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N. O 01/PM/1/2025

Delegação das competências do Primeiro-Ministro sobre o Serviço Nacional de Inteligência no Ministro da Presidência do Conselho de Ministros

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N.o 02/GPM/I/2025

Criação do Grupo de Trabalho para a reforma da gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública

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N. O 03/PM/I/2025

Concede tolerância de ponto aos Funcionários, aos Agentes e aosTrabalhadores da Administração Pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou Desconcentrados, e nos organismos da Administração Indireta no dia 29 de Janeiro de 2025

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N.o 005/GPM/II/2025

Cria a Comissão Organizadora das Cerimónias oficiais comemorativas do 23.o Aniversário da Restauração da Independência e do 50.o Aniversário da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor- Leste

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N.o. 006/PM/II/2025

Delegação de competências no Ministro da Presidência do Conselho de Ministros para responder em nome do Governo no âmbito de pedidos de fiscalização da constitucionalidade de normas

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N.o 008 /PM/II/2025

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N.º 009/PM/III/2025

Delegação de competências no Ministro da Presidência do Conselho de Ministros no âmbito de pedidos de fiscalização da constitucionalidade de normas

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N. o 010/PM/IV/2025

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta no dia 17 e 21 de abril

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N.o 169/GVPM/IV/2025

Delegação de competências para a execução do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2025

11/4/2025

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N. O 013/PM/V/2025

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta no dia 19 de Maio

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NUMÉRO

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N.° 01/ GPM/I/2024

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Ainaro

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N.° 02/ GPM/I/2024

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Manatuto

5/1/2024

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N.° 03/ GPM/I/2024

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Manufahi

5/1/2024

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N.° 04/GPM/I/2024

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Aileu

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N.° 05/GPM/I/2024

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Baucau

10/1/2024

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N.° 06/GPM/I/2024

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Ermera

10/1/2024

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N.° 07/GPM/I/2024

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Liquiçá

10/1/2024

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N. o 01/MPCM/I/2024

Nomeação do Secretário-Geral Adjunto para o Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa

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N.º  08/GP/I/2024

Nomeação do Diretor Executivo do Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas

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N.º  02/ MCAS/I/2024

Exoneração e Nomeação do Diretor Executivo da Unidade de Missão para o Combate ao Stunting

15/1/2024

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N.o 09/GPM/ I/2024

Delegação de Competências na Chefe do Gabinete do Primeiro- Ministro

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N.o 010/GPM/I/2024

Nomeação do Presidente Interino da Autoridade Nacional de Comunicações.

19/1/2024

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N.o 01/GVPM/MCAS/I/2024

Exoneração do Chefe de Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais

19/1/2024

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N.o 02/GVPM/MCAS/I/2024

Nomeação do Chefe de Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais

19/1/2024

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N.o 012/GPM/I/2024

Considerando a necessidade de se iniciar os preparativos para uma eventual visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste.

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N.o 11/GPM/I/2024

Renovação da comissão de serviço do Diretor Nacional da Polícia Científica e de Investigação Criminal

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N.o 02/MPCM/II/2024

Publicação de atos não sujeitos à aprovação pelo Conselho de Ministros

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N. O 013/PM/II/2024

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta no dia 14 de fevereiro

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N.o 03/VPM/MCAS/MDRHC/II/2024

Nomeação de Coordenador Jurídico do Gabinete do Vice-Primeiro- Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária

9/2/2024

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Despacho Conjunto N. o 070/XII/2023

Designa representante dos direitos do Estado como acionista junto do BNCTL

9/2/2024

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N.o 014/GPM/II/2024

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Bobonaro

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N.o 015/GPM/II /2024

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de

Covalima

28/2/2024

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N.o 016/GPM/II /2024

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Díli

28/2/2024

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N.o 017/GPM/II /2024

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Lautém

28/2/2024

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N.o 018 /GPM/ II/2024

Delegação de competências no Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura para presidir ao Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude

28/2/2024

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N.o 019/GPM/ III/2024

Coordenação da Visita de Sua Santidade o Papa a Timor-Leste

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N.o 021/GPM/ II/2024

Delegação de Competências na Diretora-Geral da Unidade de Administração e Finanças do Gabinete do Primeiro-Ministro

6/3/2024

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N. O 022 /PM/ III /2024

Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Viqueque

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N.º 023/GPM/III/2024

Organização das celebrações do 22. ° Aniversário da Restauração da Independência da República Democrática de Timor-Leste

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N. o 024/PM/III/2024

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta no dia 28 de março

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N. O 027/PM/IV/2024

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta no dia 25 de abril

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N.o 030/GPM/VI/2024

Designação dos membros do Governo responsáveis pelo apoio às comissões organizadoras locais constituídas no âmbito da organização da visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste

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N.o 031/GPM/ VII/2024

Coordenação das Celebrações do 25.o Aniversário da Consulta Popular de 30 de Agosto de 1999

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N.o 035/GPM/VIII/2024

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração Indireta nos dias 28 e 29 de Agosto

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N.o 036/GPM/VIII/2024

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta nos dias 9 a 11 de setembro, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste

15/8/2024

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N.o 034/GPM/ VIII/2024

Designação das personalidades que presidem às cerimónias de comemoração do 25.o Aniversário da Consulta Popular de 30 de agosto de 1999

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No. 037/PM/ X /2024

Cria a Comissão Organizadora das Cerimónias Oficiais de

Comemoração do 49.o Aniversário da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor-Leste, em 28 de novembro de 1975

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No. 038/PM/X/2024

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta

25/10/2024

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N. o 040/PM/XI/2024

Concede Tolerância de ponto aos Funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da Administração Pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos organismos da Administração Indireta no dia 29 de Novembro

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N.o 043/PM/XII/2024

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta

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N.o 45/PM/XII/2024

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta no próximo dia 2 de Janeiro de 2025

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NUMÉRO

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N.o 01/PM/I/2022

Delegação de competências de tutela e superintendência de Sua Excelência o Primeiro Ministro sobre o Millennium Challenge Account – Timor-Leste em Sua Excelência o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros

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N.o 002/PM/I/2023

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, durante o dia 23 de janeiro de 2023

20/1/2023

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N. O 003/PM/I/2023

Autoriza à realização de despesa para a concessão de subvenções públicas no âmbito de programa de apoio estado às organizações da sociedade civil e autoriza a abertura do procedimento de subvenções públicas no âmbito de programa de apoio estado às organizações da sociedade civil

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AVISO N.o 001/GVPM-MPO/I/2023

Abertura da Discussão Pública do Plano Nacional de Ordenamento do Território de Timor-Leste

20/1/2023

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Despacho N.o 01/MPCM/I/2023

Delegação de Competências no Diretor Geral de Administração da Presidência do Conselho de Ministros Para a Prática de Atos de Gestão Ordinária em Matéria de Execução Orçamental

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N. o 006/PM/I/2023

Ratificação de ato praticado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria

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N. o 007/PM/II/2023

Designa o Vice-Primeiro-Ministro para substituir o Primeiro Ministro, entre os dias 6 e 10 de fevereiro de 2023.

