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2020
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NUMÉRO
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DESCRIÇÃO
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PUBLICADA EM
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N.o 68 /PM/XII/2019
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Ratificação-Aanação do Aditamento ao Contrato Público Com a Referência n.o ICB/025/GPM-2017, Para o Fornecimento, a Instalação, a Configuração e o Alargamento das Infra-estruturas do Centro de Dados do Gabinete do Primeiro-Ministro
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17/01/2020 |
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N.o 71 /PM/XII/2019
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Ratificação-Sanação do Aditamento ao Contrato Público Com a Referência n.o RT/024/GPM-2017, Para o Fornecimento, a Instalação, a Configuração e o Comissionamento da Rede Nacional Principal de Fibra Ótica
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17/01/2020
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N.o 01 /PM/I/2020
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Autoriza a Abertura do Procedimento de Aprovisionamento Para a Adjudicação de um Contrato Público de Prestação de Serviços Informáticos Atinentes ao Funcionamento do Centro de Dados do Ministério das Finanças
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17/01/2020
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No 02 /Pm/Xii/2019
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Nomeação Dos Representantes Do Conselho De Supervisão No Âmbito Do Regime Especial Do Greater Sunrisep
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17/01/2020
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n.o 1 /mcae/xii/2019
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Nomeação do Coordenador da Autoridade de Inspeção eFiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P.
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17/01/2020
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N. O 003/PM/I/2020
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Nomeação do Senhor Brigadeiro-General João Miranda “Aluk” para Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises .
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24/01/2020 |
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N.O 005/PM/II/2020
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Cria a Comissão Interministerial de Coordenação daimplementação das medidas de prevenção e controlo dosurto do Coronavírus 2019-nCoV
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21/02/2020 |
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N. º 006/ 2020
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A Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, estabelece os dias que sãoferiados nacionais, as datas oficiais comemorativas e detolerância de ponto. No que concerne às datas oficiaiscomemorativas, o artigo 5.° da mesma lei determina que nãosão consideradas como feriados, podendo, no entanto, serobjecto de tolerância de ponto.
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21/02/2020
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DespachoN.o 007/PM/II/2020
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Autoriza a abertura do procedimento de aprovisionamento para a adjudicação de um contrato público de fornecimento de arroz.
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6/03/2020 |
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Despacho N. O 009/PM/III/2020
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Cria a Comissão Interministerial e o Grupo de Trabalho Técnico para adesão à Organização Mundial do Comércio
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20/03/2020 |
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Despacho N. O 010 /PM/III/2020
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Criao o grupo de trabalhotécnico para a identificação das infraestruturas e dos equipamentospúblicoscoletivos que tenhamficadodestruídosoudanificadospelasinundações que ocorreramemDíli no dia 13 de março de 2020 e para a formulação de propostas de reconstruçãoou de reabilitação dos mesmos
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20/03/2020
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Despacho N. O 011 /PM/III/2020
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Cria a Comissão de Acompanhamento e de Avaliação da Estratégia de Prevenção e Combate do Surto do Coronavírus 2019-nCoV
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20/03/2020
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Despacho N. O 012 /PM/III/2020
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1. a alteração ao Despacho n. o 005/II/2020, de 18 de fevereiro, que “cria a comissão interministerial de coordenação da implementação das medidas de prevenção e controlo do surto do Coronavírus 2019-nCoV
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20/03/2020
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Despacho N. O 14 /PM/III/2020
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2. a alteração ao Despacho n. o 005/II/2020, de 18 de fevereiro, que “cria a comissão interministerial de coordenação da implementação das medidas de pr even çã o e cont rolo do surt o do Cor on avír us 2019-nCoV”
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28/03/2020 |
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Despacho N. 015 /PM/III/2020
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Nomeia a estrutura da sala de situação do Centro Integrado de Gestão de Crises
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31/03/2020 |
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Despacho N.o 017/PM/IV/2020
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Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises e 2.o Comandante Operacional da Sala de Situação
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3/04/2020 |
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Despacho N.o 018 /PM/IV/2020
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Nomeação dos Porta- Vozes da Sala de Situação
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3/04/2020
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Circular N .o 001 /PM/IV/2020
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Pedidos de Autorização Extraordinária de Entrada de Estrangeiros em Território Nacional
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3/04/2020
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Despacho N.o 021/PM/IV/2020
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Concede Tolerância de Ponto aos Funcionários, aos Agentes e aos Trabalhadores da Administração Pública que restem a Respetiva Atividade nos Serviços da Administração Direta do Estado, Sejam eles Centrais ou Desconcentrados, e nos Organismos da Administração Indireta, nos Próximos dias 09 e 13 de abril de 2020
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8/04/2020 |
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DESPACHO N. ° 020/PM/IV/2020
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Delegação de competências em Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde
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17/04/2020 |
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Despacho N. O 022 /PM/IV/2020
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Autorização Excecional de Entrada de Estrangeiros em Território Nacional
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24/04/2020 |
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Despacho N. O 029/PM/V/2020
