efetivos e Um Membro Suplente para a Comissão Nacional
13/07/2016

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N.º 12/2016

Sobre a constituição da Comissão Eventual para a Fiscalização e Acompanhamento do Processo de Liquidação das Dívidas do Estado.
10/08/2016

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N.º 13/2016

Eleição Pelo Parlamento Nacional do Presidente da Comissão Nacional de Eleições
31/08/2016

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N.º 14/2016

Ratifica a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados

31/08/2016

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N.º 15/2016

Deslocação do Presidente da Republica a Brasília e a Lisboa
14/10/2016

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N.º 16/2016

Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2017 .

14/10/2016

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N.º 17/2016

Sobre o apoio ao Governo na identificação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 2 (Erradicação da Fome) como prioridade para 2017 e fortalecimento de medidas para a garantia de uma alimentação saudável e bem nutrida .

14/12/2016

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2015

No. 2/2015

Aprova as recomendações da Comissão Eventual de Inquérito ao
“Programa de Emergências de Junho de 2013”
11/02/2015

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No. 3/2015

Viagem do Presidente da República à República da Indonésia

15/04/2015

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No. 4/2015

Aprova a Conta Geral do Estado de 2013
06/05/2015

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No. 5/2015

Ratifica a Constituição da Organização Internacional do Trabalho
13/05/2015

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No. 6/2015

DESIGNAÇÃO PELO PARLAMENTO NACIONAL DE DOIS MEMBROS PARA A COMISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA
27/05/2015

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No. 7/2015

DESIGNAÇÃO PELO PARLAMENTO NACIONAL DE TRÊS MEMBROS PARA A COMISSÃO DE HOMENAGEM, SUPERVISÃO DO REGISTO E RECURSOS
10/06/2015

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No.8/2015

Regime da edição e publicação do Jornal do Parlamento Nacional

 

05/08/2015

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No.9/2015

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a

República Democrática de Timor-Leste, visando a criação da Escola

Portuguesa de Díli

 

05/08/2015

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No.10/2015

Aprova o Acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e

a União Europeia sobre a isenção de visto para as estadas de curta

duração

 

05/08/2015

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No.11/2015

Ratifica, para adesão, a Convenção n.o 111 da Organização

Internacional do Trabalho, sobre Discriminação em matéria de

Emprego e Profissão

 

05/08/2015

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No.12/2015

Ratifica, para adesão, a Convenção n.o 100 da Organização

Internacional do Trabalho, sobre a Igualdade de Remuneração entre

Homens e Mulheres por Trabalho de Igual Valor

 

05/08/2015

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No.13/2015

Viagem do Presidente da República à República Popular da China e ao Japão

 

26/08/2015

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No.14/2015

Designação pelo Parlamento Nacional de dois Membros

para a Comissão de Homenagem, Supervisão do Registo e

Recursos

 

14/10/2015

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No.15/2015

Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento

Nacional para 2016 e procede à terceira alteração à Resolução

do Parlamento Nacional n.o 3/2009, de 25 de fevereiro e à

primeira alteração à Resolução do Parlamento Nacional n.o

4/2009, de 25 de fevereiro

 

14/10/2015

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No.16/2015

Designação pelo Parlamento Nacional de Membros para o Conselho

Superior do Ministério Público

 

21/10/2015

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No.17/2015

Designação pelo Parlamento Nacional de Membros para o Conselho

Superior da Defensoria Pública

 

21/10/2015

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No.18/2015

Ratifica o Acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a Santa Sé

11/11/2015

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No. 19/2015

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

18/11/2015 PDF
2014
No. 1/2014 Aprova a Conta Geral do Estado de 2012 08/01/2014 PDF
No. 2/2014 Ratifica, para Adesão, a Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas 29/01/2014 PDF
No. 3/2014 Ratifica, para Adesão, a Convenção das Nações Unidas para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo 29/01/2014 PDF
No. 4/2014 De repudio a tentativas de instabilidade e ameacas ao Estado de Direito 04/03/2014 PDF

No. 5/2014

Aprova o Acordo de Cooperação nas Áreas de Formaçãoe Treino para Ações de Assistência Humanitária e Luta contra Desastres Naturais entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Japão
26/03/2014

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No. 6/2014

Aprova o acordo de isenção de vistos nos passaportes diplomáticos e
de serviço entre a República Democrática de Timor-Leste e a República

18/06/2014

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No. 7/2014

Designação Pelo Parlamento Nacional do Comissário Anti-Corrupção

15/07/2014

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No. 8/2014

Confirma a Deliberação n.º 1/2014 da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que aprova a 1.ª Alteração ao Estatuto da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e a Deliberação n.º 2/2014 da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que aprova a 1.ª Alteração ao Regimento da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
24/07/2014

