Resoluções do Governo

Resoluções do Governo

Resoluções do Governo Descrição Publicada Em PDF

2017

No.2/2017

Prorrogação do Período de Inscrição no Recenseamento Eleitoral

25/01/2017

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No.3/2017

Contribuição Financeira para a Construção de Memorial de Manutenção da Paz, em Canberra

25/01/2017

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No.4/2017

Contribuições Pretendidas, Determinadas a Nível Nacional (CPDN)

25/01/2017

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No.5/2017

Aquisição de Equipamentos e Materiais Eleitorais para as Eleições a Realizar em 2017

25/01/2017

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No.6/2017

Dia Nacional da Saúde

08/02/2017

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No.7/2017

Recuperação dos Bens Móveis que integram o Património do Estado pelo Centro Nacional de Emprego e Formação

08/02/2017

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No.9/2017

Política Nacional para as Tecnologias de Informação e Comunicações (TIC) (2017 a 2019)

15/02/2017

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No.10/2017

Nomeação do Diretor Executivo da Agência de Cooperação de Timor-Leste

15/02/2017

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No.11/2017

Dia Nacional do Sândalo e das Florestas

27/02/2017

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No.12/2017

Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

08/03/2017

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No.13/2017

Donativo à Representação Permanente da República Árabe Sarauí Democrática

15/03/2017

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No.14/2017

Contribuição Financeira para a Organização de Mesa Redonda para a Ásia e Oceânia no âmbito do projeto do

Club de Madrid “Democracia da Futura Geração”

15/03/2017

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No.15/2017

Subscrição adicional das Quotas alocadas à República Democrática de Timor-Leste nos termos da Resolução no 612 do Conselho de Administração do Banco International para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD - World Bank

Group)

15/03/2017

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No.16/2017

Marcha da Função Pública

15/03/2017

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No.16/2017

(Fazer Crescer o Turismo até 2030: Fortalecer a Identidade Nacional)

05/04/2017

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No.17/2017

Aprova o Roteiro para a Orçamentação por Programas e Cria o Grupo de Trabalho para a Gestão das Finanças Públicas

05/04/2017

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No.18/2017

Aprova a Política Nacional para uma Educação Inclusiva

12/04/2017

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No.19/2017

Contribuição Financeira para o Security Council Report

26/04/2017

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No.20/2017

Política de Gestão da Eficácia da Ajuda Externa

26/04/2017

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No 21/2017

Licenciamento Excecional e temporario das Infraestruturas do Porto da Cement Timor Trading, S.A. e do Porto da Lai-

Ara Unipessoal, Limitada, para as Operacoes de Importação e Armazenamento de Combustível

10/05/2017

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N0 22/2017

Actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro para a Eleição do Parlamento Nacional a realizar em 2017

10/05/2017

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No 23/2017

Determina a Realização dos Censos Agrícolas e Cria a Estrutura Administrativa

17/05/2017

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No 24/2017

Adota o Sistema Informático Asycuda World como Plataforma para Implementação da Janela Única Electrónica de Timor-Leste

17/05/2017

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No 25/2017

Aprova o Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género 2017-2021

17/05/2017

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No 29/2017

Dia Nacional dos Professores.

7/06/2017

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No 30/2017

Dia Nacional do Ensino Superior

7/06/2017

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No 31/2017

Compromissos Voluntários para a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14

7/06/2017

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No 32/2017

Nomeação do Diretor Executivo do Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Formação do Bambu

7/06/2017

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No 33/2017

Nomeação de Membros do Conselho Geral da Universidade Nacional Timor Lorosa’e

14/06/2017

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No 34/2017

Aprova a Constituição e Funcionamento da Comissão Interministerial de Coordenação da implementação e Monitorização do Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género 2017-2021

21/06/2017

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No 35/2017

Aprova a Criação e Funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial de Género, Grupos de Trabalho Nacional de Género e Grupos de Trabalho Municipal de Género, e Respetivo Estatuto

21/06/2017

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No 36/2017

Altera a Resolução N.o 33 /2016 de 5 de Outubro

21/06/2017

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2016
No.3/2016 Cria o Jardim Botanico Francisco Xavier do Amaral 09/02/2016

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No.4/2016

Designacao do Negociador Principal da Equipa de Negociacao de um Tratado para a

Delimitacao Definitiva das Fronteiras maritimas

09/02/2016

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No.5/2016 Designacao Pelo Guverno dos Vogais que Compoem o Concelho Superior do Ministerio Publico

09/02/2016

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No.6/2016
Cria a Comissão Nacional para Facilitação do Comércio (CONFAC)
17/02/2016

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No.7/2016
Missão de Apoio Técnico ao Processo de Recenseamento Eleitoral em São Tomé e Príncipe

17/02/2016

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No.8/2016

Autoriza a Grafika Nacional produzir e vender para o setor publico o privado 02/03/2016

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No.9/2016

Cria a Agencia Noticiosa de Timor Leste 16/03/2016

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No.10/2016

Determina a Elaboracao do Plano Nacional de Prevencao e Seguranca Rodoviaria

16/03/2016

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No.11/2016 Cria Comissao Nacional para a Reforma da Administracao Publica e Aprova a Guia de Reforma da Administracao Publica 23/03/2016

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No.12/2016
Nomeação dos membros do conselho de administração do Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Lest
27/04/2016

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13/2016
Sobre a Nomeação do Conselho da Administração da ANATL, E.P.
04/05/2016 PDF

14/2016

Aprova o projeto de investimento da TL Cement, Lda. e a minuta do Acordo Especial de Investimento

06/05/2016

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15/2016

Estratégia Nacional para a Gestão do Lixo Marinho

13/05/2016 PDF

16/2016

Política Nacional de Mobilidade Urbana

18/05/2016 PDF

Resolucao do Governo N.º 17/2016

Hospital Regional de Baucau .