10/2/2023

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N. o 008/PM/II/2023

Nomeação do Diretor Executivo do da Unidade de Missão de Combate ao Stunt-ing

10/2/2023

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N. o 009/PM/II/2022

Designa o Ministro das Obras Públicas para substituir o Ministro dos Transportes e Comunicações entre os dias 10 e 15 de fevereiro de 2023.

10/2/2023

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N. o 010/PM/II/2023

Designa o Vice-Primeiro-Ministro para substituir o Primeiro Ministro, entre os dias 11 e 20 de fevereiro de 2023

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N. o 012/PM/II/2023

Designa o Vice-Primeiro-Ministro para substituir o Primeiro Ministro, entre os dias 21 e 23 de fevereiro de 2023

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N. o 013/PM/II/2023

Designa o Vice-Primeiro-Ministro para substituir o Primeiro Ministro, entre os dias 24 e 26 de fevereiro de 2023

24/2/2023

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N.o 001/2023

Despacho Conjunto

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V-PM E MPO/N.o 002/2023

Despacho Conjunto

2/3/2023

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Aviso N.o002/GVPM-MPO/III/2023

Abertura da Discussão Pública do Plano de Urbanização da Cidade de Dili.

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Aviso N.o 003/GVPM-MPO/III/2023

Abertura da discussão pública do Plano municipal de ordenamento do território de Bobonaro

9/3/2023

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Aviso N.o 004/GVPM-MPO/III/2023

Abertura da discussão pública do Plano municipal de ordenamento do território de Ermera

9/3/2023

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N. O 014/PM/III/2023

1.a Alteração ao Despacho n.o 108/PM/VIII/2021, de 27 de agosto, que“Cria a Comissão Interministerial e Grupo Técnico para aimplementação de um sistema de cabo submarino de fibra ótica e preparação do modelo de gestão, operação e manutenção da rede de fibra ótica nacional

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N. o 015/PM/III/2023

Nomeia os membros da Comissão Permanente para a Avaliação de Propostas de Subvenções Públicas

10/3/2023

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N. o 016/PM/III/2023

Designa o Ministro das Obras Públicas para substituir o Ministro dos Transportes e Comunicações entr e os dias 10 e 20 de março de 2023

10/3/2023

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N. o 017/PM/III/2023

Nomeia o Senhor Feliciano da Costa Correia para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da APORTIL para o período de tempo que falta completar o triénio 2022-2025

10/3/2023

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N. o 018/PM/III/2023

Delega competências no Ministrodas Finanças paranegociar e assinar o contrato de subvenção anual à Conferência Episcopal Timorense

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N. o 019/PM/III/2023

Organização das Celebrações Nacionais do 21° Aniversario da Restauração da Independência da República Democrática de Timor-Leste

17/3/2023

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N. o 020/PM/III/2023

Delega competências no Ministro das Finanças para negociar e assinar o contrato de subvençãopara o financiamento da despesa resultante da construção da Igreja da Paróquia de São Paulo em Lospalos e de uma Capela em Builale

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N. o 021/PM/III/2023

Designa a Vice-Primeira-Ministra para substituir o Primeiro- Ministro na reunião do Conselho de Ministros que se realiza no dia 15 de março de 2023

24/3/2023

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N. o 053 /PM/III/2023

Nomeação do Senhor Benjamim de Araújo e Corte-Real para membro não executivo do Conselho de Administração do Banco Central de Timor-Leste

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N. o 054/PM/III/2023

Nomeação da Senhora Laurentina Barreto Soares para membro não executivo do Conselho de Administração do Banco Central de Timor- Leste.

31/3/2023

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N. o 055/PM/III/2023

Nomeação do Diretor Adjunto da Unidade de Missão de Combate ao Stunting

31/3/2023

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N. o 057/PM/IV/2023

Nomeia a Senhora Virna do Carmo Martinho da Costa Lopes para exercer o cargo de Membro do Conselho de Administração da Agência de Tecnologias da Informação e Comunicação, I.P., em representação da área da justiça

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DESPACHO N.° 02/PCM/IV/2023

Nomeação dos membros do Conselho Diretivo do Millen- nium Challenge Account - Timor-Leste (MCA-TL)para o quadriénio 2023-2027

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Despacho N. o 059/MI/IV/2023

Delegação de competências no Vice-Ministro do Interior, Senhor António Armindo, para autorizar os pagamentos e validar os formulários de execução orçamental relacionados com o cumprimento do contrato público de execução das obras de construção da esquadra de polícia de Dom Aleixo, em Díli

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N. o 060/PM/IV/2023

Nomeia o Senhor Lobato da Costa para exercer o cargo de Vogal do Conselho de Administração da Administração dos Portos de Timor- Leste (APORTIL)

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N.° 061/PM/IV/2023

Designa o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros para substituir o Ministro da Defesa, entre os dias 21 de abril e 7 de maio de 2023

28/4/2023

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N.o 063/PM/V/2023

Delega competências no Ministro das Finanças para negociar e assinar ocontrato de compra e venda de ações e cessão de créditosrelativo à Timor Telecom, S.A

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N.o 064/PM/V/2023

Designa o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, Sr. José Maria dos Reis para substituir o Primeiro-Ministro, entre os dias 02 e 03 de Maio de 2023 e o dia 10 de Maio de 2023

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N. o 065/PM/V/2023

Designa o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros para substituir o Primeiro-Ministro, nos dias 09 e 11 de Maio de 2023

9/5/2023

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N. o 066/PM/V/2023

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta

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N. O 069/PM/V/2023

Decisão do recurso hierárquico interposto pelo Reitor da Universidade da Paz – Fundação Neon Metin

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Despacho N.° 01/MPCM/VII/2023

Nomeação do Chefe de Gabinete

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Despacho N.° 02/MPCM/VII/2023

Nomeação de assessora de política e relações- públicas

28/7/2023

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Despacho N.°03/MPCM/VII/2023

Nomeação de secretária executiva

28/7/2023

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DESPACHO N.o 04/MPCM/VIII/2023

Delegação de competências no Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares

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DESPACHO N.o 05/MPCM/VIII/2023

Delegação de competências no Secretário de Estado para a Comunicação Social

4/8/2023

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Despacho N. . o 03/PM/VIII/2023

Cria o grupo de trabalho para a Reforma do Setor da Justiça

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N.o 04/GPM/VIII/2023

Nomeação do Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro.