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Autorização excecional de entrada de estrangeiro em território nacional por razões de conveniência de serviço
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22/05/2020 |
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Despacho N. O 030/PM/V/2020
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Autorização excecional de entrada de estrangeiro em território nacional por razões de interesse nacional
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22/05/2020
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Despacho N. O 031/PM/V/2020
|
Cedência de veículos do Estado para a realização das operações de pagamento de apoio monetário aos agregados familiares dos Sucos e Aldeias
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22/05/2020
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Despacho N. O 032/PM/V/2020
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Autorização excecional de entrada de estrangeiro em território nacional por razões de conveniência de serviço
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29/05/2020 |
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Despacho N. O 034 /PM/V/2020
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Nomeia a estrutura da sala de situação do Centro Integrado de Gestão de Crises
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29/05/2020
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Despacho N. O 035/PM/IV/2020
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Delegação de competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises e 2. o Comandante Operacional da Sala de Situação
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29/05/2020
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Despacho N. O 036/PM/V/2020
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Nomeação Dos Porta-Vozes Da Sala De Situação
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29/05/2020
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Despacho N.o 01/MEPCM/V/202
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Louvor
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29/05/2020
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Despacho N.o 02/MEPCM/V/202
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Louvor
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29/05/2020
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N. O 033PM/V/2020
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Autorização excecional de entrada de estrangeiro em território na cional por razões de interesse público e conveniência de serviço
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5/06/2020 |
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N. O 36/PM/V/2020
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Autorização Excecional de Entrada de Estrangeiro em Território Nacional Por Razões de Interesse Público Econveniência de Serviço
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5/06/2020
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N. O 38/PM/VI/2020
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Delegação de competências em Sua Excelência o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
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5/06/2020
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N. 39/PM/VI/2020
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Delegação de Competências em Sua Excelência o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
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5/06/2020
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N. O 40/PM/VI/2020
|
Delegação de Competências em Sua Excelência o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
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5/06/2020
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N. O 41/PM/VI/2020
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Delegação de Competências em Sua Excelência o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
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5/06/2020
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Despacho N.o 1/MPCM/VI/2020
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Delegação de Competências no Chefe de Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros Para a Prática de Atos de Gestão Ordinária em Matéria de Execução Orçamental
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5/06/2020
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Despacho N. O 037/PM/VI/2020
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Autorização excecional de entrada de estrangeiro em território nacional por razões de interesse público e conveniência de serviço
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12/06/2020 |
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DespachoN. O 042/PM/VI/2020
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Autorização excecional de entrada de estrangeiro em território nacional por
razões de interesse público e conveniência de serviço
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12/06/2020
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DespachoN. 043/PM/VI/2020
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Autorização excecional de entrada de estrangeiro em território nacional por razões de interesse público e conveniência de serviço
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12/06/2020
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Despacho N. O 045/PM/VI/2020
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Autorização excecional de entrada de estrangeiro em território nacional por razões de interesse público e conveniência de serviço
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16/06/2020 |
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Despacho N. O 047 /PM/VI/2020
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Nomeação dos Vogais da Comissão para a Elaboração do Plano de Recuperação Económica
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16/06/2020
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Despacho N. O 044/PM/VI/2020
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Nomeação do Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro em Regime Substituição.
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19/06/2020 |
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DespachoN. O 048/PM/VI/2020
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Autorização Excecional de Entrada de Estrangeiro em Território Nacional Por Razões de Interesse Público e Conveniência de Serviço
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19/06/2020
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Despacho N. O 049/PM/VI/2020
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Autorização Excecional de Entrada de Estrangeiro em Território Nacional por Razões de Interesse Público e Conveniência de Serviço
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19/06/2020
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Despacho N. O 50/PM/VI/2020
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Autorização Excecional de Entrada de Estrangeiro em Território Nacional por Razões de Interesse Público e Conveniência de Serviço
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19/06/2020
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DespachoN. O 051/PM/VI/2020
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Autorização Excecional de Entrada de Estrangeiro em Território Nacional por Razões de Interesse Público e Conveniência de Serviço
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19/06/2020
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Despacho N° 3 /MPCM/vi/2020