22/06/2016

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Resolucao do Governo N.º 18/2016

1 ª Alteração à Resolução do Governo n.º 10/2014, de 9 de

29/06/2016

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Resolucao do Governo N.º 19/2016
Nomeação do Diretor Executivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste
27/07/2016

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Resolucao do Governo N.º 20/2016

Aprova as Ações Prioritárias para a Melhoria da Gestão dos Recursos Humanos da Educação
03/08/2016

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Resolucao do Governo N.º 21/2016

Donativo a Portugal para Reforço da Capacidade de Resposta no Combate aos Incêndios e Socorro às Populações
10/08/2016

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Resolucao do Governo N.º 22/2016

Aprovação e pagamento dos projectos executados no âmbito do Programa de Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal

10/08/2016

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Resolucao do Governo N.º 23/2016

Nomeação dos Membros do Comite de Revisão Politico

10/08/2016

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Resolução do Governo N.º 24/2016

Aprova o Calendário das Operações de Recenseamento Eleitora

17/08/2016

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Resolução do Governo N.º 25/2016

Contribuição Financeira ao Gabinete do Presidente da 71.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
24/08/2016

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Resolução do Governo N.º 26/2016

Realização de atividades de divulgação do quadro jurídico do recenseamento eleitoral e de levantamento das condições existentes para a realização deste no território nacional e no estrangeiro .
31/08/2016

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Resolução do Governo N.º 27/2016

Aprova a Política Nacional da Juventude

31/08/2016

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Resolução do Governo N.º 26/2016

Designa os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial ...

21/09/2016

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Resolução do Governo N.º 27/2016

Revogação da Resolução do Governo n.º 34/2014, de 5 de Novembro

21/09/2016

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Resolução do Governo N.º 28/2016

Apoio aos deslocados internos na República Centro Africana ...

21/09/2016

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Resolução do Governo N.º 29/2016

Transferência de Meios, Funções e Recursos para as Autoridades Municipais e para as Administrações Municipais .
28/09/2016

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Resolução do Governo N.º 32/2016

Estratégia de Investimento para a Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos de Dili
5/10/2016

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Resolução do Governo N.º 33/2016

Aprova a Cedência de Terreno para a Construção de um Complexo Hoteleiro

5/10/2016

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Resolução do Governo N.º 34/2016

Aprova a “Política de Fortalecimento Institucional (2016- 2030)” e cria o Grupo de Trabalho para a sua implementação
12/10/2016

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Resolução do Governo N.º 35/2016

Contribuição Financeira para a Organização Mundial de Saúde da Região do Sudeste Asiático
19/10/2016

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Resolução do Governo N.º 36/2016

Sobre a Reserva da Pesquisa e Extração de Materiais de Construção a Empresas de Timor-Leste Detidas por Cidadãos Timorenses

19/10/2016

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Resolução do Governo N.º 37/2016

Traje Nacional da Função Pública

19/10/2016

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N.o 38 /2016

Nomeia os Pontos Focais e Técnicos por Sectores para a Reforma Legislativa

23/11/2016

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N.o 39 /2016

Relativa à Subdivisão do Bloco Onshore

23/11/2016

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N.o 40 /2016

Aprova o Calendário das Operações de Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro

23/11/2016

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N.o 41 /2016

Aprova a Participação do Estado na Sociedade Comercial TL Cement e a Minuta do Contrato Promessa de Aumento do Capital e de Transformação da Sociedade

23/11/2016

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N.o 42/2016

Adoção das normas da Declaração de Arusha Revista, da Organização Mundial das Alfândegas

6/12/2017

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N.o 43/2016

Aprova o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional

14/12/2016

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Resolução do Governo N.o 44 /2016

Aprova a compra de imóvel para embaixada de Timor-Leste em Singapura

21/12/2016

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Resolução do Governo N.o 45/2016

Que aprova o Tratado de Cooperação Comercial entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Estado de Kuwait

28/12/2016

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Diploma Ministerial N o. 65/2016

Procedimentos de Pagamento de Pessoal da Função Pública .........651

23/11/2016

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2015
No. 1/2015. Ajuda Financeira as vitimas da erupcao vulcanica em Cabo Verde 07/01/2015 PDF

No. 2/2015

Ajuda as vitimas das cheias na Malasia

07/01/2015

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No. 3/2015

Ajuda as vitimas das cheias na Tailandia

07/01/2015

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No. 4/2015

Solidariedade com Indonesia

07/01/2015

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No. 5/2015

Sobre compromisso de quebra de juramento prestado as arte marcias

07/01/2015

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No. 6/2015

Aprovação da proposta de doação de Fundos de Desenvolvimento Institucional com vista a financiar o Projecto de Fortalecimento Institucional do Ministério da Agricultura e Pescas

21/01/2015

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No. 7/2015

Nomeação dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
23/01/2015

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No. 8/2015

Efetivação da transferência de funções, meios e recursos para a Autoridade da Região
Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

23/01/2015

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No. 9/2015

Desagregação da dotação orçamental para a Autoridade da Região Administrativa
Especial de Oe-Cusse Ambeno e Zona Especial de Economia Social de Mercado de
Oe-Cusse Ambeno e Ataúro

23/01/2015

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No. 10/2015

Nomeação dos Administradores do Conselho de Administração da Autoridade Nacional das Telecomunicações
28/01/2015

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No. 11/2015

Em consequência dos graves acontecimentos ocorridos namadrugada do

dia 8 de março, no posto policial de Baguia

11/03/2015

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No. 12/2015

Aprova as Regras de Empenhamento da Força-Tarefa

18/03/2015

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No. 13/2015

Considerando que o Comandante-Geral da PNTL é nomeado, após

avaliação curricular, de entre os Oficiais Superiores com o posto de

Comissário ou Superintendente-Chefe

26/03/2015

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No. 14/2015

Dia de luto nacional em honra de Sua Excelência Reverendíssima
Dom Alberto Ricardo da Silva
04/04/2015

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No. 15/2015

Ajuda financeira às vítimas do ciclone Pam em Vanuatu
08/04/2015

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No. 16/2015

Terreno para a Santa Sé
15/04/2015

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No. 17/2015

Comissão de Organização das Comemorações dos 500 anos da Afirmação da Nova Identidade Timorense