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N.º04 /GPM/VIII/2023

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Despacho N.o 06/MPCM/IX/2023

Delegação de competências no Chefe de Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros

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Despacho N.o07 /MPCM/IX/2023

Delegação de competências no Diretor-Geral de Administração da Presidência do Conselho de Ministros

15/9/2023

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N.o 07 /GPM/IX/2023

Nomeação da Diretora-Geral da Unidade de Administração e Finanças do Gabinete do Primeiro-Ministro

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N.o 194/GVPM/MCAS/VIII/2023

Nomeação para o Chefe de Gabinete

22/9/2023

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Despacho N.o 09 /GPM/X/2023

Considerando a Segurança Nacional tem caracter nacional, integrado, global e permanente, natureza inter-ministerial e envolve todos os meios ao dispor do Estado contra qualquer ameaça ou risco aos seus elementos essenciais

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N. o 10/PM/X/2023

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos

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N. o 011/PM/XI/2023

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta

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Despacho N. o 012/PM/XI/2023

Exoneração dos três membros da Comissão da Função Pública e de entre estes o presidente

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N.o 013 /GPM/XI/2023

Nomeação da Senhora Sara Lobo Brites como Vice Governadora do Banco Central de Timor-Leste

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N.o 014/GPM/XII/2023

Cria a Comissão para a transição dos mandatos dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

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N.o 016/GPM/XII/2023

Nomeação do Auditor Externo do Banco Central de Timor Leste

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N. o 195 /VPM/XII/2023

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024

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NUMÉRO

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N.o01/PM/VIII/2021

Comissão Interministerial para a Implementação do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato

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N.o 01/VPM-MPO/VIII/2022

Subdelegação de competências no Ministro das Finanças relativamente à Unidade de Missão para a Gestão Integrada do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato

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N.o01/VPM-MPO/VIII/2022

Subdelegação de Competências no Ministro das Finanças Relativamente à Unidade de Missão para a Gestão Integrada do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato

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N. O 002/PM/I/2022

Renovação da Comissão de Serviço do Diretor Nacional da Polícia Científica e de Investigação Criminal

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N. O 003/PM/I/2022

Nomeação dos Diretores Adjuntos do Serviço de Apoio a Sociedade Civil e Auditoria Social (Sascas).

21/1/2022

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N. o 004/PM/I/2022

Exoneração dos Membros do Conselho de Administração da Administração dos Portos de Timor-Leste

21/1/2022

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N. o 005/PM/I/2022

Nomeação dos Membros do Conselho de Administração da Administração dos Portos de Timor-Leste (APORTIL) para o Triénio 2022-2025

21/1/2022

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N.o 007 /PM/I/2022

Organização das Celebrações Nacionais do 20° Aniversario da Restauração da Independência da República Democrática de Timor- Leste e da Cerimónia de Tomada de Posse de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, para o mandato 2022/2027

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N. O 008/Pm/I/2022

Concede Tolerância de Ponto aos Funcionários durante o dia 1 de Fevereiro de2022, aos Agentes e Aos Trabalhadores da Administração Pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da Administração Direta do Estado Central e Desconcentrada e nos Organismos da Administração Indireta

28/1/2022

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N.o 013 PM/II/2022

Autoriza a realização de Despesa para a Concessão deSubvenções Públicas no Âmbito do Programa de apoio doEstado às Organizações da Sociedade Civil e autoriza aabertura do Procedimento de Subvenções Públicas no âmbitodo Programa de apoio do Estado às Organizações daSociedade Civil.

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N.o 022/PM/II/2022

Delega competências no Vice-Ministro do Interior para autorizar a abertura de procedimento de aprovisionamento e aprovar o procedimento deaprovisionamento destinado à adjudicação de contrato público de compra de sessenta e um veículos operacionais para a Polícia Nacional deTimor-Leste

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N.o 023/PM/II/2022

Delega competências no Vice-Ministro do Interior para autorizar a abertura de procedimento de aprovisionamento e aprovar o procedimento deaprovisionamento destinado à adju dicação de contrato pú blico de compra de u m bem imóvel para a instalação do Serviço deMigração

1/3/2022

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N.O 024/PM/II/2022

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nosserviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, durante o dia 2de março de 202

1/3/2022

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N.o 026/PM/II/2022

Exonera o Senhor Filipe da Costa das funções de Diretor Executivo do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social

1/3/2022

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N.o 027/PM/II/2022

Nomeia o Senhor Edvin Du arte Soares Noronha para o cargo de Diretor Executivo do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e AuditoriaSocial.

1/3/2022

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N. o 034/PM/III/2022

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, durante o dia 18 de março de 2022

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N. o 029/PM/III/2022

Nomeia o Senhor Mouzinho dos Santos Freitas para o cargo de Diretor Adjunto para a Administração e Finanças da Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação.

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N. o 030/PM/III/2022

Nomeia o Senhor Roberto de Araújo para o cargo de Diretor Adjunto para a Administração e Finanças do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social

17/3/2022

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N. o 031/PM/III/2022

Nomeia o Senhor Daniel Santos do Carmo para o cargo de Diretor Adjunto para as Subvenções Públicas do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social

17/3/2022

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N. o 032/PM/III/2022

Delega competências no Ministro da Defesa para autorizar a abertura de procedimentos de aprovisionamento e aprovar procedimentos de aprovisionamento de valor superior a um milhão de dólares americanos e não superior a cinco milhões de dólares americanos destinados à adjudicação de contratos públicos cuja despesa seja financiada com contrapartida nas dotações do Orçamento Geral do Estado cuja execução lhe incumba

17/3/2022

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N. o 033/PM/III/2022

Revoga o Despacho n.o 049/PM/IV/2021, de 27 de abril

17/3/2022

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Despacho Conjunto N.o 004/2022

Determinação da elaboração do PMOT do Município de Bobonaro

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Despacho Conjunto N.o 005/2022

Determinação da elaboração do PMOT do Município de Ermera

22/3/2022

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Despacho Conjunto N.o 006/2022

Determinação da elaboração do PMOT do Município de Baucau

22/3/2022

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Despacho Conjunto N.o 007/2022

Determinação da elaboração do PMOT do Município de Lautém

22/3/2022

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Despacho Conjunto N.o 008/2022

Determinação da elaboração do PMOT do Município de Viqueque

22/3/2022

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N. o 035/PM/III/2022

Delega Competências no Ministro das Finanças para autorizar a abertura de procedimentos de Aprovisionamento e aprovar procedimentos de Aprovisionamento de valor superior a um Milhão de dólares Americanos e não superior a Cinco milhões de Dólares Americanos destinados à adjudicação de contratos públicos cuja despesa seja financiada com contrapartida nas Dotações do Orçamento Geral do Estado cuja execução lhe incumba

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N. o 039/PM/III/2022

Delega competências no Vice-Ministro do Interior para autorizar a abertura de procedimento de aprovisionamento e aprovar o procedimento de aprovisionamento destinado à adjudicação de contrato público de compra equipamentos de comunicações

(rádios) ede componentes de equipamentos de comunicações (baterias) para a Polícia Nacional de Timor-Leste

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N. o 041/ PM/III/2022

Designa a Vice- Primeira-Ministra para substituir o Primeiro- Ministro, entre os dias 1 e 21 de abril de 2022

8/4/2022

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N. o 043/PM/IV/2022

Renovação do mandato da Senhora Aicha Binti Umar Bassarewan como membro não-executivo do Conselho de Administração do Banco Central de Timor-Leste.

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N. o 045/PM/IV/2022

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta

12/4/2022

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N. o 046/PM/IV/2022

Nomeação dos membros da Comissão Permanente para a Avaliação de Propostas de Atribuição de Subvenções Públicas.