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No. 9/2014

Viagem do Presidente da República à República da Indonésia

22/10/2014

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No.10/2014

Condena A Publicação De Notícias Escritas Atribuindo Ao Primeiro-Ministro Declaração A Preconizar A Integração De Timor-Leste Na Indonésia

22/10/2014

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No.11/2014

Da necessidade de Realização de uma Auditoria ao Sector da Justiça

24/10/2014

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No.12/2014

Sobre o apoio ao Governo para a criação de um Conselho Especial para a delimitação definitiva das fronteiras marítimas

24/10/2014

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No.13/2014

Designação pelo Parlamento Nacional do provedor de direitos humanos e justiça

29/10/2014

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No.14/2014

Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2015 e procede à primeira alteração à Resolução do Parlamento Nacional no 2/2009, de 25 de fevereiro, e à segunda alteração à Resolução do Parlamento Nacional no 3/2009, de 25 de fevereiro

05/11/2014

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No.15/2014

Constituição e Composição da Comissão Eventual de

Acompanhamento do Conflito do Sahara Ocidental

30/12/2014

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2013
No. 1/2013 Vincula o Governo a Oficiar às Entidades Competentes o Apuramento de Eventuais Infrações Financeiras e Criminais em Matéria de Execução Orçamental 16/01/2013 PDF
No. 2/2013 Aprova a Conta Geral do Estado de 2011 16/01/2013 PDF
No. 3/2013 Reconhecimento do Relevo e Importância da Intervenção da Organização das Nações Unidas na Guiné-Bissau 30/01/2013 PDF
No. 4/2013 Designar pelo Parlamento Nacional de Dois Membros para o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero 30/01/2013 PDF
No. 5/2013 Designar pelo Parlamento Nacional de um Membro Efetivo e Um membro Suplente para o Conselho Superior da Magistratura Judicial 30/01/2013 PDF
No. 6/2013 Participação do Parlamento Nacional na União Interparlamentar 20/03/2013 PDF
No. 7/2013 Designação pelo Parlamento Nacional de Trêz Membros Efectivos e um Membro Suplente para a Comissão Nacional de Eleições 24/04/2013 PDF
No. 8/2013 Eleição da Delegação do Parlamento Nacional à União Interparlamentar 24/04/2013 PDF
No. 9/2013 Suspensão de funções do Secretário de Estado para o Fortalecimento Institucional, Francisco da Costa Soares 08/05/2013 PDF
No. 10/2013 Manifestação de Solidariedade ao Povo Sarauí e Criação de uma Comissão de Acompanhamento do Conflito no Sahara Ocidental 29/05/2013 PDF
No. 11/2013 Viagem do Presidente da Republica a Republica da Indonesia e  Nova Zelandia 12/06/2013 PDF
No. 12/2013 Condenação da Atuação com uso Desproporcionado da Força por Elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste 12/06/2013 PDF
No. 14 /2013 Viagem do Presidente da Republica a Portugal, aos Estados Unidos da America e a Cuba 11/09/2013 PDF
No. 15/2013 Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2014 16/10/2013 PDF
2012
No. 1/2012 Viagem do Presidente da Republica ao Japao e aos Estados Unidos da America 11/01/2012 PDF
No. 2/2012 Viagem do Presidente da Republica aos Estados Unidos da America 25/01/2012 PDF
No. 3/2012 Dispoe sobre as ajudas de custo para os Deputados em deslocacoes no pais 25/01/2012 PDF
No. 4/2012 "Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático" "Protocol de Alteração do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático " "Segundo Protocolo de alteração do Tratado de amizade e Cooperação no Sudeste Asiático" "Terce 15/02/2012 PDF
No. 5/2012 Viagem do Presidente da Republica aos Estados Unidos da America 21/02/2012 PDF
No. 6/2012 Sobre a comercialização de bebidas alcoólicas e combustíveis 29/02/2012 PDF
No. 7/2012 Suspensão de funções de Sua Exa. a Senhora Ministra da Justiça, para prosseguimento dos autos no Processo n.º 622/2011.TDDIL, nos termos do no 1 do artigo 113.º da Constituição da República 21/03/2012 PDF
No. 8/2012 Sobre a situação na Guiné-Bissau 02/05/2012 PDF