15/04/2015

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No. 18/2015

Terreno para a Santa Sé

29/04/2015

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No. 19/2015

Ajuda Financeira às vítimas do terramoto no Nepal

29/04/2015

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No. 20/2015

NOMEIA DOIS COMISSÁRIOS E O PRESIDENTE DA COMISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA
19/05/2015

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No. 21/2015

Nomeação dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

19/05/2015

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No. 22/2015

 dia Nacional da Função Pública

 

15/07/2015

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No. 23/2015

 Apoio Financeiro a S. Tomé e Príncipe

 

15/07/2015

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No. 24/2015

Sobre investimentos em prospecção e pesquisa nas CAPÍTULO I

Disposições Gerais províncias geológicas de Timor-Leste

 

29/07/2015

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No. 25/2015

Reconhecimento do Escutismo e da União Nacional dos

Escuteiros de Timor-Leste

 

29/07/2015

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No. 26/2015

Cria a Comissão da Reforma Fiscal

 

05/08/2015

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No. 27/2015

Nomeação dos Membros do Comité de Revisão Político

 

05/08/2015

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No. 28/2015

Transferência das Competências Relativas à Prestação de Serviços e

Respectivo Orçamento para a Autoridade da Região Administrativa

Especial de Oe-Cusse Ambeno

 

05/08/2015

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No. 29/2015

Extinção da Operação Hanita

21/08/2015

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No. 30/2015

Estabelece a Comissão para a Reforma Legislativa e do Sector da Justiça

 

26/08/2015

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No. 31/2015

Ajuda financeira à República da União de Myanmar

 

26/08/2015

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No. 32/2015

Que aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste

e a República de Cabo Verde na área da Justiça

 

09/09/2015

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No. 33/2015

Que aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República de Moçambique na área da Justiça

 

09/09/2015

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No. 34/2015

Objectivos de Desenvolvimento Sustentável

 

23/09/2015

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No. 35/2015

Regimento da Comissão Interministerial de Segurança

 

23/09/2015

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No. 36/2015

Hospital Nacional Guido Valadares

 

23/09/2015

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No. 37/2015

Nomeação dos Membros do Arquivo & Museu da Resistência Timorense, I.P

 

23/09/2015

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No. 38/2015

Cria o Parque Nacional Kay Rala Xanana Gusmão

 

21/10/2015

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No. 39/2015

Apoio aos processos referendário e eleitoral na República Centro

Africana

 

21/10/2015

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No. 40/2015

Apoio ao processo de recenseamento eleitoral da República Democrática de São Tomé e Princípe

 

21/10/2015

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No. 41/2015

Importância do Sândalo como Planta Emblemática de Valor Nacional

18/11/2015 PDF
No. 42/2015

Lista de Topónimos para a cidade de Díli

18/11/2015

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No. 43 /2015

Sobre o Projecto de Investimento numa Unidade de Extração de Calcário e Produção de Cimento em Baucau
25/11/2015

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No. 44/2015

Relativa à Participação da TIMOR GAP, E.P. em Operações Petrolíferas na Área Exclusiva de Timor-Leste

22/12/2015 PDF
No. 45/2015

Cria a Estrutura de Coordenação Económica

23/12/2015 PDF
2014
No. 1/2014 Comissão Nacional contra o Trabalho Infantil 15/01/2014 PDF
No. 2/2014 Nomeia o Secretário Executivo da Comissão Nacional de Combate ao HIV-SIDA de Timor-Leste 22/01/2014 PDF
No. 3/2014 Nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Rádio de Televisão de Timor-Leste 12/02/2014 PDF
No. 4/2014 Comissão de Preparação da Cimeira da CPLP 19/02/2014 PDF
No. 5 /2014 Ajuda Financeira em Resultado dos Incêndios de 2013 04/03/2014 PDF
No. 6/2014 Ajuda Financeira às Vítimas dos Desastres Naturais Ocorridos na Indonésia 04/03/2014 PDF
No. 7/2014 Ajuda Financeira às Vítimas do Ciclone Ian em Tonga 04/03/2014 PDF

No. 9/2014

RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.o 9/2014 02 de Abril de 2014

02/04/2014

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No. 10 /2014

Constituição da Comissão Nacional para a Implementação das Medidas Destinadas ao Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

09/04/2014

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No. 11 /2014

Estruturas Administrativas do Recenseamento Geral da População e Habitação

09/04/2014

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No. 12 /2014

Realização de exame sobre Finanças Públicas

09/04/2014

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No. 13 /2014

Extensão a todo o Território Nacional do Empenhamento operacional conjunto das Forças de Segurança (PNTL) e das Forças de Defesa (F-FDTL)de modo a restabelecer a estabilidade pública

07/05/2014 PDF

No. 14 /2014

Procedimento Especial de Selecção dos Dirigentes das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa

14/05/2014

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No. 15 /2014

Aprova o Acordo para o estabelecimento do Secretariado Regional da Iniciativa do Triângulo de Coral para Recifes de Coral, Pesca e Segurança Alimentar  

21/05/2014 PDF

No. 16 /2014

Sobre a Política da Educação Pré-Escolar

09/07/2014

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No. 17 /2014

Sobre as Contribuições em Dívida de São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau
16/07/2014

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No. 18 /2014

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste

e o Governo da República Popular da China

 

24/07/2014

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No. 19 /2014

RELATIVA À RECALENDARIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA BASE LOGÍSTICA DO SUAI

24/07/2014

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No. 20/2014

Valores Máximos a Pagar pelos Terrenos no Projecto Tasi Mane em Suai

06/08/2014

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No. 21/2014

Reconhecimento Público pela Organização e Participação na Cimeira da CPLP

06/08/2014

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No. 22/2014

Reforço do Apoio à Guiné-Bissau para Garantir o Funcionamento Normal das Instituições do Estado

27/08/2014

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No. 23/2014

Sobre a Gestão do Cabo de Fibra Óptica

27/08/2014

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No. 24/2014

Sobre a Recolha de Armas, Munições, Explosivos e Fardamento

01/09/2014

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No. 25/2014

Comissão de Transição para Oe-cusse Ambeno

01/09/2014

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No. 26/2014

Sobre a Aquisição de Navio de Passageiros

03/09/2014

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No. 27/2014

Doação para combater o vírus “EBOLA”

22/10/2014

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No. 28/2014

Instalação dos órgãos e serviços das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa.