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N. o 051/PM/IV/2022

Segunda alteração ao Despacho n.o 003/PM/I/2021, de 12 de Janeiro, que Criou a Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação Contra a COVID-19 e o Grupo Técnico de Apoio à Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação Contra a COVID-19.

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N. o 056/PM/V/2022

Nomeia o Diretor-Geral do Gabinete do Primeiro-Ministro

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N. O 059/PM/V/2022

Designação do Ministro da Administração Estatal para substituir o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano eOrdenamento

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N. o 060/PM/VI/2022

Designa a Vice-Primeira-Ministra para substituir o Primeiro Ministro, entre os dias 13 e 30 de junho de 2022

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Despacho N. o 061/PM/VI/2022

Cria a Comissão de Coordenação Técnica para a Concepção e Execução do Quadro Nacional de Planeamento Integrado de Médio Prazo

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Despacho N. o 062/PM/VI/2022

Designa o Ministro das Obras Públicas para substituir o Ministro dos Transportes e Comunicações entre os dias 17 e 23 de junho de 2022

24/06/2022

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DESPACHO N. o 063/PM/VI/2022

Designa o Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social para substituir o Ministro do Petróleo e Minerais entre os dias 26 de junho e 4 de julho de 2022

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DESPACHO N. o 068/PM/MTCI/VII/2022

Estabelece a Comissão de Avaliação de Candidaturas da linha de crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”, nomeia os respetivos membros e estabelece o Comité de Apoio à Comissão de Avaliação de Candidaturas.

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Despacho N.o067/PM/VII/2022

Nomeação do Diretor Executivo do Secretariado do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro

15/07/2022

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Despacho N. o 070/PM/VII/2022

Delega competências no Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Socialpara autorizar a abertura de procedimentos de aprovisionamento e aprovarprocedimentos de aprovisionamento de valor superior a um milhão de dólares americanos e não superior a cinco milhões de dólares americanos destinados à adjudicação de contratos públicos cuja despesa seja financiada com contrapartida nas dotações do Orçamento Geral do Estado cuja execução lhe incumba

15/07/2022

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Despacho N. o 071/PM/VII/2022

Encarrega o Ministro da Administração Estatal de liderar a organização das cerimónias oficiais de celebração do 23.o Aniversário da Consulta Popular e do 47.o Aniversário da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor-Leste

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Despacho N. o 072/PM/VII/2022

Nomeação dos coordenadores das Unidades e das Subunidades do Gabinete do Primeiro-Ministro

22/07/2022

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Despacho N. o 073/PM/VII/2022

Delega competências na Ministra da Saúdepara a aprovarprocedimentos de aprovisionamento de valor superior a um milhão de dólares americanos e não superior a cinco milhões de dólares americanosdestinados à adjudicação de contratos públicos cuja despesa seja financiada com contrapartida nas dotações do Orçamento Geral do Estado cuja execução lhe incumba

22/07/2022

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DESPACHO N. 078/PM/VII/2022

Procede à primeira alteração ao Despacho n.o 24/PM/VI/ 2019, de 21 de junho, sobre a Comissão Interministerial para MINISTÉRIO DO PETRÓLEO E MINERAIS: o Desenvolvimento do Turismo

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Despacho N. o 065/PM/VII/2022

Grupo de Trabalho Interministerial para a Cibersegurança de Timor-Leste para a década digital

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Despacho N. o 081/PM/VIII/2022

Delegação de poderes no Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

12/08/2022

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N. o 079/PM/VIII/2022

Delegação de poderes no Diretor Executivo do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social

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N.o 080PM/VIII/2022

Designa o Ministro da Administração Estatal para representar o Governo na Comissão Conjunta de Recepção de Sua Eminência o Cardeal Dom Virgílio do Carmo da Silva, SDB

19/8/2022

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N. o 082/PM/VIII/2022

Comissão Interministerial para o Estudo da Nova Cidade Administrativa

19/8/2022

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N.°086/PM/VIII/2022

Delegação de competências no Diretor Executivo do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social para autorizar a realização de despesas

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N.° 085/PM/VIII/2022

Comissão Interministerial para o estudo de requalificação do Aeródromo de Baucau

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N. O 088 /PM/IX/2022

Procede à segunda alteração do Despacho n o . 096/PM/X/ 2020, sobre a Comissão de Acompanhamento dos Processos de Aprovisionamento Simplificado ou com Pedido de Cotações

9/09/2022

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N.° 089/PM/IX/2022

Procede à segunda alteração do Despacho n.o 097/PM/X/ 2020, sobre a nomeação da comissão de abertura dos invólucros e do juri dos concursos públicos ou concursos limitados por pré-qualificação

9/09/2022

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N.° 090/PM/IX/2022

Designa o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros para substituir o Ministro da Defesa, entre os dias 5 e 15 de setembro de 2022

9/09/2022

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N.° 092/PM/IX/2022

Renovação da nomeação do Defensor Público Geral

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N.°095/PM/IX/2022

Designa o Ministro das Obras Públicas para substituir o Ministro dos Transportes e Comunicações, entre os dias 23 de setembro e 12 de outubro de 2022

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N. o 096/PM/IX/2022

Nomeia o Senhor Isaias Soares Guterres para o cargo de Diretor Adjunto para as Subvenções Públicas do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social

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N.° 097/PM/IX/2022

Designa o Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social para substituir o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, entre os dias 23 de setembro e 4 de outubro de 2022

7/10/2022

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N.o 04 /MPO/IX/2022

Nomeação do Coordenador da Unidade de Gestão Adminis trativa da Agência de Desenvolvimento Nacional, IP

7/10/2022

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N. o 101/PM/X/2022

Delega competências no Ministro dos Transportes e Comunicações para autorizar e aprovar procedimentos de aprovisionamento de valor superior a um milhão de dólares americanos e não superior a cinco milhões de dólares americanos destinados à adjudicação de contratos públicos cuja despesa seja financiada com contrapartida nas dotações do Orçamento Geral do Estado cuja execução lhe incumba

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N. o 104/PM/X/2022

Comissão interministerial para o estabelecimento de uma Zona de Comércio Livre entre Timor-Leste e a Indonésia

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N.o 012/GVPM/MPO/X/2022

Criação do Grupo Ténico para estudo da fusão da Agência de

Desenvolvimento Nacional. I.P. e do Secretariado dos Grandes Projetos

28/10/2022

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Despacho Conjunto N. O 013/VPM/X/2022

Cria o Grupo Técnico para a implementação do Estudo da Nova Cidade Administrativa

28/10/2022

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N. O 014/VPM/X/20222

Cria o Grupo Técnico para o estudo de requalificação do Aeródromo de Baucau

28/10/2022

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N. o 106/PM/X/2022

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta

28/10/2022

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N. o 112/PM/XII/2022

Nomeia os Diretores Adjuntos do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro

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N. o 113/PM/XII/2022

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta

6/12/2022

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N. o 118/PM/XII/2022

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta

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NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICADA EM

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Despacho N.° 123/PM/MF/XI/2020

Fixa a remuneração dos Membros do Conselho de Administração e do Fiscal Único da Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação, I.P. – TIC TIMOR

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Despacho N.o 14/MPCM/XII/2020

Nomeação dos Vogais do Conselho Diretivo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P

8/01/2021

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Despacho N.o 15/MPCM/XII/2020

Nomeação do Fiscal Único da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P.