No. 9/2012 Sobre a suspensão de funções de Sua Exa. o Senhor Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, Arcângelo de Jesus Gouveia Leite 02/05/2012 PDF
No. 10/2012 Sobre Reabilitação de timorenses mortos, presos ou que sofreram maus tratos no âmbito da Resistência Timorense 19/05/2012 PDF
No. 11/2012 Reconhecimento do título honorífico de Apoiante da Luta de Libertação Nacional a instituições e cidadãos 19/05/2012 PDF
No. 12/2012 Aprovação do Protocolo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa No Domínio da Defesa 27/06/2012 PDF
No. 13/2012 Viagem do Presidente da Republica a Mozambique 18/07/2012 PDF
No. 14/2012 Eleição do Grupo Nacional do Parlamento Nacional à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 19/09/2012 PDF
No. 15/2012 Designação pelo Parlamento Nacional de Cinco Membros Para o Conselho de Estado 07/11/2012 PDF
No. 16/2012 Designação pelo Parlamento Nacional de Tres Membros Para o Conselho Superior de Defesa E Segurança 07/11/2012 PDF
No. 2012 Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2013 e Altera a Resolução do Parlamento Nacional no 3/2009, de 25 de Fevereiro 05/12/2012 PDF
2011
No. 1/2011 Viagem do Presidente da Republica a Israel e Palestina 14/02/2011 PDF
No. 2/2011 De Solidariedade e de Apoio ao Povo Sarauí 02/03/2011 PDF
No. 3/2011 Voto de Pesar pelas Vítimas do terramoto ocorrido na Nova Zelândia 02/03/2011 PDF
No. 4/2011 Eleição para Juiz do Tribunal de Recurso 02/03/2011 PDF
No. 5/2011 Voto de Pesar Pelas Vítmas do Terramoto que Atingiu o Japão 23/03/2011 PDF
No. 6/2011 Eleição de Um Membro para o Conselho Superior da Defensoria Pública 23/03/2011 PDF
No. 7/2011 Viagem do Presidente da Republica ao Reino do Camboja e ao Reino da Tailandia 23/03/2011 PDF
No. 8/2011 Eleição para o Conselho de Opinião da RTTL 23/03/2011 PDF
No. 9/2011 Substituição de Membro Efetivo do Grupo Nacional do Parlamento Nacional à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 30/03/2011 PDF
No. 10/2011 Suspensão do Vice - Primeiro Ministro José Luís Guterres para prosseguimento dos autos nos termos do n.º 1 do artigo 113.º da Constituição da RDTL 06/04/2011 PDF
No. 11/2011 Sobre a Necessidade de Salvaguardar o Regular Funcionamento do Ministério Público 27/04/2011 PDF
No. 12/2011 Atribuição da Nacionalidade a S.A.R. Dom Duarte de Bragança por Altos e Relevantes Serviços Prestados a Timor-Leste e ao seu Povo 08/06/2011 PDF
No. 13/2011 Atribuição da nacionalidade por altos e relevantes serviços a Timor-Leste e ao seu Povo 08/06/2011 PDF
No. 14/2011 Comunicação Institucional entre a Organização das Nações Unidas, suas Agências, União Europeia e as Instituições do Estado Timorense 22/06/2011 PDF
No. 15/2011 Viagem do Presidente da Republica a Republica de Angola e a Republica de Cabo Verde 22/06/2011 PDF
No. 16/2011 Redução da Interrupção do Período Normal de Funcionamento da Quarta Sessão Legislativa de Segunda Legislatura 22/06/2011 PDF
No. 17/2011 Eleição para o Conselho de Fiscalização do Serviço Nacional de Inteligência da República Democrática de Timor-Leste 22/06/2011 PDF
No. 18/2011 Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público 22/06/2011 PDF
No. 19/2011 Viagem do Presidente da Republica a Republica da Uniao de Myanmar 17/08/2011 PDF
No. 20/2011 Sobre a Importância da Promoção e do Ensino nas Línguas Oficiais para a Unidade e Coesão Nacionais e para a Consolidação de uma Identidade Própria e Original no Mundo 07/09/2011 PDF
No. 21/2011 Nomeia o Exmo. Sr. Dr. Cláudio de Jesus Ximenes para exercer o cargo de Presidente do Tribunal de Recurso 07/09/2011 PDF
No. 22/2011 Viagem do Presidente da Republica a Republica Popular da China 07/09/2011 PDF
No. 23/2011 Aprova o Orçamento do Parlamento Nacional para 2012 21/09/2011 PDF
No. 24/2011 Viagem do Presidente da Republica a New Dheli, India 19/10/2011 PDF
No. 25/2011 Aprova a Conta Geral do Estado de 2010 09/11/2011 PDF
No. 26/2011 Viagem Presidente da Republica a Republica da Indonesia 23/11/2011 PDF
No. 27/2011 Viagem Presidente da Republica a Republica da a Coreia 30/11/2011 PDF
2010
No. 1/2010 Viagem do Presidente da Republica a Republica de Mozambique 13/01/2010 PDF
No. 2/2010 Eleição para o Comissário da Comissão Anti-Corrupção 03/02/2010 PDF