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Delegação de Competências no Diretor da Agência de Desenvolvimento Nacional Para a Prática de Atos de Gestão Ordinária em Matéria de Execução Orçamental
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19/06/2020
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Despacho N.o 052/PM/VI/2020
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Autorização excecional de entrada de estrangeiro em território nacional por razões de interesse público e conveniência de serviço
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26/06/2020 |
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Despacho N. O 054 /PM/VI/2020
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Autorização excecional de entrada de estrangeiro em território nacional por razões de interesse público e conveniência de serviço
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26/06/2020
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Despacho N. O 055/PM/VI/2020
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Autorização excecional de entrada de estrangeiro em território nacional por razões de interesse público e conveniência de serviço
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26/06/2020
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Despacho N. O 056/PM/VI/2020
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Autorização excecional de entrada de estrangeiro em território nacional por razões de interesse público e conveniência de serviço
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26/06/2020
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DESPACHO N. O 057/PM/VI/2020
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Delegação de competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises e 2. o Comandante Operacional da Sala de Situação
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26/06/2020
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DESPACHO N. O 058/PM/VI/2020
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Nomeação dos Porta-Vozes da Sala de Situação
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26/06/2020
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DESPACHO N. O 059/PM/VI/2020
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Nomeia a estrutura da sala de situação do Centro Integrado de Gestão de Crises
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26/06/2020
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2019
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NUMÉRO
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DESCRIÇÃO
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PUBLICADA EM
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Despacho N. ° 01PM/XII/2018
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Aprova a 1. a alteração ao Despacho n. ° 19/PM/X/2018, de 15 de novembro
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25/01/2019 |
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Despacho N. ° 002/PM/I/2019
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Nomeação do Senhor Brigadeiro-General João Miranda “Aluk” para Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises
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25/01/2019 |
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Despacho N. o ....../PCM/I/2019
|
Nomeação da Administradora do Sistema de Gestão Documental e Técnico do Sistema de Gestão Documental
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25/01/2019 |
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Despacho n. o 02 /2019/I/PCM
|
A Lei n.o 10/2005, de 10 de Agosto, na redação dada pela Lei n. o 3/2016, de 25 de maio estabelece o regime jurídicos dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerâncias de ponto.
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1/02/2019 |
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Despacho n. o 03/2019/I/PCM
|
A Lei n.o 10/2005, de 10 de Agosto, na redação dada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais
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1/02/2019
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Despacho N.° 03 /PM/II/2019
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Nomeação da Comissão Especial de Seleção do Administrador Municipal de Manufahi
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1/03/2019
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Despacho N. O 04 /PM/II/2019
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Nomeação dos Membros do Grupo de Trabalho para a Elaboração de uma Proposta de Regime Jurídico de Aprovisionamento e Contratação Pública para a Aquisição de Equipamentos e Artigos Essencialmente Militares, Policiais e do Serviço Nacional de Inteligência
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1/03/2019
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Despacho N.° 05/PM/II/2019
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Comissão Organizadora das Celebrações do 20.o Aniversário do Referendo (Consulta Popular) e da Missão da INTERFET
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1/03/2019
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DESPACHO N. O 06 /PM/II/2019
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Nomeação dos Membros da Comissão Interministerial de Coordenação da Implementação e Monitorização do Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género 2017-2021
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1/03/2019
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Despacho N. O 07 /PM/II/2019
|
Nomeação do Representante do Ministério das Finanças no Grupo de Trabalho para a Elaboração de uma Proposta de Regime Jurídico de Aprovisionamento e Contratação Pública para a Aquisição de Equipamentos e Artigos Essencialmente Militares, Policiais e do Serviço Nacional de Inteligência
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1/03/2019
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Despacho N. o 04 / 2019 / VIIIGC/PCM
|
MINISTÉRIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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1/03/2019
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Despacho N.° 09 /PM/III/2019
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Exonera o Coordenador da Unidade de Apoio à Sociedade Civil/Gabinete de Apoio à Sociedade Civil e Nomeia o Novo Coordenador
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29/03/2019
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Despacho N. O 010/PM/III/2019
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Exoneração de Membro da Comissão Instaladora do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional e Nomeação de Novo Membro
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5/04/2019
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Despacho N. o 05 / 2019 / VIIIGC/PCM
|
A Lei n.o 10/2005, de 10 de Agosto, na redação dada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio
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12/04/2019
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Despacho No 08 /2019/III/PM
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Organização das Celebrações Nacionais do 17.o Aniversário da Restauração da Independência da República Democrática de Timor Leste
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12/04/2019
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Despacho N.° 011/PM/IV/2019
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Delegação de Competências em Sua Excelência o Senhor Ministro das Obras Públicas em Matéria de Aprovisiona- mento e de Contratação Pública