22/10/2014

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No. 29/2014

Auditoria e Medidas sobre o Sector da Justiça

24/10/2014

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No. 30/2014

Dia Nacional da Cultura

29/10/2014

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No. 31/2014

documento de viagem da INTERPOL

29/10/2014

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No. 32/2014

Cumprimento das medidas decretadas pelo Parlamento Nacional tendentes à defesa dos interesses e da dignidade da República Democrática de Timor-Leste

03/11/2014

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No. 33/2014

Autoriza o Instituto de Formação de Docentes e Profissionais da Educação (INFORDEPE) a conferir o Diploma de Pós-Graduação aos Titulares do Curso de Formação de Formadores

05/11/2014

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No. 34/2014

Construção de Fábrica de Tratamento de Lixos

05/11/2014

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No. 35/2014

Proposta de Nomeação do Enviado Especial da CPLP na Guiné-Bissau e na Guiné Equatorial

03/12/2014

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No. 36/2014

SOBRE A AQUISIÇÃO DE NAVIO DE PASSAGEIROS

10/12/2014

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No. 37/2014

APROVA O PROJETO DE INVESTIMENTO DA HEINEKEN E A MINUTA

DE ACORDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO

17/12/2014

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No. 38/2014

Ajuda a Cabo Verde

30/12/2014

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No. 39/2014

Contribuição para o Prémio Sunhak para a Paz

30/12/2014

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2013
No. 1/2013 Extinção da Comissão de Reverificação dos Casos de Deslocados Internos em Timor-Leste 06/02/2013 PDF
No. 2/2013 Ajuda às vítimas do tufão nas Filipinas 06/02/2013 PDF
No. 3/2013 Ajuda às vítimas das cheias e inundações em Moçambique 06/02/2013 PDF
No. 4/2013 Apoia a Instalação do Conselho Asiático para a Paz e Reconciliação (Asian Peace and Reconciliation Council) 06/02/2013 PDF
No. 5/2013 Reactivação da Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural – CIDR 06/02/2013 PDF
No. 6/2013 Nomeia o Representante de Timor-Leste na Questão da Zona Especial de Economia Social de Mercado para o Oé-Cusse Ambeno 13/02/2013 PDF
No. 7/2013 É nomeado o Dr. Cirilo José Jacob Valadares Cristóvão para o exercício das funções de membro efectivo do CSMJ 27/02/2013 PDF
No. 8/2013 Regimento do Conselho de Ministros 27/02/2013 PDF
No. 9/2013 Na sequência dos acontecimentos que se vêm arrastando desde o final do ano passado, em zonas do distrito de Manufahi, sub-distrito de Fatuberliu 27/02/2013 PDF
No. 10/2013 Prolonga o Mandato da Comissão de Gestão do SAMES 13/03/2013 PDF
No. 11/2013 Sobre a Necessidade de Garantir o Fornecimento de Combustível à EDTL e a Nomeação da TIMOR GAP, E.P. para Fornecer Diesel de Alta Velocidade 13/03/2013 PDF
No. 12/2013 Sobre a Transição do Comando da Polícia Nacional de Timor-Leste 27/03/2013 PDF
No. 13/2013 Criação de uma Comissão Eventual para Analisar o Processo de Aquisição de Armas da Polícia Nacional de Timor-Leste à Companhia Indonésia PT PINDAD (PERSERO) 26/06/2013 PDF
No. 14/2013 Solidariedade com São Tomé e Príncipe 26/06/2013 PDF
No. 15/2013 Nomeia o Coordenador Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial – SERVE 26/06/2013 PDF
No. 16 /2013 Extinção de Grupos de Artes Marciais 10/07/2013 PDF
No. 17/2013 Recurso Ao Fundo de Contingências 17/07/2013 PDF
No. 18/2013 Nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional das Telecomunicações 24/07/2013 PDF
No. 19/2013 Prolonga o mandato da Comissão de Gestão do SAMES 21/08/2013 PDF
No. 20/2013 Desenvolvimento Económico Regional Integrado 11/09/2013 PDF
No. 22/2013 Efectivo anual a incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste 25/09/2013 PDF
No. 23/2013 Ajuda às vítimas dos incêndios em Portugal 02/10/2013 PDF
No. 24/2013 Programa do Emprego Rural 02/10/2013 PDF
No. 25/2013 Aprova o Procedimento de Aprovisionamento para a Criação do Cadastro Nacional 16/10/2013 PDF
No. 26 /2013 Sobre a Remuneração do Director do IDN 08/11/2013 PDF
No. 27 /2013 Designa o Membro Suplente do Conselho Superior da Magistratura Judicial 13/11/2013 PDF
No. 28/2013 Aprova o Contrato de Criação do Cadastro Nacional 04/12/2013 PDF
2012
No. 1/2012 Que aprova a definição de um Mecanismo Nacional para Acelerar o Desenvolvimento Comunitário 25/01/2012 PDF
No. 2/2012 Sobre a Constituição da Comissão de Reverificação dos Casos de Deslocados Internos em Timor-Leste 08/02/2012 PDF
No. 3/2012 Grupo de Trabalho para a delimitação das fronteiras marítimas 08/02/2012 PDF
No. 4/2012 Nomeação do Vogal do Conselho Directivo da ANP 15/02/2012 PDF
No. 5/2012 Política Ambiental 29/02/2012 PDF
No. 6/2012 Cria o Grupo de Trabalho dos Serviços de Registo e Verificação Empresarial "SERVE" 29/02/2012 PDF
No. 7/2012 Apoio Financeiro aos Candidatos à Presidência da República 29/02/2012 PDF
No. 8/2012 Política Nacional de Saneamento Básico 14/03/2012 PDF
No. 9/2012 Aprova o Acordo de Transacção Entre o Estado e a Timor Telecom 28/03/2012 PDF