No. 3/2010 Viagem do Presidente da Republica a Republica das Maldivas 10/02/2010 PDF
No. 4/2010 Regula a Subvenção Anual às Bancadas Parlamentares 10/02/2010 PDF
No. 5/2010 Ratifica, para Adesão, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 10/02/2010 PDF
No. 6/2010 Viagem do Presidente da Republica ao Reino Unido, a Republica da Irlanda, a Suicaa e ao Japao 16/03/2010 PDF
No. 7/2010 Eleição para o Cargo de Provedor de Direito Humanos e Justiça 16/03/2010 PDF
No. 8/2010 Que Aprova uma Auditoria ao Provedor de Direitos Humanos e Justiça 16/03/2010 PDF
No. 9/2010 Viagem do Presidente da Republica ao Reino do Cambodja e a Republica Socialista do Vietnam 28/04/2010 PDF
No. 10/2010 Sobre os símbolos Nacionais 28/04/2010 PDF
No. 11/2010 Aprova o Financiamento à Campanha Eleitoral para os Sucos 12/05/2010 PDF
No. 12/2010 Relativa à preparação de um Orçamento que Tenha em consideração a Igualdade de Género 19/05/2010 PDF
No. 13/2010 De Solidariedade e de Apoio ao Povo Cubano 19/05/2010 PDF
No. 14/2010 Aprova, para Adesão, o Estatuto da Comunidade dos Paises da Língua Portuguesa 16/06/2010 PDF
No. 15/2010 Aprova o Acordo de Cooperação Entres os Estados - Membros da CPLP nos Dominios Cinematrográfico e Audiovisual 16/06/2010 PDF
No. 16/2010 Aprova o Acordo de Cooperação Consular Entre os Estados - Membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa 16/06/2010 PDF
No. 17/2010 Viagem do Presidente da Republica as Filipinas 23/06/2010 PDF
No. 18/2010 Viagem do Presidente da Republica a Australia 23/06/2010 PDF
No. 19/2010 Aprova o Acordo Básico de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino de Espanha 23/06/2010 PDF
No. 19/2010 Viagem do Presidente da Republica a Republica Popular da China 14/07/2010 PDF
No. 20/2010 Rejeita a Instalação em Timor-Leste de um Centro de Detenção e Processamento de Migrantes 14/07/2010 PDF
No. 21/2010 Viagem Presidente da Republica as Nacoes Unidas, Portugal e Bruxelas 16/09/2010 PDF
No. 22/2010 Confirma o Estatuto da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 03/11/2010 PDF
No. 23/2010 Recomenda ao Governo a realização urgente de auditorias 03/11/2010 PDF
No. 24/2010 Sobre o uso das Línguas Oficiais 03/11/2010 PDF
No. 25/2010 Viagem do Presidente da Republica a Macau 03/11/2010 PDF
No. 26/2010 Orçamento do Parlamento Nacional para 2011 10/11/2010 PDF
No. 27/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e incentivo à reciclagem 17/11/2010 PDF
No. 28/2010 Viagem do Presidente da Republica a Cuba 17/11/2010 PDF
No. 29/2010 Viagem do Presidente da Republica a Australia 17/11/2010 PDF
No. 30/2010 Cria o Grupo Nacional do Parlamento Nacional à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 01/12/2010 PDF
No. 2010 Anexo II: sobre Convenção da União Internacional das Telecomunicações 09/06/2010 PDF
2009
No. 1/2009 Viagem do Presidente da Republica a Australia, a Nova Zelandia e aos Estados Unidos da America 18/02/2009 PDF
No. 2/2009 Execução do No.2, Alínea A), C), E) e F) do N 5 e No. 6 do Artigo 8.o da Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Referente a Carreiras Remuneração, Admissão e Provimento e Avaliação de Desempenho do Pessoal do Serviço do Parlament 25/02/2009 PDF
No. 3/2009 Execução do No 4 do Artigo 8.o da Lei da Organização e Funcionamento da Adminis- tração Parlamentar, Referente a Subsídio de Refeição, Transporte e Subsídios de Aloja- mento e Telecomunicasoes 25/02/2009 PDF
No. 4/2009 Execução da Alínea B) do N.o 5 do Artigo 8.o da Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Referente ao Quadro de Pessoal do Parlamento Nacional 25/02/2009 PDF
No. 5/2009 Ratifica, para Ades ã o, a Convenção da Organização Meteorológica Mundial 11/03/2009 PDF
No. 6/2009 Adesão à União Internacional das Telecomunicações 25/03/2009 PDF
No. 7/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção N.° 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção dos Direitos Sindicais 25/03/2009 PDF
No. 8/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção N.° 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Colectivas 25/03/2009 PDF