8/01/2021

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Despacho N. O 003/PM/I/2021

Cria a Comissão Interministerial Para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação Contra a Covid-19 e o Grupo Técnico de Apoio à Elaboração E Coordenação da Execução do Plano de Vacinação Contra a Covid-19

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 N.O 007/PM/II/2021

Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação.

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N.O 0010/PM/II/2021

Nomeação do Senhor Brigadeiro-General João Miranda “Aluk” para Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises .

05/02/2021

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N.O 011/PM/II/2021

Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação 

05/02/2021

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N.O 012/PM/II/2021

Ratificação de Designação de Mandatário Judicial

05/02/2021

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 N.° 013/PM/II/2021

Exoneração da Governadora e da Governadora Alternativa da República Democrática de Timor-Leste no Conselho de Governadores do Banco Asiático de Desenvolvimento e nomeação dos novos Governador e Governadora alternativa

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 N.O 014/PM/II/2021

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, durante o dia 12 de fevereiro de 2021

11/02/2021

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 N.º 01/GVPM-MPO/II/2021

Nomeação do Coordenador do Grupo de Trabalho do Setor do Quadro Institucional para O Centro de Planeamento Integrado

11/02/2021

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 N.O 015/PM/II/2021

Nomeação de Membro não Executivo do Conselho de Administração do Banco Central de Timor-Leste em Substituição do Senhor Elizário Ferreira

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 N.O 016/PM/II/2021

Organização das Celebrações Nacionais da Restauração da Independência da República Democrática de Timor-Leste, 20 de Maio, e da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor-Leste, 28 de Novembro

16/02/2021

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 N.O 017/PM/II/2021

Concede Tolerância de Ponto aos Funcionários, aos Agentes e aos Trabalhadores da Administração Pública que Prestem a Respetiva Atividade nos Serviços da Administração Direta do Estado, Sejam eles Centrais ou Desconcentrados, e nos Organismos da Administração Indireta, durante o Dia 17 de Fevereiro de 2021..

16/02/2021

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 N.O 018/PM/II/2021

Delegação de Competências No Chefe do Gabinete do PrimeiroMinistro para a Abertura dos Procedimentos de Concessão de Subvenções Públicas por Intermédio do Gabinete de Apoio a Sociedade Civil

16/02/2021

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No 020/PM/II/2021

Cria o grupo de trabalho técnico para a revisão do enquadramento jurídico do exercício de artes marciais

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 N.O 21/PM/II/2021

Comissão Interministerial de Coordenação da Implementação das Medidas de Prevenção e Controlo do Surto do Novo Coronavírus

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 N.O 22/PM/III/2021

Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação

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 N.O 23/PM/III/2021

Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises Como Sala de Situação

02/03/2021

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 N.º 02/GVPM-MPO/II/2021

Nomeação do Cordenador do Grupo de Trabalho do Setor do Quadro Institucional para o Centro de Planeamento Integrado

04/03/2021

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 N.º 03/GVPM-MPO/II/2021

Nomeação do Cordenador do Grupo de Trabalho para a Monitorização e Avaliação do Centro de Planeamento Integrado.

04/03/2021

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N.O 025/PM/III/2021

Procede a Primeira Alteração ao Despacho N.O 003/Pm/I/ 2021, de 12 de Janeiro, que Criou a Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação Contra a Covid-19 e o Grupo Técnico de Apoio a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação Contra a Covid- 19

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 N.O 027/PM/III/2021

Comissão Interministerial para a Implementação do Acordo de Cooperação para Assistência Técnica com o Banco Europeu de Investimento 

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 N.O 028/PM/III/2021

Define o Corredor de Circulação entre o Município de Díli e os demais Municípios

10/03/2021

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 N.O 029/PM/III/2021

Delegação de Competências no Vice-Ministro do Interior para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas ou de Mercadorias para fora do Município de Díli

10/03/2021

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 N.O 030/PM/III/2021

Funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que estão encarregues de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais do Gabinete do Primeiro-Ministro e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho .

10/03/2021

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 N.O 031/PM/III/2021

Funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que estão encarregues de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais do Ministério do Interior e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho 

10/03/2021

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 N.O 032/PM/III/2021

Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas ou de Mercadorias para fora do Município de Díli ou com Destino a este Município 

10/03/2021

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 N.O 033/PM/III/2021

Cria a Comissão de Coordenação para a Implementação de Parques Industriais 

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N.O 034/PM/III/2021

Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para Fora dos Municípios de Baucau, Díli ou Viqueque ou com Destino a estes Municípios

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N.O 035/PM/III/2021

Comissão interministerial para o estabelecimento do Centro de Excelência para a Qualificação da Mão-de-Obra

19/03/2021

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Despacho N. O 0039/PM/III/2021

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, a partir das 12:30 horas do dia 1 de abril de 2021

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N. O 044/PM/IV/2021

Funcionários, agentes e trabalhadores da administração públi ca que est ão en ca rr egues de a ssegura r o funcionamento dos serviços essenciais do Gabinete do Primeiro-Ministro e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho

7/04/2021

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N. O 045/PM/IV/2021

Delegação de competências no diretor do centro integrado de gestão de crises para autorizar excecionalmente a realização de deslocações de pessoas para fora dos municípios de Baucau, Díli ou Viqueque ou com destino a estes municípios

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N. O 046/PM/IV/2021

Cria o grupo de trabalho técnico para a identificação das infraestruturas e dos equipamentos públicos coletivos que tenham ficado destruídos ou danificados pelas inundações que ocorreram no dia 4 de abril de 2021 e para a formulação de propostas de reconstrução ou de reabilitação dos mesmos

7/04/2021

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N.o 047/PM/IV/2021

Cria o Grupo Técnico para implementar as medidas prioritárias de ordenamento do território para prevenção e mitigação de riscos naturais, ambientais e tecnológicos

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Despacho n.o 06 /MPO/IV/2021

Nomeação do Diretor Adjunto e dos Coordenadores da Agência de Desenvolvimento Nacional, IP

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Despacho N. O 0051/PM/IV/2021

Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação

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Despacho N. O 0052/PM/IV/2021

Nomeação de personalidades para colaborarem com a sala de situação

30/04/2021

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Despacho N. O 0054/PM/IV/2021

Funcionários, agentes e trabalhadores da administração

públ ica que estã o enca rregues de a ssegur ar o funcionamento dos serviços essenciais do Gabinete do Primeiro-Ministro e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho

30/04/2021

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Despacho N. O 0055/PM/IV/2021

Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para fora dos Municípios de Ainaro, Baucau, Covalima, Díli, Ermera, Lautém, Liquiçá, Manufahi ou Viqueque ou com destino a estes municípios