No. 10/2012 Nomeação dos membros que passam a integrar transitoriamente o Conselho Superior do Ministério Público 25/04/2012 PDF
No. 11/2012 Nomeia um Vogal da Comissão da Função Pública 25/04/2012 PDF
No. 12/2012 Academia de Artes e Industrias Criativas Culturais de Timor-Leste 09/05/2012 PDF
No. 13/2012 Estabelece o regime de fixação das margens de comercialização máximas para certos bens essenciais e outras medidas de combate à inflação 09/05/2012 PDF
No. 14/2012 Política Nacional para a Inclusão e Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência 09/05/2012 PDF
No. 15/2012 Impressão de Boletins de voto 16/05/2012 PDF
No. 16/2012 Nomeação de Enviado Especial para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20 30/05/2012 PDF
No. 17/2012 Reconhece a Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste 13/06/2012 PDF
No. 18/2012 Sobre a utilização dos Sistemas Informáticos de Gestão Financeira 13/06/2012 PDF
No. 19/2012 Apoio Financeiro às Candidaturas à Eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional a Realizar no dia 7 de Julho de 2012 13/06/2012 PDF
No. 20/2012 Sobre a Gestão dos Postos de Fronteira e Modernização da Gestão das Alfândegas 13/06/2012 PDF
No. 21/2012 Criação de Uma Comissão Interministerial para a Supervisão da Implementação do Plano Nacional de Acção Sobre a Violência Baseada no Género 18/07/2012 PDF
No. 22/2012 Dissolve o Conselho de Administração do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde (SAMES) 31/10/2012 PDF
2011
No. 1/2011 Ajuda Financeira à Austrália devido às Inundações 19/01/2011 PDF
No. 2/2011 Nomeação da Comissão Anti-Corrupção como contacto para assuntos relacionados com a aplicação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção 09/02/2011 PDF
No. 3/2011 Nomeação dos Representantes do Governo no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P. 09/02/2011 PDF
No. 4/2011 Ajuda Financeira ao Sri Lanka 09/02/2011 PDF
No. 5/2011 Ajuda Financeira ao Brasil 09/02/2011 PDF
No. 6/2011 Sobre o Recrutamento e Formação Para a Carreira de Investigação Criminal 23/02/2011 PDF
No. 7/2011 Ajuda às Vítimas do Sismo e do Tsunami no Japão 16/03/2011 PDF
No. 8/2011 Aprovação do Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República Democrática de Timor-Leste Sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e Protocolo ao Acordo 16/03/2011 PDF
No. 9/2011 Sobre o Período Transitório 16/03/2011 PDF
No. 10/2011 Nomeação do Presidente do Conselho Geral da Universidade Nacional de Timor Lorosa'e 16/03/2011 PDF
No. 11/2011 Nomeia o Comissário-Geral de Timor-Leste para a Exposição Internacional "Expo 2012 Yesou, Coreia do Sul" 16/03/2011 PDF
No. 12/2011 Aprova a Concessão do Terreno para a Construção do Hospital of Hope 13/04/2011 PDF
No. 13/2011 Sobre o Reforço da Assistência ao Japão 04/05/2011 PDF
No. 14/2011 Recrutamento e Formação do Pessoal de Informática do Sector da Justiça 11/05/2011 PDF
No. 15/2011 Grupo de Trabalho para o estudo e concepção da Política Nacional para a Deficiência 18/05/2011 PDF
No. 16/2011 Nomeia um Comissário da Comissao da Função Pública 01/06/2011 PDF
No. 17/2011 Nomeação dos Membros que Passam a Integrar o Conselho Superior do Ministério Público 08/06/2011 PDF
No. 18/2011 Auxílio às Vítimas dos Tornados nos EUA 08/06/2011 PDF
No. 19/2011 Comunicação Institucional entre a Organização das Nações Unidas, suas Agências, União Europeia e as Instituições do Estado Timorense 22/06/2011 PDF
No. 20/2011 Nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da PNTL 22/06/2011 PDF
No. 21/2011 Política Nacional de Telecomunicações da República Democrática de Timor-Leste 24/06/2011 PDF
No. 22/2011 Ajuda Financeira à República da União de Myanmar 06/07/2011 PDF
No. 23/2011 Sobre o Procedimento de Integração dos Agentes Contratados a Termo Certo para o Exercício de Docência no Sistema de Educação e Ensino Pré -Escolar, Básico e Secundário de Timor-Leste no Estatuto de Funcionários Públicos do Regime Geral de Carreiras da Adm 13/07/2011 PDF
No. 24/2011 Para a Aprovação do Plano Curricular do 3° Ciclo do Ensino Básico e Medidas Urgentes de Sua Implementa- ção Gradual 07/09/2011 PDF
No. 25/2011 Relativa à Protecção do Património Cultural 14/09/2011 PDF
No. 26/2011 Que Nomeia Empresa como Consultora Técnica Supply Base 14/09/2011 PDF
No. 27/2011 Que Aprova o Estabelecimento do Mecanismo de Grupo de Trabalho para o Género a Nivel Nacional e Distrital 14/09/2011 PDF
No. 28/2011 Efectivo Autorizado para as Falintil-FDTL até 2020 28/09/2011 PDF
No. 29/2011 Nomeia o Presidente do Conselho de Administração e da Direcção Executiva da TIMOR-GAP - TIMOR GÁS & PETRÓLEO, E.P. 05/10/2011 PDF
No. 30/2011 Exoneração de dois vogais do Conselho Directivo da Autoridade Nacional do Petroleo (ANP) 05/10/2011 PDF
No. 31/2011 Aprova o contrato de cessão de exploração e arrendamento do Hotel Timor 19/10/2011 PDF
No. 32/2011 Designa a Comissão Nacional Para Instituto Internacional de Língua Portuguesa 19/10/2011 PDF
No. 33/2011 Programa de Acção Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (PANA) 26/10/2011 PDF
No. 34/2011 Sobre a Nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste como Empresa Pública 03/11/2011 PDF