No. 9/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção n.° 182 da Organização Internacional do Trabalho Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação 08/04/2009 PDF
No. 10/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção n.° 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado 08/04/2009 PDF
No. 11/2009 Aprova, para Adesão, o Acordo Sobre a Concessão de Vistos para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 12/2009 Aprova, para Adesão, o Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate à Malária/ Paludismo 06/05/2009 PDF
No. 13/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 14/2009 Aprova, para Adesão, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 15/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 16/2009 Aprova, para Adesão, o Instrumento que Cria uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 17/2009 Aprova, para Adesão, o Protocolo de Cooperação entre os Países de Língua Portuguesa no Domínio da Segurança Pública 06/05/2009 PDF
No. 18/2009 Aprova, para Adesão, o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 19/2009 Aprova, para Adesão, o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 20/2009 Regulamento de Atribuição e uso dos Veículos do Parlamento Nacional 19/05/2009 PDF
No. 21/2009 Aprovado o Acordo Entre a Republica Democratica de Timor- Leste e a Republica da Indonesia Sobre a Passagem Fronteirica Tradicional e Mercados Regulados 28/05/2009 PDF
No. 22/2009 Ratifica, para Adesão, o Protocolo Adicional às Convencões de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo à Adopcão de Emblema Distintivo Adiciona 10/06/2009 PDF
No. 23/2009 Aprova, para Adesão, a Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 10/06/2009 PDF
No. 24/2009 Viagem do Presidente da Republica a Suica, a Franca e a Italia 24/06/2009 PDF
No. 25/2009 Redução da Interrupção do Período Normal de Funcionamento da Segunda Sessão Legislativa da Segundo Legislatura 15/07/2009 PDF
No. 26/2009 Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional 09/09/2009 PDF
No. 27/2009 Procolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea 09/09/2009 PDF
No. 28/2009 Adesão à Convenção de Haia de 29 de Maio de 1993 relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional Haia 29/05/93 09/09/2009 PDF
No. 29/2009 Procolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças 09/09/2009 PDF
No. 30/2009 Ratifica, para Adesão, A Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e o Protocolo de Montreal para a Redução de Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono 09/09/2009 PDF
No. 31/2009 Viagem do Presidente da Republica aos Estados Unidos da America, a Dinamarca e a Alemanha 16/09/2009 PDF
No. 32/2009 Orçamento do Parlamento Nacional para 2010 23/09/2009 PDF
No. 33/2009 Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo para o Fornecimento de Arroz ao Estado de Timor-Leste 23/09/2009 PDF
No. 34/2009 Viagem do Presidente da Republica a Republica da Indonesia 04/11/2009 PDF
No. 35/2009 Implementação das Recomendações da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação e da Comissão de Verdade e Amizade 16/12/2009 PDF
2008
No. 1/2008 Resolução do Parlamento Nacional N.o 1/2008 de 16 de Janeiro Viagem do Presidente da República Democrática de Timor Leste ao Vaticano, a Itália e ao Brasil 16/01/2008 PDF
No. 2/2008 Que Aprova a Atribuição a Todos os Deputados de um Subsídio de Alojamento, um Subsídio para Telecomunicações móveis, Fixa os Respectivos Valores para o Ano Financeiro de 2008, Determina o Valor da Ajuda de Custo para Viagens Locais 15/02/2008 PDF
No. 3/2008 Participação do Parlamento Nacional de Timor-Leste na União Inter Parlamentar 27/02/2008 PDF
No. 4/2008 Constituição de Comissão Internacional de Investigação aos Factos Violentos Ocorridos em 11 de Fevereiro de 2008 14/03/2008 PDF
No. 5/2008 Aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre Governo da República de Timor-Leste o Governo da República Federal da Alemanha 07/05/2008 PDF
No. 6/2008 Ratifica, para Adesão, o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas 07/05/2008 PDF
No. 7/2008 Sobre as providências e medidas adoptadas na vigência da declaração de estado de sítio de 13 a 23 de Fevereiro de 2008 14/05/2008 PDF