30/04/2021

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Despacho N. O 0056/PM/IV/2021

Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação

30/04/2021

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Despacho N. O 57/PM/IV/2021

Procede à primeira alteração ao Despacho n. o 046/PM/IV/ 2021, de 7 de abril, que criou o o grupo de trabalho técnico para a identificação das infraestruturas e dos equipamentos públicos coletivos que tenham ficado destruídos ou danificados pelas inundações que ocorreram no dia 4 de abril de 2021 e para a formulação de propostas de reconstrução ou de reabilitação dos mesmos

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Despacho N. O 060 /PM/V/2021

Delega no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional

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N.O 061/PM/V/2021

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública

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N.O 062/PM/V/2021

Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de

Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para Fora dos Municípios de Baucau, Covalima e Díli

12/05/2021

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N. O 062/PM/III/2021

Comissão Interministerial e Grupo Técnico para a preparação do Projeto de PPP para Habitação a Preços Acessíveis

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N. O 063/PM/V/2021

Designa o Ministro da Administração Estatal para substituir temporariamente o Ministro da Educação, Juventude e Desporto

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N. O 068 /PM/VI/2021

Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação

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N. O 069 /PM/VI/2021

Nomeação de personalidades para colaborarem com a sala de situação

1/06/2021

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N. O 070 /PM/VI/2021

Funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que estão encarregues de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais do Gabinete do Primeiro-Ministro e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho

1/06/2021

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N. O 071 /PM/VI/2021

Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para fora dos Municípios de Ainaro, Baucau, Bobonaro, Covalima, Díli e Viqueque ou com destino a estes municípios

1/06/2021

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N. O 072 /PM/VI/2021

Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação

1/06/2021

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N. O 073 /PM/VI/2021

Delega no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional

1/06/2021

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No. 076/PM/VI/2021

Autoriza a abertura do procedimento de aprovisionamento para a adjudicação de um contrato público de compra de quinze unidades de equipamentos pesados para o Instituto de Gestão de Equipamentos

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No. 077/PM/VI/2021

Procede à primeira alteração ao Despacho n. o 009/PM/III/ 2020, que criou a Comissão Interministerial e o Grupo de Trabalho Técnico para Adesão à Organização Mundial do Comércio

25/06/2021

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N. O 0078 /PM/VI/2021

Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para fora dos Municípios de Baucau e Díli ou com destino a estes municípios

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N. O 0079 /PM/VI/2021

Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação

2/07/2021

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N. O 0080 /PM/VI/2021

Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação

2/07/2021

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N. O 0081/PM/VII/2021

Delega no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Cri- ses a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional

2/07/2021

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N. O 0082/PM/VI/2021

Nomeação de personalidades para colaborarem com a sala de situação

2/07/2021

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N. O 083/PM/VII/2021

Designação do Ministro da Administração Estatal para Substituir o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento entre os dias 6 e 20 de Julho de 2021

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N. o 0085/CG-PM/VII/2021

Abertura do Procedimento de Concessão de Subvenções Públicas por Intermédio do Gabinete de Apoio à Sociedade Civil

16/07/2021

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N. O 086/PM/VII/2021

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, durante o dia 20 de julho de 2021

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Despacho N.o 141/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social ao Centro de Cuidado a Criança-Casa Vida

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VMP e MSSI Despacho N.o 142/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social à Fundação Centro Esperança ba Feto

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 143/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a Fundação Uma Prontu Atu Servi

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 144/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a Fundação Ordem Hospitaleira de São João de Deus

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 145/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social à Associação Hadomi Defisiensia Matan Timor Leste

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 146/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social á Fundação AHISAUN

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 147/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a Associação Internacional Kongregasaun Sekulir ALMA

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 148/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a Fundação Instituto Filhas de Maria Auxiliadora “ Orfanato São Domingos Savio Venilale “

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 149/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a Fundação Instituto Filhas de Maria Auxiliadora “ Orfanato Beata Laura Vicuña Laga “

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 150/2021

Atribuição do Estatuto de Etilidade Social a Fundação Knua Haberan Comunidade

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 151/2021

Atribuição do estatuto de utilidade social á Fundação Dom Bosco Timor Leste “ Lar Santa Teresinha Quelicai “

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 152/2021

Atribuição do estatuto de utilidade social á Fundação Dom Bosco Timor Leste “ Colégio dos Orfãos São Paulo Lospalos “

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 153/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social ao Centro Social Imaculada Conceição

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 154/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a Fundação Nacional Canossa

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 155/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social á Fundação Fraternidade Franciscana Da Divina Providência

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 156/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social ao Centro de Paz Santa Isabel”Formação Integral de Jovens e Crianças (CFIJC) Canossa Manatuto

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 157/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social á Fundação das Religiosas Escravas da Santíssima Eucaristia e da Mãe de Deus

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 158/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a FUNDASAUN KLIBUR DOMIN

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 159/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a Congregação das Irmãs Dominicanas de Santa Catarina de Sena

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 163/2021

Atribuição do estatuto de utilidade social á Fundação São José “Centro Comunitário São José”

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 164/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social à Associação Special Olimpícs Para Timor Leste “SOTL”

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 165/2021

Atribuição do estatuto de utilidade social á Fundação das Irmãs Reparadores de Nossa Senhora de Fátima

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 166/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social á “Fundação Nacional Kongregasaun Putri Maria no Yosep-KPMY”

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 167/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social ao Centro Dezenvolvimento Inclusivo Iha Timor Leste (CIDTL)

23/07/2021

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VMP e MSSI Despacho N.o 168/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social á Fundação Forum Comunicação Joventude

23/07/2021

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No. 88/PM/VII/2021

Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação

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No. 89/PM/VII/2021

Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para fora dos Municípios de Díli e Ermera ou

com destino a estes Municípios

29/07/2021

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No. 90/PM/VII/2021

Nomeação de Personalidades para Colaborarem com a Sala de Situação

29/07/2021

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No. 92/PM/VII/2021

Delega no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional

29/07/2021

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No. 93/PM/VII/2021

Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação

29/07/2021

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N. O 094/PM/VIII/2021

Autoriza a abertura de um procedimento de aprovisionamento para a adjudicação de um contrato público de compra devinte mil unidades de mesas e cadeiras para equipar estabelecimentos públicos de ensino básico

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 N.o 182/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social á Organização LUZEIRO

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N.o 183/2021

Atribuição do Estatuto de Utilidade Social á Fundação FOKUPERS

19/08/2021

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N. O 098/PM/VIII/2021

Nomeação de seis juristas para integrarem a comissão de terras e propriedades e designação do respetivo suplente

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N. 100 /PM/VIII/2021

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, no próximo dia 20 de agosto de 2021

19/08/2021

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N. O 104/P/VIII/2021

Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para fora dos Municípios de Baucau e Covalima ou com destino a estes Municípios

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N. O 105/PM/VIII/2021

Funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que estão encarregues de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais do Gabinete do Primeiro-Ministro e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho