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12/04/2019
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Despacho N.° 012 /PM/IV/2019
|
Delegação de Competências no Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro para a Prática de Atos de Gestão Ordinária em Matéria de Execução Orçamental, de Aprovisionamento, de Contratação Pública, de Contratação de Trabalhadores e de Subvenções Públicas
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12/04/2019
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Despacho N. ° 013 /PM/IV/2019
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Delegação de Competências em Sua Excelência a Senhora Vice-Ministra para os Cuidados de Saúde Primários e em Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde
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12/04/2019
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Despacho N.° 014 /PM/IV/2019
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Exoneração da Governadora e do Governador Alternativo da República Democrática de Timor-Leste no Conselho de Governadores do Banco Asiático de Desenvolvimento e Nomeação das Novas Governadora e Governadora Alternativa
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3/05/2019 |
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No.: 15/2019/VI/MPCM
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Despacho do Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos
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10/05/2019
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Despacho No 18 /PM/XI/2018
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Acumulação e Exercício de Funções de Ministro da Defesa ad Interim
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24/05/2019
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Despacho N.° 19/PM/V/2019
|
Comissão Interministerial para a Negociação do Apoio Financeiro à Requalificação do Aeroporto Internacional
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24/05/2019
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Despacho N.° 020 /PM/V/2019
|
Nomeação dos Membros do Conselho de Administração dos Portos de Timor-Leste (APORTIL) para o triénio 2019-2022
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31/05/2019
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Despacho N.° 021 /PM/V/2019
|
Nomeação dos Membros do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa
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7/06/2019
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Despacho No 10 /MEPCM/VI/2019
|
Chefe do Gabinete Interino
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14/06/2019
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Despacho N. ° 022/PM/VI/2019
|
Nomeação dos Representantes do Governo e Determinação da Composição da Delegação da República Democrática de Timor-Leste que Participará no Fórum Político de Alto Nível ODS ECOSOC 2019
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21/06/2019
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Despacho N. ° 023 /PM/VI/2019
|
Nomeação do Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares Como Responsável Pela Condução do Processo de Elaboração do Relatório Nacional Voluntário Sobre a Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em Timor-Leste
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21/06/2019
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Despacho N. ° 024 /PM/VI/2019
|
Cria a Comissão Interministerial Para o Desenvolvimento do Turismo
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21/06/2019
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Despacho N. o 027 PM/VII/2019
|
Delegação De Poderes Em Sua Excelência o Senhor Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares
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12/07/2019
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Despacho N. o 28 ./PM/VII/2019
|
Delegação De Poderes Em Sua Excelência o Senhor Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares
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12/07/2019
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Despacho N. ° 026 /PM/VI/2019
|
Autorização à TIC TIMOR, IP Para Celebrar um Acordo de Assistência Técnica com o Estado Timorense, a UNDP e a UNICEF Para a Implementação do Projeto “UNIQUE ID”
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5/07/2019
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Despacho N.o 16 /MEPCM/VII/2019
|
Ratificação de Atos Praticados no Âmbito do Gabinete
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19/07/2019
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Despacho N.o 33/PM/VII/2019
|
Cria a Comissão Interministerial para os Processos de Expropriação Relativos à Construção do Sistema de Saneamento e de Drenagem de Águas pluviais da Cidade Díli e de Reassentamento das Comunidades que por Aqueles Sejama Fetados e Cria o Grupo Técnico Interministerial para apoio Àquela Comissão
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2/08/2019
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DESPACHO N.o 34 /PM/VII/2019
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Cria a Comissão Interministerial para os Processos de Expropriação Relativos à Requalificação da Estrada que Liga Tasitolu a Tibar e de Reassentamento das Comunidades que por Aqueles Sejam Afetados e Cria o Grupo Técnico Interministerial para apoio Àquela Comissão
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2/08/2019
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Despacho N. O . 030 PM/VII/2019
|
Utilização de Veículos do Estado na Logística da Organização e Realização das Cerimónias de Comemoração do 20. o Aniversário da Consulta Popular e da Missão INTERFET
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1/08/2019
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Despacho N. O .032/PM/VII/2019
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Cria o Grupo de Trabalho para a Avaliação da AtividadeDesenvolvida pela Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e Zona Especial de Economia Socia l de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro
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1/08/2019
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Despacho N. O 035/PM/VII/2019
|
Cria o Grupo de Coordenação Interministerial para a Rede Nacional Rodoviária e o Grupo de Trabalho Técnico Para a Rede Nacional Rodoviária Para o Desenvolvimento e Implementação de uma Política Integrada Para as Vias Rodoviárias
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9/08/2019
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Despacho N. O 036 / 2019 / VIIIGC/PM
|
A Lei n.o 10/2005, de 10 de Agosto, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e de tolerância de ponto.
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9/08/2019
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Despacho N. O 42 /PM/IX/2019
|
Estabelece o Grupo de Trabalho Interministerial Para o Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Nicolau Lobato
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20/09/2019
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Despacho N. O 43/PM/IX/2019
|
Cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento da Implementação do Acordo Celebrado Entre a República Democrática de Timor-Leste e a Santa Sé
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20/09/2019
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Despacho N. O 44 /PM/IX/2019
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Tolerância de ponto no di a 20 de setembro de 2019 (Celebração do 20. o aniversário da chegada da INTERFET a Timor-Leste.