No. 8/2008 Prorrogação do Período Normal de Funcionamento da Primeira Sessão Legislativa da Segunda Legislatura 23/07/2008 PDF
No. 9/2008 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Bali (Indonesia) Sydney (Australia) Bruxelas (Belgica) e Lisboa (Portugal) 23/07/2008 PDF
No. 10/2008 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Republica Popular da China e as Filipinas 23/07/2008 PDF
No. 22/2008 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Cuba 03/09/2008 PDF
No. 23/2008 Aprova o Acordo Internacional do Cafè 22/10/2008 PDF
No. 25/2008 Ratifica, para Adesão, a Convenção da Organização das Nações Unidas Contra a Corrupção 10/12/2008 PDF
2007
No. 1/2007 Eleição de Membros para a Comissão Nacional de Eleições 18/01/2007 PDF
No. 2 /2007 Sobre a interdição temporária da venda de bebidas alcoólicas por vendedores e bancas ambulantes localizadas na via pública 18/01/2007 PDF
No. 3 /2007 Sobre Recomendações do Relatório da Comissão Eventual Relativas ao Relatório da Comissão Especial de Inquérito Independente 18/01/2007 PDF
No. 4/2007 Que Ratifica o Tratado entre o Governo da Republica Democratica de Timor-Leste e o Governo da Australia sobre Determinados Ajustes Maritimos no Mar de Timor 08/03/2007 PDF
No. 5/2007 Que Ratifica o Acordo Entre o Governo da Austrália e o Governo da República Democrática de Timor-Leste Relativo a Unitização dos Campos do Sol Nascente e do Travado 08/03/2007 PDF
No. 6/2007 Localização e Captura do Cidadão Alfredo Alves Reinado 21/03/2007 PDF
No. 7/2007 Sobre Declaração Presidencial Relativa a Medidas Excepcionais de Segurança 21/03/2007 PDF
No. 8/2007 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Republica da Indonesia 13/06/2007 PDF
No. 9/2007 Prorrogação do Período Normal de Funcionamento do Parlamento Nacional de Timor-Leste 25/07/2007 PDF
No. 10/2007 Reconhecimento do papel Desempenhado pelo SR. Francisco Xavier do Amaral na luta pela Independência Nacional 25/07/2007 PDF
No. 11/2007 Que Altera o Artigo 29 do Regimento 08/08/2007 PDF
No. 12/2007 Violência e instabilidade nos distritos de Viqueque, Baucau, Lospalos e outras partes do País 22/08/2007 PDF
No. 13/2007 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste aos Estados Unidos da America (Nova Iorque), Alemanha (Berlim), e Indonesia (Bali) 21/09/2007 PDF
No. 14/2007 Designação pelo Parlamento Nacional de Três Membros para o Conselho Superior de Defesa e Segurança 21/09/2007 PDF
No. 15/2007 Designação pelo Parlamento Nacional de Cinco Membros para o Conselho de Estado 21/09/2007 PDF
No. 16/2007 Resolução do Parlamento Nacional No.16/2007 de 24 de Outubro Aprova a Criação do Grupo das Mulheres Parlamentares Timorenses 24/10/2007 PDF
2006
No. 1/2006 Sobre Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor- Leste aos Estados Unidos da America, Japao e Republica da Indonesia 01/02/2006 PDF
No. 2/2006 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor Leste a Republica da Indonesia 21/02/2006 PDF
No. 3/2006 Sobre Eleição de Dois Membros para o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero 21/02/2006 PDF
No. 4/2006 Atribui o Título de Cidadão Honorário da República Democrática de Timor-Leste ao Senhor DR. Jorge Sampaio, Presidente da República de Portugal 21/02/2006 PDF
No. 5/2006 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Portugal, Suica e Angola 15/03/2006 PDF
No. 6/2006 Que Aprova a Constituição do Grupo das Mulheres Parlamentares Timorenses 12/04/2006 PDF
No. 7/2006 Que Ratifica a Adesão à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas 26/04/2006 PDF
No. 8/2006 Que Ratifica a Adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, Particularmente em África 26/04/2006 PDF
No. 9/2006 Que Ratifica a Adesão à Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica 26/04/2006 PDF
No. 10/2006 Apoio à Comissão de Notáveis. 18/07/2006 PDF
No. 11/2006 Sobre Designação de Um Cidadão para o Conselho de Administração do Serviço de Radio Difusão pelo Parlamento Nacional de Timor- Leste 18/07/2006 PDF
No. 12/2006 Sobre as Medidas de Emergências para Ultrapassar Crise Decretadas por sua Excelência o Presidente da República, Kay Rala Xanana Gusmao. 18/07/2006 PDF