No. 35/2011 Medidas Destinadas a Garantir a Ordem Publica e a Seguranca Interna do Pais 23/12/2011 PDF
No. 36/2011 Apoio humanitária à Tailândia e às Filipinas 30/12/2011 PDF
2010
No. 1/2010 Sobre a Abertura de Concurso Publico para a Integracao no Regime Geral de Carreiras da Administracao Publica de Trabalhadores Contratados a Termo Certo que Exercem Funcoes como Professores no Sistema de Educaccao e Ensino Pre-Escolar, Basico e Secundario 13/01/2010 PDF
No. 2/2010 Recenseamento Eleitoral 2010 20/01/2010 PDF
No. 3/2010 Doação à República do Haiti 27/01/2010 PDF
No. 4/2010 Nomeação do Presidente do Conselho de Administração do SAMES . 03/02/2010 PDF
No. 5/2010 Cerimónia Fúnebre do Secretário de Estado das Pescas 03/02/2010 PDF
No. 6/2009 Conceito de Emprego das ForçasArmadas 10/02/2010 PDF
No. 7/2010 Criação de um Grupo de Trabalho para o Estudo e Concepção do Siatema de Segurança Sosial 18/02/2010 PDF
No. 8/2010 Encerramento do programa "Hamutuk Hari'i Uma" 18/02/2010 PDF
No. 9/2010 Comissão de Promoções da PNTL 03/03/2010 PDF
No. 10/2010 Nomeação dos Membros da Comissão de Promoções da PNTL 03/03/2010 PDF
No. 11/2010 Política de Combate à Má Governação na Administração Pública 03/03/2010 PDF
No. 12/2010 Ajuda às Vítimas das Inundações da Região Autónoma da Madeira 03/03/2010 PDF
No. 13/2010 Extinção do Grupo de Acção Criado pela Resolução n.º 8/2008, de 16 de Abril 16/03/2010 PDF
No. 14/2010 Preparação do Orçamento de 2011 16/03/2010 PDF
No. 15/2010 Doação a República do Chile 16/03/2010 PDF
No. 16/2010 Aprova a Aquisição de Equipamento Pesado para o Instituto de Gestão de Equipamento 16/03/2010 PDF
No. 17/2010 Altera a Resolução N.o 2/2010 de 20 de Janeiro Sobre o Recenseamento Eleitoral 2010 16/03/2010 PDF
No. 18/2010 Aprova a Construção do Cais Transitório do Porto de Hera 24/03/2010 PDF
No. 19/2010 Criação da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste 24/03/2010 PDF
No. 20/2010 Aprovação das Promoções do período transitório na Polícia Nacional de Timor-Leste 24/03/2010 PDF
No. 21/2010 Política Nacional para a Comunicação Social 31/03/2010 PDF
No. 22/2010 Aprova o Acordo Especial de Investimento com a ENSUL MECI 14/04/2010 PDF
No. 23/2010 Nomeação dos Membros da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da PNTL 19/05/2010 PDF
No. 24/2010 Comissário da República Democrática de Timor-Leste para a Aliança das Civilizações 19/05/2010 PDF
No. 25/2010 Atribuição de Veículos Motorizados a Antigos Chefes do Suco 26/05/2010 PDF
No. 26/2010 Aprova o Contrato de Curto Prazo com a Sunshine Petrol Group 26/05/2010 PDF
No. 27/2010 Altera a Resolução n.º 16/2009, de 19 de Agosto 26/05/2010 PDF
No. 28/2010 Plano de Acção para a Criação do Banco de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste 26/05/2010 PDF
No. 28/2010 Plano de Acção para a Criação do Banco de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste 16/08/2010 PDF
No. 29/2010 Registo de Saude 02/06/2010 PDF
No. 30/2010 Aprova o Plano Estratégico do Sector da Justiça para Timor- Leste 02/06/2010 PDF
No. 31/2010 Acordo Entre o Governo da Republica Democratica de Timor- Leste e o Governo da Republica de Cuba Sobre a Supressao Reciproca do Requisito de Visto em Passaporte diplomaticos, Oficiais e de Servico 16/06/2010 PDF
No. 32/2010 Aprova a Extensão do Contrato de Fornecimento de Combustível 16/06/2010 PDF
No. 33/2010 Revisão do Tarifário para Fornecimento de Energia Eléctrica 28/07/2010 PDF
No. 34/2010 Reformula a Campanha de Serviço Cívico de Limpeza 04/08/2010 PDF
No. 35/2010 Aprova a Adjudicação da Construção de Três Postos Fronteiriços Multifunções 12/08/2010 PDF
No. 36/2010 Aprova a Adjudicação da Aquisição de Equipamento Pesado para o Instituto de Gestão de Equipamento 18/08/2010 PDF
No. 37/2010 Tendo em conta a localização geográfica privilegiada do Porto de Hera 18/08/2010 PDF
No. 38/2010 Regulamenta o Uso de Uniformes, Acessórios e Insígnias, Idênticos aos Militares, Policiais e de outras Entidades de Segurança 29/09/2010 PDF
No. 39/2010 Princípios Orientadores do Relacionamento dos Cidadãos e das Instituições de Segurança de Timor-Leste com os Combatentes da Libertação Nacional 29/09/2010 PDF
No. 40/2010 Recrutamento de Auditores para a Secção de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas de Timor-Leste 17/11/2010 PDF
No. 41/2010 Efectivo anual a incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste 17/11/2010 PDF
No. 42/2010 Política para a Conversão de agentes da Administração pública em funcionário publicos permanentes 17/11/2010 PDF
No. 43/2010 Evacuação de Emergência dos Estudantes Timorenses em Jogyakarta, Indonésia 17/11/2010 PDF
No. 44/2010 Ajuda às Vítimas do Tsunami, Cheias e Erupção do Vulcão Merapi na Indonésia 17/11/2010 PDF
No. 45/2010 Plano de Acção da Supply base de Suai 01/12/2010 PDF
No. 46/2010 Define as grandes opções para o Sistema de Segurança Social e prorroga o prazo para a apresentação de proposta de Regime Transitório 01/12/2010 PDF
No. 47/2010 Nomecao do Reitor da Universidade Nacional de Timor Lorosa'e 15/12/2010 PDF