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20/09/2019
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Despacho N. O 46PM/IX/2019
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Ratificação da Autorização Do Início do Procedimento de Aprovisionamento Para a Adjudicação de Um Contrato Público Aquisição de Vinte e Nove Viaturas Para a Administração Local do Estado
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20/09/2019
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N. o 47/C-GPM/IX/2019
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Nomeação do Representante Especial do Gabinete do Primeiro-Ministro Para Assuntos de Segurança Alimentar e Nutrição
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4/10/2019
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N. O 49/PM/IX/201
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Autoriza a Abertura do Procedimento de Aprovisionamento Para a Adjudicação de Um Contrato de Aquisição da Ultima Aviso No: 62/G_MJ-A/09/2019........................................541 Versão (“V3”) do Standard Integrated Government Tax Aviso No: 63/G_MJ A/09/2019.........................................542 Administration System (SIGTAS) Utilizado Pelo Ministério das Finanças
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4/10/2019
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N. 51/PM/IX/2019
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Autorização Para o Pagamento de Ajudas de Custo Pela Realizaçãode Viagens de Serviço em Território Nacional Comum a Duração Superior a Quinze Dias (operações de Verificação e Validação do Segundo Registo Dos Combatentes da Libertação Nacional 2009)
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4/10/2019
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N. O 52/PM/IX/2019
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Cedência de VeículoS Automóveis Para as Operações de Verificação e Validação do Segundo Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 2009
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4/10/2019
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N. O 055/PM/X/2019
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Autoriza a Criação dos Serviços Municipais do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria
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25/10/2019
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N.o 056/PM/X/2019
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Organização da Celebração Nacional do 44. o Aniversário da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor-Leste
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30/10/2019
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N.o 057/PM/X/2019
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Nomeação do Governador e do Governador Substituto da República Democrática de Timor-Leste no Conselho de Governadores do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas
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30/10/2019
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N.o 058/PM/X/2019
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Autorização da Abertura do Procedimento de Aprovisionamento Para a Adjudicação de um Contrato Público Para a Aquisição de Serviços de Atualização da Banda Larga de Satélite de 200 Mbps para 1 Gbps
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30/10/2019
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N.o 059/PM/X/2019
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Tolerância de Ponto no dia 31 de Outubro de 2019
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30/10/2019
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N. O 066 /PM/XII/2019
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Renovação da comissão de serviço do Diretor Nacional da Polícia Científica e de Investigação Criminal
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6/12/2019
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Despacho N. O 067/PM/XII/2019
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Autoriza a criação dos serviços desconcentrados da Inspeção-Geral do Trabalho
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13/12/2019
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Despacho N.O 070/PM/XII/2019
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ConcedeTolerância de Ponto aos Funcionários, aos Agentes e aos Trabalhadores da Administração Pública Que Prestem a Respetiva Atividade nos Serviços da Administração Direta do Estado, Sejam eles Centrais ou Desconcentrados, e nos Organismos da Administração Indireta, nos Próximos Dias 24, 26 e 30 de Dezembro de 2019 e no dia 2 de Janeiro de 2020
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20/12/2019
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NO
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NO
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2018
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NUMÉRO
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DESCRIÇÃO
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PUBLICAÇÃO
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Nos termos do disposto nos artigos 44.o n.o 1 e 3.o da Lei n.o 5/ Publique-se. Díli, 23 de Novembro de 2017 2011, de 15 de junho que aprova a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste (BCTL)
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5/01/2018
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N.o 001/PM/I/2018
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Nomeação de Membro Não Executivo do Banco Central de Timor-Leste
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19/01/2018 |
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N.o 002/CA/I/2018
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De acordo com o artigo 103.o da Constituição da República Democrática de Timor-Leste entrou em vigor no dia 20 de Maio de 2002,
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26/01/2018 |
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N.o 31/CA/XII/2017
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O Fundo das Infraestruturas (FI) foi estabelecido pelo Parlamento Nacional de Timor-Leste como um Fundo Especial para implementar os projetos de infraestrutura estratégicos
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26/01/2018
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N.o 32/CA/XII/2017
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De acordo com o artigo 103.o da Constituição da República Democrática de Timor-Leste entrou em vigor no dia 20 de Maio de 2002
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26/01/2018
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N.o 003 /2018
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Despacho de Delegação de Competências
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2/02/2018 |
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N.o 004 /2018
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Despacho de Delegação de Competências
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2/02/2018
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N.o 006 /2018
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Tolerância de Ponto no dia 14 de Fevereiro de 2018, Quarta-feira de Cinzas
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13/02/2018 |
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N. o 007/2018/II/PM
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A Lei n.o 10/2005, de 10 de Agosto, na redação dada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de janeiro, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as demais circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto
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15/02/2018 |
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N.o 005/I/PM/2018
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A Polícia Científica de Investigação Criminal, abreviadamente designada por PCIC
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23/02/2018 |
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N.o 013/PM/I/2018
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Considerando que a Lei de Segurança Nacional, aprovada através da Lei n.o2/2010, de 21 de Abril,
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9/03/2018 |
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N.o 014/ GPM/2018
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Cabe à Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P., abreviadamente designada como RTTL, E.P., enquanto serviço público de radiodifusão nacional, contribuir de forma isenta e rigorosa para a informação
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26/03/2018 |
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N.o 015/2018
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Tolerância de Ponto no dia 29 de Março de 2018
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28/03/2018 |
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N.o 016/GPM/2018,
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Nomeação do Secretário de Estado dos Veteranos para propôr os membros da Comissão Instaladora do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional
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6/04.2018 |
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N.o 017/PM/2018
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Reconhecendo o setor das telecomunicações como uma área estratégica prioritária para o desenvolvimento do país
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6/04.2018
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N.o 021/ PM/ 2018
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Tolerância de Ponto por Ocasião da Realização da Eleição Parlamentar de 2018
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4/05/2018 |
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N.o 022/ PM/ 2018
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Ao abrigo do previsto no artigo 7o número 2 alínea b) da Lei n.o10/2005, de 10 de Agosto, sobre Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas
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10/05/2018 |
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N. o 023/2018/V/PM
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Considerando que no próximo dia 20 de Maio de 2018 se assinala o 16.o aniversário da restauração da independência da República Democrática de Timor-Leste.