No. 13/2006 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Republica da Indonesia 18/07/2006 PDF
No. 14/2006 Repudio a Violencia 18/07/2006 PDF
No. 15/2006 Sobre Investigação Criminal, o Mandato do Procurador Geral da República e a Comissão Especial de Inquérito 18/07/2006 PDF
No. 16/2006 Prorrogação do Período normal de funcionamento do Parlamento Nacional 26/07/2006 PDF
No. 17/2006 Sobre Prorrogação do Período Normal de Funcionamento do Parlamento Nacional 21/08/2006 PDF
No. 18/2006 Eleição para a Comissão de Homenagem.. 20/09/2006 PDF
No. 19/2006 Eleição para a Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero. 20/09/2006 PDF
No. 20/2006 Sobre o Sistema de Segurança em Timor-Leste 08/11/2006 PDF
No. 21/2006 Reforço e Garantia da Independência dos Tribunais 08/11/2006 PDF
No. 22/2006 Constituição de Comissão Eventual para Apreciar o Relatório da Comissão Especial de Inquérito Independente aos Incidentes Violentos de Abril e Maio de 2006 08/11/2006 PDF
No. 23/2006 Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público 15/11/2006 PDF
No. 24/2006 Viagem Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste  Sydney Australia e Republica da Indonesia 20/12/2006 PDF
2005
No. 1/2005 Viagem do Presidente da Republica  Jacarta 24/01/2005 PDF
No. 2/2005 Sobre o abate de Animais nos Centros Urbanos 28/02/2005 PDF
No. 3/2005 Tradução em língua oficial da documentação existente na secção de crimes graves 14/03/2005 PDF
No. 4/2005 Viagem do Presidente da Republica  Indonesia 07/03/2005 PDF
No. 5/2005 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste  Bali e para a Republica Federal de Alemanha 21/03/2005 PDF
No. 6/2005 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste  Jacarta, Bandung, Indonesia 19/04/2005 PDF
No. 7/2005 Eleição de cinco cidadãos para o Conselho de Estado pelo Parlamento Nacional 10/05/2005 PDF
No. 8/2005 Eleição de três membros para o Conselho de Defesa e Segurança pelo Parlamento Nacional 10/05/2005 PDF
No. 9/2005 Eleição do Provedor de Direitos Humanos e Justiça 29/03/2005 PDF
No. 10/2005 Viagem do Presidente da Republica  Republica da Coreia e  Tailandia 19/04/2005 PDF
No. 11/2005 Viagem do Presidente da Republica  Australia 28/06/2005 PDF
2004
No. 1/2004 Viagem do Presidente da Republica ao Japao 17/02/2004 PDF
No. 2/2004 Viagem do Pesidente da Republica a Portugal e a africa do Sul 14/04/2004 PDF
No. 3/2004 Viagem do Presidente da Republica a Jakarta 14/05/2004 PDF
No. 4/2004 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor -Leste,  Republica da Coreia do Sul E  Republica de Mozambique 10/06/2004 PDF
No. 5/2004 Que RatificapPara adesão À Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, de 23 De Maio De 1969 06/04/2004 PDF
No. 6/2004 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste,  Republica de S. Tome E Principe 21/07/2004 PDF
No. 7/2004 Viagem do Presidente da Republica  Republica Federal de Alemanha 18/10/2004 PDF
No. 8/2004 Viagem do Presidente da Republica  Tailandia, Estados Unidos da America e Japao 23/11/2004 PDF
No. 9/2004 Que aprova o acordo de cooperação técnica entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Federativa do Brasil 11/11/2004 PDF
No. 10/2004 Que ratifica a convenção da Organização Marítima Internacional 11/11/2004 PDF
No. 11/2004 Que ratifica, para adesão, os estatutos da Organização Mundial do Turismo 11/11/2004 PDF
No. 12/2004 Que ratifica a convenção da Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944 11/11/2004 PDF
No. 13/2004 Que ratifica a convenção quadro para o Controle de Tabaco 11/11/2004 PDF
No. 14/2004 Que aprova o acordo de cooperação económica e técnica entre o governo da República Democrática de Timor-Leste e o governo dos Estados Unidos da América 22/11/2004 PDF
2003
No. 1/2003 Eleição de um membro para o Conselho Superior da Magistratura Judicial 23/01/2003 PDF
No. 2/2003 Ratifica o Tratado do mar de Timor entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália 03/01/2003 PDF
No. 3/2003 Ratificao Pacto Internacional sobreos direitos civis e politicos 23/05/2003 PDF
No. 4/2003 Viagem do Presidente da Republica a Australia 20/03/2003 PDF