27/08/2021

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N. O 107/PM/VIII/2021

Exoneração dos atuais representantes de Timor-Leste no Conselho de Supervisão no âmbito do Regime Especial do Greater Sunrise e nomeação de novos representantes

27/08/2021

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N. O 108 /PM/VIII/2021

Cria a Comissão Interministerial e Grupo Técnico para a implementação de um sistema de cabo submarino de fibra ótica e preparação do modelo de gestão, operação e manutenção da rede de fibra ótica nacional

27/08/2021

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N. O 109/PM/VIII/2021

Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação

27/08/2021

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N. O 110/PM/VII/2021

Nomeação dos coordenadores das unidades funcionais da sala de situação

27/08/2021

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N. O 111/PM/VIII/2021

Nomeação de Personalidade para Colaborar com a Sala de Situação

27/08/2021

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N. O 112 /PM/VIII/2021

Delega no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional

27/08/2021

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N. O 113 /PM/VIII/2021

Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para fora dos Municípios de Díli e Ermera ou com Destino a estes Municípios

27/08/2021

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N.o 10/GVPM-MPO/XI/2021

Constituição dos Grupo de Trabalho e Nomeação dos Seus Coordenadores para o Centro de Planeamento Integrado

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N.o 11/GVPM-MPO/XI/2021

Delegação de Competências para a Prática de Atos de Gestão Ordinária em Matéria de Execução Orçamental, de Aprovisionamento, de Contratação Pública, Contratação de Trabalhadores

24/09/2021

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N. O 121/PM/IX/2021

Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação

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N. O 122 /PM/IX/2021

Delega no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional

30/09/2021

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N. O 123 /PM/IX/2021

Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação

30/09/2021

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N. O 124 /PM/IX/2021

Nomeação de Personalidade para Colaborar com a Sala de Situação

30/09/2021

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N.o 10/GVPM-MPO/XI/2021

Constituição dos Grupo de Trabalho e Nomeação dos Seus Coordenadores para o Centro de Planeamento Integrado

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N.o 11/GVPM-MPO/XI/2021

Delegação de Competências para a Prática de Atos de Gestão Ordinária em Matéria de Execução Orçamental, de Aprovisionamento, de Contratação Pública, Contratação de Trabalhadores

1/10/2021

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N. O 130/CG-PM/X/2021

Abertura do Procedimento de concessão de subvenções Públicas por Intermédio do Gabinete de apoio à Sociedade Civil.

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N. O 131/PM/X/2021

Delega na Ministra da Saúde a Competência para Autorizar o Pagamento de ajudas de custo por conta de Deslocações em Serviço no País e que tenham Duração Superior a Quinze dias Consecutivos

29/10/2021

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N. O 132/PM/X/2021

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, no próximo dia 3 de novembro de 2021

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N. O 134 /PM/X/2021

Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação

29/10/2021

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N. O 135 /PM/X/2021

Delega no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional

29/10/2021

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N. O 136/PM/X/2021

Nomeação de Personalidade para Colaborar com a Sala de Situação

29/10/2021

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N. O 137 /PM/X/2021

Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação

29/10/2021

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N. O 138/PM/XI/2021

Autorização da doação de bens móveis do Estado à “Associação Halibur Defisiénsia Matan em Timor- Leste”

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N. O 139/PM/XI/2021

Autorização da doação de bens móveis do Estado à “Associação Halibur Defisiénsia Matan em Timor-

Leste”

19/11/2021

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N. 141/PM/XII/2021

Delegação de competências para a aprovação do procedimento de aprovisionamento para o fornecimento

de equipamentos pesados para o Instituto de Gestão de

Equipamento de Timor-Leste, com a referência n. o ICB/071/ MOP-2021

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N. O 142/PM/XII/2021

Delegação de competências para a aprovação do procedimento de aprovisionamento para o fornecimento

de mesas e cadeiras para escolas pré-primárias, primárias e secundárias, com a referência n. o ICB/080/MEJD-2021

13/12/2021

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N. O 143/PM/XII/2021

Nomeação do Diretor Executivo do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social

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N. O 146 /PM/XII/2021

Concede Tolerância de Ponto aos Trabalhadores da Administração Pública Durante a Quadra Natalícia de

2021

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N.o 147/PM/XII/2021

Delegação de competências no Vice-Primeiro Ministro e Ministro do Plano e do Ordenamento relativamente à Unidade de Missão para a Gestão Integrada do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato

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N.o 148/PM/XII/2021

Autorização para a importação de explosivos para a empresa Schlumberger, a pedido da empresa Carnarvon Petroleum Timor, no âmbito de atividades petrolíferas a desenvolver no Campo Petrolífero Buffalo

30/12/2021

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N. O 149/PM/XII/2021

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração Pública durante a parte da tarde do dia 30 de dezembro de 2021

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Considerando que a Peace Run, internacionalmente conhecida por “The Sri Chinmoy Oneness – Home Peace Run”

17/02/2017

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Despacho No 054/2017/II/PM

17/02/2017

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Despacho No 055/2017/II/PM

Considerando a informação veiculada pela comunicação so-cial sobre a captura de tubarões realizada nas águas marítimas nacionais;

24/02/2017

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Despacho No 056/2017/II/PM

A Lei n.o 10/2005, de 10 de Agosto, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e de tolerância de ponto

24/02/2017

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Despacho N.o 057/2017/II/PM

Considerando que o Decreto-Lei no 35/2016, de 7 de setembro

24/02/2017

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Despacho No 058/2017/II/PM

Considerando algumas práticas despesistas e ineficientes nos órgãos e serviços do Estado

24/02/2017

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Despacho no 059/2017/II/PM

O Governo de Timor-Leste encontra-se a organizar a primeira conferência mundial sobre o Roteiro para os Objetivos Sustentáveis de Desenvolvimento em Estados Frágeis e afetados por conflitos, que terá lugar nos dias 22 e 23 de Maio de 2017, em Díli;

02/03/2017

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Despacho No 060/2017/III/PM

Organização das Celebrações Nacionais do 15.o Aniversário da Restauração da Independência da República Democrática de Timor-Leste e da Cerimónia de Posse de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, para o mandato 2017/2022

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Despacho No 061/2017/III/PM

Considerando que o Decreto do Governo n o 5/2017, de 27 de Fevereiro

10/03/2017

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Despacho No 062/2017/III/PM

Nomeação da Comissão Especial de Selecção para o procedimento especial de selecção do Administrador Mu-nicipal de Covalima

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Despacho No 063/ 2017 /III/PM

Considerando a realização da 1.a volta da eleição presidencial, que se realiza no próximo dia 20 de março e sendo o voto um dever cívico de todos os cidadãos,

17/03/2017

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Despacho No 064/2017/III/PM.

O Despacho no 002/GPM/II/2015, de 18 de Fevereiro, designou Lourdes da Conceição Sanches como Chefe do meu Gabinete e atribui-lhe as respetivas competências

17/03/2017

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Despacho N.o 065/2017/III/PM

Considerando que, por Decreto-Lei no 48/2016, de 14 de Dezembro foi criado o Centro Nacional Chega!, I.P.