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18/05/2018 |
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N.o 025/2018/V/PM
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Considerando que no próximo dia 31 de Maio de 2018 se assinala o feriado nacional, de data variável, que festeja “ a Festa do Corpo de Deus”, de matriz religiosa católica
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30/05/2018 |
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N.o 001/PM/VI/2018
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Considerando que o VIII Governo Constitucional tomou posse na passada sexta-feira
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29/06/2018 |
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N.o 002/PM/VI/2018
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Considerando que o VIII Governo Constitucional tomou posse na passada sexta-feira, dia 22 de junho e que, em consequência, importa tratar, de imediato
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29/06/2018
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N.o 003/PM/VI/2018
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Considerando que o VIII Governo Constitucional tomou posse na passada sexta-feira, dia 22 de junho e que, em consequência, importa começar
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29/06/2018
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No. 004/PM/VII/2018
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Nomeação do Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro
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17/07/2018 |
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No. 004/PM/VII/2018
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Delegação de Competências no Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro
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17/07/2018
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No. 008/PM/VII/2018
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Delegação de poderes em Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação para exercer as funções de Ordenador Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento
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27/07/2018 |
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No. 009/PM/VIII/2018
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Nomeação do Defensor Público Geral
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17/08/2018 |
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No. 10/2018/VIII/PM
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A Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, Alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, Estabelece o Regime Jurídicos dos Feriados, Datas Oficiais Comemorativas e Tolerâncias de Ponto
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17/08/2018
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No. 11/PM/VIII/2018
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Delegação de Competencias em Sua Excelência o Senhor Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares para o Exercício os Poderes de Tutela e Superintêndencia Sobre a RTTL, EP
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24/08/2018 |
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No. 12/PM/VIII/2018
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Realocação dos servicos da Extinta Secretaria de Estado do Fortalecimento Institucional para o Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares
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24/08/2018
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N.o 13 /PM/VIII/2018
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Delegação de Poderes em Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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31/08/2018 |
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Despacho N. o 02/ MEPCM/VIII/2018
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Nomeação do Coordenador da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar I.P
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7/09/2018 |
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Despacho No 017/2018/PM/X/2018
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Presidente da Comissão Organizadora para a Comemoração do 43. o Aniversário da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor-Leste
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12/10/2018 |
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Despacho N.o 18 /PM/X/2018
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Nomeação do Diretor Executivo da Agência de Tecnologia de Informação, IP
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26/10/2018 |
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Despacho N.o 020/PM/X/2018
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Delegação de Competências em Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado para os Assuntos dos Antigos Combatentes da Libertação Nacional
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26/10/2018
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Despacho N.o 07 /MEPCM/IX/2018
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Delegação de Competências no Chefe do Gabinete
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26/10/2018
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Despacho No 21 /PM/XI/2018
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Primeira Alteração ao Despacho No. 005/PM/VII/2018, de 6 de julho, Sobre a Delegação de Competências no Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro
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16/11/2018 |
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Despacho No 019/PM/X/2018
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Constituição de um Grupo de Trabalho para a Elaboração de Uma Proposta de Regime Jurídico de Aprovisionamento e Contratação Pública para a Aquisição de Equipamentos e Artigos Essencialmente Militares, Policiais e do Serviço Nacional de Inteligência
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23/11/2018 |
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Despacho N.o 025 /PM/XI/2018
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Designação do Membro do Governo que Substitui o Ministro da Agricultura e Pescas nas Ausências e Impedimentos Deste
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23/11/2018
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Despacho N.o 026/PM/XI/2018
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Nomeação dos Membros do Conselho de Administração da Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação, IP
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23/11/2018
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Despacho N.o 027/PM/XI/2018
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Nomeação dos Membros da Comissão Instaladora do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional
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23/11/2018
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Despacho N. o 09/MEPCM/XII/2018