No. 5/2003 Sobre o Decreto do Presidente da Republica n.04/2003, de 10 de Marco de 2003, Que nomeia o Presidente do Tribunal de Recurso 22/04/2003 PDF
No. 6/2003 Constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade 28/04/2003 PDF
No. 7/2003 Alteração do quadro de pessoal do Parlamento Nacional 05/05/2003 PDF
No. 8/2003 Ratifica o pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais 17/09/2003 PDF
No. 9/2003 Ratifica a convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes 17/09/2003 PDF
No. 10/2003 Ratifica a convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial 17/09/2003 PDF
No. 11/2003 Ratifica a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres 17/09/2003 PDF
No. 12/2003 Ratifica o protocolo opcional à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres 17/09/2003 PDF
No. 13/2003 Ratifica o segundo protocolo adicional ao pacto internacional sobre os direitos civis e políticos com vista à abolição da pena de morte 17/09/2003 PDF
No. 14/2003 Reclassificação e reconversão de funcionários do quadro de pessoal do Parlamento Nacional 30/07/2003 PDF
No. 15/2003 Ratifica o protocolo facultativo referente ao pacto internacional sobre direitos civis e políticos 30/07/2003 PDF
No. 16/2003 Ratifica a convenção sobre os direitos da criança 30/07/2003 PDF
No. 17/2003 Ratifica o protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil 17/09/2003 PDF
No. 18/2003 Ratifica o protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança relativo à participação de crianças em conflitos armados 17/09/2003 PDF
No. 19/2003 Que ratifica o estatuto do fórum dos parlamentos dos Países de Língua Portuguesa 08/07/2003 PDF
No. 20/2002 Ratifica a convenção de 1951 sobre o estatuto dos refugiados e respectivo protocolo de 1967 13/09/2003 PDF
No. 21/2003 Que prorroga o período normal de Funcionamento do Parlamento Nacional 15/07/2003 PDF
No. 22/2003 Viagem do Presidente da Republica ao Reino Unido, Irlanda do Norte e ao Vaticano 30/09/2003 PDF
No. 23/2003 Ratifica a convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias 26/09/2003 PDF
No. 24/2003 Que ratifica convenção de viena sobre relações diplomáticas de 1961e a convenção de viena sobre relações consulares de 1963 22/10/2003 PDF
2002
No. 1/2002 Ratifica a Carta das Nações Unidas 20/05/2002 PDF
No. 2/2002 Viagem do Presidente da Republica  Indonesia 28/05/2002 PDF
No. 3/2002 Ratifica o Protocolo de Cooperação com Assembleia da República de Portugal 10/06/2002 PDF
No. 4/2002 Viagem do Presidente da Republica  Australia 14/06/2002 PDF
No. 5/2002 Eleição do Presidente do Parlamento Nacional 21/06/2002 PDF
No. 6/2002 Eleição da Mesa do Parlamento Nacional 25/06/2002 PDF
No. 7/2002 Viagem do Presidente da Republica  Indonesia 28/06/2002 PDF
No. 8/2002 Viagem do Presidente da Republica  Australia 09/07/2002 PDF
No. 9/2002 Viagem do Presidente da Republica a Fiji 15/07/2002 PDF
No. 10/2002 Prorrogação do período normal de funcionamento do Parlamento Nacional 15/07/2002 PDF
No. 11/2002 Admissão ao FMI/BIRD/CFI/AID/MIGA/ CIRDI/BASD 15/07/2002 PDF
No. 12/2002 Viagem do Presidente da Republica ao Brasil 25/07/2002 PDF
No. 13/2002 Ratifica o Estatuto do Tribunal Penal Internacional 13/08/2002 PDF
No. 14/2002 Viagem do Presidente da Republica a Nova Zelandia, Estados Unidos e Portugal 16/09/2002 PDF
No. 15/2002 Ratifica a Convenção sobre a proibição da utilização de minas antipessoal 09/09/2002 PDF
No. 16/2002 Ratifica a Convenção sobre a proibição das armas bacteriológicas (biológicas) ou tóxicas 09/09/2002 PDF
No. 17/2002 Ratifica o Tratado sobre a não proliferação de armas nucleares 09/09/2002 PDF
No. 18/2002 Ratifica as Convenções de Genebra relativas à protecção de vítimas de conflitos armados e os seus dois protocolos adicionais 09/09/2002 PDF
No. 19/2002 Ratifica a Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição 09/09/2002 PDF
No. 20/2002 Constituição da comissão permanente 10/12/2002 PDF
No. 21/2002 Viagem do Presidente da Republica a Timor Ocidental, Republica da Indonesia 28/10/2002 PDF
No. 22/2002 Viagem do Presidente da Republica a Tailandia e a Coreia do Sul 05/11/2002 PDF
No. 23/2002 Eleição do Vice-secretário da mesa do Parlamento Nacional 11/11/2002 PDF