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Despacho N. o 066/2017/III/PM

Nos termos do disposto no artigo 44.o n.o 4 da Lei n.o 5/2011, de15 de junho que aprova a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste

31/03/2017

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Despacho N.o 067/2017/IV/PM

Comissão de Apuramento dos Factos sobre o Funciona- mento do Hospital Nacional Guido Valadares

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Despacho N.o 068/2017/IV/PM

Nomeação de membro do Comité de Assessoria para o Investimento do Fundo Petrolífero

07/04/2017

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Despacho N.o 069/2017/IV/PM

Despacho que procede à criação do grupo de trabalho para a conceção, design, pesquisa, idealização e implementação de projeto piloto de turismo histórico

07/04/2017

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Despacho N.o 070/2017/IV/PM

Considerando que a segurança é um pressuposto indispen- sável ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos

07/04/2017

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DESPACHO No 071/2017/IV/PM

Tolerância de Ponto na Quinta-Feira Santa, dia 13 de Abril de 2017.

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Despacho N.o 072/2017/IV/PM

Criação da Equipa Conjunta Interministerial de Fiscalização de Atividades Económicas Ilegais

13/04/2017

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Despacho N.o 074/2017/IV/PM

Nomeação de Membros Adicionais para a Equipa Conjunta Interministerial de Fiscalização de Atividades Económicas Ilegais

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Despacho N.o 075/2017/IV/PM

Implementação de medidas relativas ao Escutismo e à União Nacional de Escuteiros de Timor-Leste

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Despacho No 076/2017/V/PM

Despacho de início do funcionamento do grupo de trabalho para a gestão das finanças públicas.

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Despacho No 077/2017/V/PM

Prorrogação do período de actualização do recenseamento eleitoral.

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Despacho No 078/2017/VI/PM

Considerando que a prevenção e segurança rodoviárias constituem uma das prioridades do VI Governo Constitucional,

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Despacho No 079/2017/VI/PM

Considerando que a Lei no 8/2016, de 8 de Julho, Lei da Proteção ao Consumidor, já se encontra em vigor e que é ao Governo que incumbe promover a implementação da lei

23/06/2017

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Despacho N.o 080/2017/VII/PM

Exonera a Coordenadora Interina da Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação e nomeia nova Coordenadora

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Despacho N.o 081/2017/VII/PM

Nomeação de Oficial de Ligação para a Área da Saúde no Gabinete do Primeiro-Ministro

07/07/2017

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Despacho No 082/2017/VII/PM

Fixa o valor do prémio em dinheiro a conceder aos agraciados com a Ordem de Mérito da Função Pública.

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DESPACHO No 083/ 2017/VII/PM

Considerando a realização da eleição parlamentar, que se realiza no próximo dia 22 de julho e sendo o voto um dever cívico de todos os cidadãos

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Despacho no 084/2017/VII/PM

Exoneração de Comissária da Comissão da Função Pública

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Despacho N.o 085/2017/VII /PM

Nomeação do Auditor Externo do Banco Central de Timor-Leste

28/07/2017

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Despacho No 86/2017/VIII/PM

Considerando que a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a prevenção e segurança rodoviárias constituem uma das prioridades do VI Governo Constitucional

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Despacho N.o 087/2017/VIII/PM

LOUVOR

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Despacho N.o 088/2017/VIII/PM

LOUVOR

18/08/2017

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Despacho No 089/2017/IX/PM

Considerando que o Governador do Banco Central de Timor- Leste exerce, nos termos da Lei no 5/2011, de 15 de Junho, que aprova a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste

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Despacho N.o 090/2017/IX /PM

Nomeação do Representante do Primeiro-Ministro para Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude

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Despacho N.o 091/2017/IX /PM

Considerando que o Decreto-Lei no 29/2017, de 2 de Agosto, republicado com a Declaração de Rectificação no 11/2017, de 13 de Setembro, criou a Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P.

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DESPACHO N.o 002 /PM/X/2017

Considerando o acumular de trabalho neste período inicial e o facto de ainda não existir a lei orgânica do Governo o que causa ainda alguma indefinição na distribuição de competências entre vários membros do Governo

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DESPACHO N.o 03/PM/X/2017

Considerando que o mandato do Director Nacional da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC)

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DESPACHO N. o 007/ 2017/X/PM

A Lei n.o 10/2005, de 10 de Agosto, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto. No que concerne às datas oficiais comemorativas, o artigo 7.° da mesma lei determina que poderão ser objecto de tolerância de ponto.

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DESPACHO CONJUNTO N.o 01 / PM / MPF /X/2017

Da representação do Estado como acionista no Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, SA

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Despacho de Nomeação N.o 04/2017

1 – Considerando o previsto no artigo 2o número 1 alínea a) e no artigo 4o da Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro, aprovadaatravés do Diploma Ministerial n.o38/2016

10/11/2017

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Despacho No 05/2017

Considerando que o ICSID é o Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos,

10/11/2017

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Despacho de Delegação de Competências N.o 006/2017

Ao abrigo do Decreto do Presidente da República n.o59/2017, de 14 de Setembro

10/11/2017

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Despacho No 008/GPM/X/2017

Considerando que a Lei n.o 7/2009, de 15 de Julho (Cria a Comissão da Função Pública) estabelece que a Comissão da Função Pública é constituída por cinco comissários

10/11/2017

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DESPACHO N.o 009 /2017 de 10 de Novembro de 2017

Tolerância de Ponto no dia 13 Novembro de 2017

10/11/2017

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DESPACHO N.o 012/GM MDRI/XI/2017

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

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Despacho N.o 10/XI/PM/2017

Tolerância de Ponto nos dias 27 e 29 de Novembro de 2017

24/11/2017

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DESPACHO N.o 11/XI/PM/2017

Delegação de Competências na Ministra da Solidariedade Social

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Medidas de proteção de árvores e outras espécies vegetais em espaços públicos.

25/11/2016

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Despacho N.o 042/2016/XII/PM

Considerando que, por Despacho no 18 /2016/V/PM

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Despacho no 43 /2016/XII/PM

Despacho que procede à criação da Comissão Interministerial de implementação da estratégia de

investimento para a gestão dos resíduos sólidos urbanos de Díli

16/12/2016

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Despacho No 44 /2016/XII/PM

Constituição da Comissão Organizadora da Celebração do Dia dos Heróis Nacionais

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Despacho no 45 /2016/XII/PM

Nomeação de membros para a Comissão Instaladora da AIFAESA I.P

23/12/2016

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Despacho N o 46 /2016/XII/PM

Nos termos do disposto no artigo 44.o n.o 4 da Lei n.o 5/2011, de 15 de junho que aprova a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste,

23/12/2016

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Despacho n.o 47/2016/XII/PM

Tolerância de Ponto nos dias 26 de Dezembro de 2016 e 2 de Janeiro

de 2017

23/12/2016

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Despacho no 048/2016/XII/PM

Sobre a prorrogação do período de inscrição no recensea-

mento eleitoral no estrangeiro 2016

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