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Nomeação do Coordenador da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar I.P
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21/12/2018 |
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Despacho N.0 029 / PM/XII/2018
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Tolerância de Ponto na Tarde do dia 24 de Dezembro de 2018 e nos dias 26 de Dezembro de 2018 e 2 de Janeiro de 2019
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21/12/2018
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2017
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Despacho No 053/2017/II/PM
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Considerando que a Peace Run, internacionalmente conhecida por “The Sri Chinmoy Oneness – Home Peace Run”
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17/02/2017
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Despacho No 054/2017/II/PM
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Considerando que o VI Governo Constitucional aprovou recentemente a Política Nacional das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para os anos de 2017 a 2019
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17/02/2017
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Despacho No 055/2017/II/PM
|
Considerando a informação veiculada pela comunicação so-cial sobre a captura de tubarões realizada nas águas marítimas nacionais;
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24/02/2017
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Despacho No 056/2017/II/PM
|
A Lei n.o 10/2005, de 10 de Agosto, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e de tolerância de ponto
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24/02/2017
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Despacho N.o 057/2017/II/PM
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Considerando que o Decreto-Lei no 35/2016, de 7 de setembro
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24/02/2017
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Despacho No 058/2017/II/PM
|
Considerando algumas práticas despesistas e ineficientes nos órgãos e serviços do Estado
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24/02/2017
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Despacho no 059/2017/II/PM
|
O Governo de Timor-Leste encontra-se a organizar a primeira conferência mundial sobre o Roteiro para os Objetivos Sustentáveis de Desenvolvimento em Estados Frágeis e afetados por conflitos, que terá lugar nos dias 22 e 23 de Maio de 2017, em Díli;
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02/03/2017
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Despacho No 060/2017/III/PM
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Organização das Celebrações Nacionais do 15.o Aniversário da Restauração da Independência da República Democrática de Timor-Leste e da Cerimónia de Posse de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, para o mandato 2017/2022
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10/03/2017 |
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Despacho No 061/2017/III/PM
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Considerando que o Decreto do Governo n o 5/2017, de 27 de Fevereiro
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10/03/2017
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Despacho No 062/2017/III/PM
|
Nomeação da Comissão Especial de Selecção para o procedimento especial de selecção do Administrador Mu-nicipal de Covalima
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17/03/2017 |
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Despacho No 063/ 2017 /III/PM
|
Considerando a realização da 1.a volta da eleição presidencial, que se realiza no próximo dia 20 de março e sendo o voto um dever cívico de todos os cidadãos,
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17/03/2017
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Despacho No 064/2017/III/PM.
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O Despacho no 002/GPM/II/2015, de 18 de Fevereiro, designou Lourdes da Conceição Sanches como Chefe do meu Gabinete e atribui-lhe as respetivas competências
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17/03/2017
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Despacho N.o 065/2017/III/PM
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Considerando que, por Decreto-Lei no 48/2016, de 14 de Dezembro foi criado o Centro Nacional Chega!, I.P.
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31/03/2017 |
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Despacho N. o 066/2017/III/PM
|
Nos termos do disposto no artigo 44.o n.o 4 da Lei n.o 5/2011, de15 de junho que aprova a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste
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31/03/2017
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Despacho N.o 067/2017/IV/PM
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Comissão de Apuramento dos Factos sobre o Funciona- mento do Hospital Nacional Guido Valadares
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07/04/2017 |
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Despacho N.o 068/2017/IV/PM
|
Nomeação de membro do Comité de Assessoria para o Investimento do Fundo Petrolífero
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07/04/2017
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Despacho N.o 069/2017/IV/PM
|
Despacho que procede à criação do grupo de trabalho para a conceção, design, pesquisa, idealização e implementação de projeto piloto de turismo histórico
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07/04/2017
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Despacho N.o 070/2017/IV/PM
|
Considerando que a segurança é um pressuposto indispen- sável ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos
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07/04/2017
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DESPACHO No 071/2017/IV/PM
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Tolerância de Ponto na Quinta-Feira Santa, dia 13 de Abril de 2017.
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13/04/2017 |
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Despacho N.o 072/2017/IV/PM
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Criação da Equipa Conjunta Interministerial de Fiscalização de Atividades Económicas Ilegais
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13/04/2017
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Despacho N.o 074/2017/IV/PM
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Nomeação de Membros Adicionais para a Equipa Conjunta Interministerial de Fiscalização de Atividades Económicas Ilegais
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28/04/2017 |
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Despacho N.o 075/2017/IV/PM
|
Implementação de medidas relativas ao Escutismo e à União Nacional de Escuteiros de Timor-Leste
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05/05/2017 |
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Despacho No 076/2017/V/PM
|
Despacho de início do funcionamento do grupo de trabalho para a gestão das finanças públicas.