No. 48/2010 Sobre Garantias Reais de Crédito no âmbito de Procedimentos de Aprovisionamento e Contratação Públicas na área da Construção Civil 22/12/2010 PDF
No. 49/2010 Sobre os Agentes no Apoio ao Programa Hamutuk Hari Futuru 22/12/2010 PDF
No. 50/2010 Tributo do Estado a Combatentes da Libertação Nacional com 15 ou Mais Anos de Participação na Frente Armada 22/12/2010 PDF
No. 51/2010 Sobre os Deslocados no Quartel de Baucau 22/12/2010 PDF
2009
No. 1/2009 Comissão de Promoções da PNTL 18/02/2009 PDF
No. 2/2009 O Governo resolve, nos termos da alínea c), do artigo 116º da Constituição 05/03/2009 PDF
No. 3/2009 Nomear Longuinhos Rabindranatha Tagore Domingues de Castro Monteiro, para o exercício das funções de Coman-dante-Geral da PNTL, com o posto de Comissário, pelo período de 2 anos, renováve 26/03/2009 PDF
No. 4/2009 Comissão para Negociar o Novo Acordo Suplementar PNTL/UNMIT 01/04/2009 PDF
No. 5/2009 Comissão de Avaliação da PNTL 01/04/2009 PDF
No. 6/2009 Cria a Comissão de Coordenação do Censos 2010 27/05/2009 PDF
No. 7/2009 Aprova a Campanha de Serviço Cívico de Limpeza 27/05/2009 PDF
No. 8/2009 Medidas de Combate à Gripe A 27/05/2009 PDF
No. 9/2009 Apoio às Eleições Presidenciais na Guiné-Bissau 10/06/2009 PDF
No. 10/2009 Acordo de Financiamento entre a Agência de Cooperação Internacional do Japão e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para o Projecto de Melhoramento Urgente do Sistema de Abastecimento de Água em Bemos-Dili 24/06/2009 PDF
No. 11/2009 Aprova o Acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias E o Governo da República Democrática de Timor-Leste Sobre o Estabelecimento e os Privilégios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Timor-Leste 05/08/2009 PDF
No. 12/2009 Acordo Geral de Cooperação Económica,Comercial, Técnica,Científica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de Timor-Leste e Respectivo Protocolo Complementar Sobre a Criação de Uma Comissão Bilateral 05/08/2009 PDF
No. 13/2009 Acordo Quadro entre o Governo da Republica Democratica de Timor-Leste e o Governo da Republica da africa do Sul Sobre Cooperacao Tecnica 05/08/2009 PDF
No. 14/2009 Nomeia Dois Vogais e o Presidente da Comissão da Função Pública 12/08/2009 PDF
No. 15/2009 Cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento a Projectos de Infra-estruturas do Estado 19/08/2009 PDF
No. 16/2009 Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural 19/08/2009 PDF
No. 17/2009 Aprova Novos Projectos de Empreendimentos 09/09/2009 PDF
No. 18/2009 Comissão para rever a Missão das Forças de Estabilização Internacional 23/09/2009 PDF
No. 19/2009 O Governo, através do Ministério da Educação, tem vindo a promover a estabilização e qualificação do ensino superior em Timor-Leste 07/10/2009 PDF
No. 20/2009 Ajuda Financeira de Solidariedade 14/10/2009 PDF
No. 21/2009 Reconhecimento Publico pela Participacao nas Celebracoes do Dia da Consulta Popular 21/10/2009 PDF
No. 22/2009 Aprova o Projecto de Investimento da Ensul MECI 28/10/2009 PDF
No. 23/2009 Parlamento foin sa'e nian 18/11/2009 PDF
No. 24/2009 Aprova a Política Nacional da Cultura 18/11/2009 PDF
No. 25/2009 Nomeia o Comissário-Geral de Timor-Leste para a Exposição Mundial "Expo 2010 Shanghai China" 26/11/2009 PDF
No. 26/2009 Nomeia o Comissário-Geral de Timor-Leste para a Exposição Mundial "Expo 2010 Shanghai China" 26/11/2009 PDF
No. 27/2009 Sobre o Reconhecimento da Necessidade de Pagamento Extraordinário de um mês de salário aos funcionários do Estado 09/12/2009 PDF
No. 28/2009 Revoga a Resolução do Governo n.º 7/2007, de 18 de Junho, que aprova os termos da execução do acordo celebrado com a KYTBW e Associados 16/12/2009 PDF
No. 29/2009 Sobre a Fixação da Data de Concessão de Indultos pelo Presidente da República 23/12/2009 PDF
2008
No. 1/2008 É nomeado o senhor Gil da Costa, para o exercício das funções de Presidente do Conselho de Administração do SAMES 11/02/2008 PDF
No. 2/2008 São nomeados o Dr. Dionísio da Costa Babo Soares e o Dr. Cirilo José Jacob Valadares Cristóvão, para o exercício das funções de membro efectivo do CSMJ 11/02/2008 PDF
No. 3/2008 Na sequência dos graves acontecimentos do dia 11 de Fevereiro de 2008, em que foi atentada a vida dos titulares dos órgãos de soberania, importa garantir a adequada mobilização das forças de segurança e defesa 17/02/2008 PDF
No. 4/2008 Relatório Inicial Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) 27/02/2008 PDF
No. 5/2008 Nessa Resolução determina ao Chefe do Estado-Maior Ge-neral das Forças Armadas a constituição de um comando conjunto, entre as F-FDTL e a PNTL no quadro legal das respectivas atribuições 05/03/2008 PDF
No. 6/2008 Criação da Comissão Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento 14/03/2008 PDF
No. 7/2008 Atribui Um Subsídio às Famílias dos Peticionários 14/03/2008 PDF
No. 8/2008 O IV Governo Constitucional, no entanto pretende delinear uma nova política de telecomunicações, assente fundamen-talmente em dois aspectos, a melhoria da eficiência e do âmbito de acção para o regulador nacional de telecomunicações (ARCOM) e a avaliação 16/04/2008 PDF
No. 9/2008 Estatuto de Ex-Presidente da Republica ao ilustre Sr. Francisco Xavier do Amaral 16/04/2008 PDF
