Última Edição : Série 1, Número 15 de 20/04/2016

Sumário

Decretos-Leis do Governo

 No. 6/2016  - Regime Jurídico do Licenciamento, Exploração e Controlo da Atividade dos Jogos Sociais e de Diversão, Máquinas de Jogo e Jogos Tradicionais - PDF 
No. 7/2016  -  1ª Alteracao ao Decreto-Lei Nº 17/2009, de 8 de Abril (Regulamentação da Lei do Serviço Militar) - PDF

Diploma Ministerial - Ministério da Justiça

No. 31/2016  - Estrutura Orgânica de Apoio Ao Director Geral - PDF

Diploma Ministerial - Ministério da Administração Estatal e do Ordenamento Territorial

No. 32/2016  - Aprova o Programa de Limpeza de Esgostos - PDF
No. 33/2016  - Aprova os Formulários e as Minutas Necessárias para a Tramitação do Procedimento Especial de Selecção dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais - PDF
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