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26/05/2017 |
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Despacho No 077/2017/V/PM
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Prorrogação do período de actualização do recenseamento eleitoral.
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2/06/2017 |
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Despacho No 078/2017/VI/PM
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Considerando que a prevenção e segurança rodoviárias constituem uma das prioridades do VI Governo Constitucional,
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23/06/2017 |
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Despacho No 079/2017/VI/PM
|
Considerando que a Lei no 8/2016, de 8 de Julho, Lei da Proteção ao Consumidor, já se encontra em vigor e que é ao Governo que incumbe promover a implementação da lei
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23/06/2017
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Despacho N.o 080/2017/VII/PM
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Exonera a Coordenadora Interina da Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação e nomeia nova Coordenadora
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07/07/2017 |
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Despacho N.o 081/2017/VII/PM
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Nomeação de Oficial de Ligação para a Área da Saúde no Gabinete do Primeiro-Ministro
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07/07/2017
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Despacho No 082/2017/VII/PM
|
Fixa o valor do prémio em dinheiro a conceder aos agraciados com a Ordem de Mérito da Função Pública.
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14/07/2017 |
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DESPACHO No 083/ 2017/VII/PM
|
Considerando a realização da eleição parlamentar, que se realiza no próximo dia 22 de julho e sendo o voto um dever cívico de todos os cidadãos
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20/07/2017 |
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Despacho no 084/2017/VII/PM
|
Exoneração de Comissária da Comissão da Função Pública
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28/07/2017 |
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Despacho N.o 085/2017/VII /PM
|
Nomeação do Auditor Externo do Banco Central de Timor-Leste
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28/07/2017
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Despacho No 86/2017/VIII/PM
|
Considerando que a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a prevenção e segurança rodoviárias constituem uma das prioridades do VI Governo Constitucional
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11/08/2017 |
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Despacho N.o 087/2017/VIII/PM
|
LOUVOR
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18/08/2017 |
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Despacho N.o 088/2017/VIII/PM
|
LOUVOR
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18/08/2017
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Despacho No 089/2017/IX/PM
|
Considerando que o Governador do Banco Central de Timor- Leste exerce, nos termos da Lei no 5/2011, de 15 de Junho, que aprova a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste
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8/9/2017 |
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Despacho N.o 090/2017/IX /PM
|
Nomeação do Representante do Primeiro-Ministro para Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude
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15/9/2017 |
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Despacho N.o 091/2017/IX /PM
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Considerando que o Decreto-Lei no 29/2017, de 2 de Agosto, republicado com a Declaração de Rectificação no 11/2017, de 13 de Setembro, criou a Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P.
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22/9/2017 |
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DESPACHO N.o 002 /PM/X/2017
|
Considerando o acumular de trabalho neste período inicial e o facto de ainda não existir a lei orgânica do Governo o que causa ainda alguma indefinição na distribuição de competências entre vários membros do Governo
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13/10/2017 |
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DESPACHO N.o 03/PM/X/2017
|
Considerando que o mandato do Director Nacional da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC)
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20/10/2017 |
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DESPACHO N. o 007/ 2017/X/PM
|
A Lei n.o 10/2005, de 10 de Agosto, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto. No que concerne às datas oficiais comemorativas, o artigo 7.° da mesma lei determina que poderão ser objecto de tolerância de ponto.
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30/10/2017 |
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DESPACHO CONJUNTO N.o 01 / PM / MPF /X/2017
|
Da representação do Estado como acionista no Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, SA
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10/11/2017 |
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Despacho de Nomeação N.o 04/2017
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1 – Considerando o previsto no artigo 2o número 1 alínea a) e no artigo 4o da Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro, aprovadaatravés do Diploma Ministerial n.o38/2016
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10/11/2017
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Despacho No 05/2017
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Considerando que o ICSID é o Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos,
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10/11/2017
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Despacho de Delegação de Competências N.o 006/2017
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Ao abrigo do Decreto do Presidente da República n.o59/2017, de 14 de Setembro
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10/11/2017
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Despacho No 008/GPM/X/2017
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Considerando que a Lei n.o 7/2009, de 15 de Julho (Cria a Comissão da Função Pública) estabelece que a Comissão da Função Pública é constituída por cinco comissários
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10/11/2017
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DESPACHO N.o 009 /2017 de 10 de Novembro de 2017
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Tolerância de Ponto no dia 13 Novembro de 2017
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10/11/2017
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DESPACHO N.o 012/GM MDRI/XI/2017
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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
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24/11/2017 |
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Despacho N.o 10/XI/PM/2017
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Tolerância de Ponto nos dias 27 e 29 de Novembro de 2017
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24/11/2017
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DESPACHO N.o 11/XI/PM/2017
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Delegação de Competências na Ministra da Solidariedade Social
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24/11/2017 |
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