No. 10/2008 Distinção com valor de pensão superior a figuras proeminentes na Luta de Libertação e Independência de Timor-Leste 04/06/2008 PDF
No. 11/2008 Aprova a Constituição de Pontos Focais para as Questões 19/06/2008 PDF
No. 12/2008 Cria a Comissão Directiva Nacional do Quadro do Comércio Integrado e Alargado para Países Menos Desenvolvidos 19/06/2008 PDF
No. 13/2008 Na sequência do louvável empenho e actuação das Forças do Comando Conjunto, durante o estado de excepção vigente em território nacional, e após os graves acontecimentos do dia 11 de Fevereiro do corrente 19/06/2008 PDF
No. 14 /2008 No âmbito das suas funções políticas, o Conselho de Ministros, reconhece que os contornos do processo relativo à construção do Palácio de Lahane exorbitem do domínio dos assuntos de Estado e da Governação exclusivamente internos 30/06/2008 PDF
No. 15/2008 Campanha Nacional de Recolha de Armas 02/07/2008 PDF
No. 16/2008 Cedência da Gestão dos Monumentos a Nossa Senhora da Imaculada Conceição, ao Cristo Rei e ao Papa João Paulo II à Diocese de Díli 02/07/2008 PDF
No. 17/2008 Sobre o Reconhecimento da Necessidade de Pagamento Extraordinário de um mês de salário aos funcionários do Estado 17/07/2008 PDF
No. 18/2008 Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Gripe das Aves 30/07/2008 PDF
No. 19/2008 Muda o Nome do Ferry-Boat para Berlin - Nakroma 30/07/2008 PDF
No. 20/2008 Sobre o abastecimento publico de bens essenciais 13/08/2008 PDF
No. 21/2008 Extensão da Campanha Nacional de Recolha de Armas 27/08/2008 PDF
No. 22/2008 Doação à República de Cuba 13/10/2008 PDF
No. 23/2008 Prolonga o prazo de funcionamento do Grupo de Acção criado pela Resolução do Governo n.º8/2008, de 16 de Abril 22/10/2008 PDF
2007
No. 1 /2007 Sobre a Nomeação dos Membros da Comissao Nacional de Eleições. 18/01/2007 PDF
No. 2/2007 Sobre a Criação da Comissão Nacional de Alfabetização 08/02/2007 PDF
No. 3/2007 A Prova a Política Nacional de Educação 21/03/2007 PDF
No. 4/2007 Efectivo anual a incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste 21/03/2007 PDF
No. 5/2007 Apoio Financeiro aos Candidatos à Presidência da República 28/03/2007 PDF
No. 6/2007 Estudos de Viabilidade da Estrada de Mota -Ain/Dili/Lospalos 28/03/2007 PDF
No. 7/2007 Que aprova os Termos da Execução do Acordo Celebrado com a KYTBW e Associados 18/07/2007 PDF
No. 8/2007 Cria o Parque Nacional Nino Konis Santana 01/08/2007 PDF
No. 9/2007 Política Nacional e Estratégias para o Sector Florestal 01/08/2007 PDF
No. 10/2007 Que Aprova a Política de Nacional de Habitação 01/08/2007 PDF
No. 11/2007 Regimento do Conselho de Ministros 05/09/2007 PDF
No. 12/2007 Extingue a Unidade de Coordenação e Desenvolvimento de Capacidades 24/10/2007 PDF
No. 14/2007 Aprova o Plano de Accção do Programa (COMPACT) 31/12/2007 PDF
No. 15/2007 Assistência às Vítimas da Crise 31/12/2007 PDF
No. 16/2007 É aprovada a Estratégia Nacional para a Recuperação dos Efeitos da Crise 31/12/2007 PDF
2006
No. 1 /2006 Sobre Acordo de Cooperação Bilateral entre o Governo de Timor Leste e o Governo do Japão 15/03/2006 PDF
No. 2/2006 Atribuição do Nome ao Novo Ferry-Boat de Timor-Leste 26/04/2006 PDF
No. 3/2006 Criação da Comissão de Avaliação da PNTL 31/08/2006 PDF
No. 4/2006 Aprova o Plano Estratégico Nacional de HIV/ISTs 2006-2010 e Nomeia o Presidente da Comissão Nacional de Luta Contra o HIV/SIDA 20/09/2006 PDF
No. 5/2006 Aprova a Política de Reabilitação/Construção de Habitações Destruídas Durante a Crise Político-Militar de Abril a Setembro de 2006 11/10/2006 PDF
No. 6/2006 Aprovada a Política que Institui a Descentralização e Governo Local em Timor-Leste 11/10/2006 PDF
No. 7/2006 Criação da Comissão de Negociação da Concordata entre Timor-Leste e a Santa Sé 15/11/2006 PDF
No. 8/2006 Orçamento Geral do Estado 22/11/2006 PDF
No. 9/2006 Assistência às Vitímas da Crise 20/12/2006 PDF
No. 10/2006 Cria o Secretariado para a Descentralização 27/12/2006 PDF
2004
No. 1/2004 Aprovação do acordo de cooperação técnico-militar entre a República Democrática de Timor-Teste e a República Portuguesa 28/01/2004 PDF
No. 2/2004 Aprovação do acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos 28/01/2004 PDF
No. 3/2004 Aprovação do acordo quadro de cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa 28/01/2004 PDF
No. 4/2004 Atribuição de Medalha de Reconhecimento 28/01/2004 PDF
No. 5/2004 Cooperação Educacional Entre a República Democrática de Timor-Leste a República Federativa do Brasil 19/02/2004 PDF
No. 6/2004 Que Aprova a Transferência de Vagas da Pntl Para as Falintil-FDTL 14/04/2004 PDF
No. 7/2004 Que Aprova p Preço de Venda ao Público do Jornal da República 14/04/2004 PDF
2003
No. 1/2003 Designação de um membro para o Conselho Superior da Magistratura Judicial 23/01/2003 PDF
No. 2 /2003 Aprovação do protocolo de cooperação entre o Governo Transitório de Timor-Leste e o governo da República Portuguesa no domínio da comunicação social 09/06/2003 PDF
No. 3/2003 Atribuição de graus académicos aos Estudantes da UNTL 28/07/2003 PDF
No. 4/2003 Função da Unidade de Coordenação de Desenvolvimento de Capacidades 15/10/2003 PDF
2002
No. 1/2002 Aprova o Regimento do Conselho de Ministros 27/08/2002 PDF